30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO / JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ilhéus-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Juiz Titular : LINCOLN PINHEIRO COSTA Juiz Substituto : GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Dir.

Secret. : JULIAN AGUIMARÃES SANTOS AUTOS COM (X) ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0002033-95.2014.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: CONSTRUMETAL CONSTRUCOES LTDA e outros (3) FICA INTIMADA a Corré CONSTRUMETAL CONSTRUÇÕES LTDA-ME para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar Alegações Finais, conforme posto na Ata de Audiência de ID 1611645869.
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002033-95.2014.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILLER PASSINHO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299, INGRID EMMANUELE VIEIRA SANTOS - BA36918 e ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES - BA14616 DECISÃO 1.

Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. 2.

Rejeito a preliminar de prescrição arguida pelos réus WILLER PASSINHO SOARES E SHIRLLEY DA SILVA VARJÃO porque o STF, no TEMA 1199, fixou a tese segundo a qual “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 3.

Ora, o texto original da Lei 8429/1992 dispunha, em seu art. 23, inciso I, que o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade era de cinco anos contados do término do mandato do prefeito e, em caso de reeleição, era pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo se contaria do término do segundo mandato.

Considerando o encerramento do mandato em 31/12/2012, não havia se consumado a prescrição. 4.

Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas defesas de WILLER PASSINHO SOARES, SHIRLLEY DA SILVA VARJÃO e ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO.

Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 09/05/2023, às 08h:30min pelo aplicativo TEAMS. 5.

Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado (computador, tablete ou celular) câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 6.

O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador".

Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 7.

Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk0OTJkZjEtODMwNy00NjljLWFiNzQtODcxZDYzZDhhYjA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 8.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 9.

Determino, com fulcro no art. 852, inciso I, do CPC, a alienação dos veículos alcançados pela indisponibilidade nestes autos, medida que será vantajosa ao próprio proprietário, haja vista a desvalorização acentuada do bem. 10.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
23/04/2022 01:52

Decorrido prazo de WILLER PASSINHO SOARES em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:52

Decorrido prazo de SHIRLLEY DA SILVA VARJAO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:52

Decorrido prazo de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:13

Decorrido prazo de CONSTRUMETAL CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
07/03/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2022.
26/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002033-95.2014.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILLER PASSINHO SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299, INGRID EMMANUELE VIEIRA SANTOS - BA36918 e ANDREA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES - BA14616 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUMETAL CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 24 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
24/02/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:26

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2022 19:26

Juntada de volume
24/02/2022 19:24

Juntada de volume
24/02/2022 19:21

Juntada de volume
07/06/2021 15:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 1 VOLUME(S). COM 220 FOLHAS. COM 003 APENSOS
07/10/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2019 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2019 10:29

REVELIA: DECLARADA - DA RÉ CONSTRUMETAL CONSTRUÇÕES LTDA.
06/06/2019 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2019 14:44

Conclusos para decisão
27/05/2019 14:42

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO POR CONSTRUMETAL CONSTRUÇÕES LTDA- EPP
27/05/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/03/2019 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - carga provisória
18/03/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2019 15:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/02/2019 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019 14:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/02/2019 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/02/2019 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/02/2019 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
20/02/2019 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2018 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/10/2018 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO OFICIO-SEPOD CIVEL105/2018, POR MALOTE DIGITAL
25/10/2018 15:12

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 105/2018_6º CRI-SALVADOR
11/01/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 15:49

Conclusos para decisão
18/10/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROV INTERP AGRAV E MANIFESTAÇÃO/DEFESA ESCRITA DO REU ZAIRO JACQUES
06/10/2017 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/09/2017 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/03/2017 17:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/01/2017 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2016 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/10/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2016 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2016 11:31

OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIOS DE CANAVIEIRAS E CAMACAN
03/10/2016 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2016 19:21

Conclusos para despacho
02/12/2015 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
02/12/2015 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/11/2015 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISAO PROLATADA EM 29/01/2015. LANCADA FASE PARA REGULARIZ DA MOV PROCESSUAL
29/09/2014 10:04

Conclusos para decisão
18/09/2014 12:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2014 12:13

INICIAL AUTUADA
15/09/2014 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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