30/06/2022 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/06/2022 11:36

Juntada de Informação
30/06/2022 11:36

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/06/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 01:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO em 28/06/2022 23:59.
28/05/2022 03:13

Decorrido prazo de JACIMAR DIAS MOREIRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:13

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE MIRANDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:10

Decorrido prazo de CEZAR ANTUNES GUERRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:10

Decorrido prazo de ELOISIO MIRANDA DE ARAUJO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:10

Decorrido prazo de NEIVA LENITA ZIBORDI PELEGRINI em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010817-63.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA LUCAS - MG63234, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A, PEDRO JOSE VILACA - MG37599-A APELADO: CEZAR ANTUNES GUERRA e outros (4) Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANDRADE DANTAS - MG102520 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010817-63.2007.4.01.3800 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE VILACA - MG37599-A APELADOS: CEZAR ANTUNES GUERRA, NEIVA LENITA ZIBORDI PELEGRINI, ELOISIO MIRANDA DE ARAUJO, MARCELO MARQUES DE MIRANDA, JACIMAR DIAS MOREIRA Advogado dos APELADOS: GUSTAVO ANDRADE DANTAS - MG102520 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRECI/4ª REGIÃO.

CORRETOR DE IMÓVEIS.

RESOLUÇÕES/COFECI 458/1995 E 492/1996.

CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE.

ILEGALIDADE.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

Por se tratar de mandado de segurança preventivo, contra os atos concretos - autuação e multa - que poderiam advir das Resoluções/COFECI 458/1995 e 492/1996, não há configuração de decadência.

Precedentes do STJ. 2. “Não há que se falar, neste caso, em atos normativos de efeitos concretos, contra os quais o STJ admite conte-se decadência desde a edição. É que a punição administrativa dos impetrantes necessitaria da lavratura de autos de infração, não decorrendo diretamente das resoluções” (APREENEC 0010822-85.2007.4.01.3800, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Juiz Federal em auxílio Francisco Vieira Neto, unânime, PJe 17/12/2021). 3.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais se firmou no sentido da ilegalidade da exigência de contrato de exclusividade, de que tratam as Resoluções/COFECI 458/1995 e 492/1996. 4.

Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
04/05/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 15:09

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO (APELANTE) e não-provido
29/04/2022 14:35

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 13:10

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2022 00:29

Decorrido prazo de CEZAR ANTUNES GUERRA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:29

Decorrido prazo de NEIVA LENITA ZIBORDI PELEGRINI em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:12

Decorrido prazo de JACIMAR DIAS MOREIRA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:11

Decorrido prazo de ELOISIO MIRANDA DE ARAUJO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DE MIRANDA em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 10/03/2022.
10/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO , Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE VILACA - MG37599-A .

APELADO: CEZAR ANTUNES GUERRA, NEIVA LENITA ZIBORDI PELEGRINI, ELOISIO MIRANDA DE ARAUJO, MARCELO MARQUES DE MIRANDA, JACIMAR DIAS MOREIRA , Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANDRADE DANTAS - MG102520 .

O processo nº 0010817-63.2007.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/03/2022 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:52

Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/02/2022 17:56

Conclusos para decisão
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:20

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:20

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/07/2014 19:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2014 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
08/07/2010 23:33

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/08/2008 18:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
01/04/2008 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
01/04/2008 12:55

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
01/04/2008 12:50

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
24/03/2008 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/03/2008 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2008

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001175-12.2019.4.01.3100

Ferreira Gomes Energia S.A.

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Edis Milare

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2019 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0017024-74.2018.4.01.4000

Francisco de Assis Fortes

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Lidiane Martins Valente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017024-74.2018.4.01.4000

Francisco de Assis Fortes

Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...

Advogado: Lidiane Martins Valente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015484-88.2018.4.01.4000

Joao Teles de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Lucie Viana Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014990-29.2018.4.01.4000

Jose de Arimatea Cunha Pires

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Lidiane Martins Valente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2018 00:00

Exibir Processo