TRF1 - 1000049-42.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARTINS FABIANO

CPF *92.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora utilizou: DIB 14/02/2020 - data do requerimento administrativo, DIP 22/08/2023, além disso, incluiu honorários de sucumbência no valor de R$17.736,11(dezessete mil, setecentos e trinta seis reais e onze centavos).

    Intimado o INSS manifestou-se favorável aos valores apresentados, id1854793188.

    Dessa forma, diante da concordância da requerida, determino a expedição de RPV, excluindo-se os honorários de sucumbência, os quais não se aplicam ao presente caso.

    Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

    Ademais, considerando que o benefício ainda não foi implantado, intime-se a CEAB/INSS para apresentar o comprovante de implantação, no prazo de 20 dias, utilizando a DIB 14/02/2020 - data do requerimento administrativo e DIP 22/08/2023.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Devidamente intimada por sucessivas vezes para apresentar os cálculos à execução invertida, a executada manteve-se inerte, ignorando as determinações deste Juízo. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

    Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

    Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

    Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intimem-se as parte para cumprirem integralmente o despacho retro, no prazo de 15(quinze).

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Intime-se o INSS para apresentar o comprovante de implantação do benefício concedido, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

    Ademais, considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

    Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

    Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

    Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000049-42.2022.4.01.3507 AUTOR: LUZIA MARTINS FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício concedido, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

    No mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000049-42.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

    Em igual prazo, intime-se a parte requerida para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

    Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 07/09/2022 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 07/09/2022 13:55

    Juntada de Informação

  • 03/09/2022 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.

  • 09/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 19:58

    Juntada de recurso inominado

  • 30/07/2022 01:28

    Decorrido prazo de LUZIA MARTINS FABIANO em 29/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 00:24

    Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000049-42.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA MARTINS FABIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: LOAS DEFICIENTE TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento (DER) 14/02/2020 – Id 880571093 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

    EXAME DO MÉRITO 3.

    O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de amparo social ao portador de deficiência. (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

    A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 5.

    Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

    por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6.

    Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 7.

    Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 8.

    REQUISITO CAPACIDADE: O laudo médico pericial (Id 1064814787), constatou o seguinte: DOENÇA: Dor lombar + HIV INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 9.

    Da análise do laudo médico pericial (Id 1064814787), verifico que a parte autora não porta incapacidade necessária para o deferimento do benefício, não sendo portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento, não possuindo impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10.

    Desse modo, tais impedimentos não são suficientes para configurar a incapacidade necessária para o deferimento do benefício assistencial ao deficiente, uma vez que na forma da súmula n.º 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. (destaquei) 11.

    Desse modo, tenho que não foi preenchido o requisto capacidade, uma vez que a incapacidade alegada pela autora não se enquadra nos requisitos para deferimento do benefício pleiteado. 12.

    REQUISITO ECONÔMICO: desnecessário a análise do requisito econômico, uma vez que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente é necessário o atendimento concomitante dos dois requisitos. 13.

    Dessa forma, não sendo configurado o requisito incapacidade na forma da Lei, não há, embasamento à concessão do benefício assistencial pleiteado pela parte autora.

    DISPOSITIVO 14.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 15.

    Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 16.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 18. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 19. b) intimar as partes; 20. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 21. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 22. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 14/07/2022 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/07/2022 07:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 07:26

    Decorrido prazo de LUZIA MARTINS FABIANO em 28/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 21:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2022 15:07

    Juntada de laudo pericial

  • 11/05/2022 21:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 10:00

    Juntada de laudo pericial

  • 19/04/2022 03:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:45

    Decorrido prazo de LUZIA MARTINS FABIANO em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 01:08

    Decorrido prazo de LUZIA MARTINS FABIANO em 07/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 14:47

    Perícia agendada

  • 25/03/2022 02:40

    Publicado Despacho em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000049-42.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA MARTINS FABIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

    Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

    A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

    O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

    A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 29/04/2022, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por mtédico especialista em Clínica Médica.

    Para tanto, nomeio como perito o Dr.

    RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

    Nomeio como perita a Assistente Social Lucilane Lourenço Silva Oliveira (CRESS/GO 07301) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

    A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

    Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

    Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

    Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

    Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais), e sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

    Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

    Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

    Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

    Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

    Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

    Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

    Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

  • 23/03/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2022 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 00:51

    Publicado Despacho em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000049-42.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA MARTINS FABIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel (Sr(a) Alzeni Ferreira), firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/03/2022 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 21:28

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 16:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 11/01/2022 16:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/01/2022 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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