TRF1 - 1002350-93.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA PRICINOTE

CPF *99.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 21:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:29

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 16:27

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRICINOTE em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 16:42

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/07/2022 16:26

    Expedição de Documento RPV.

  • 24/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/06/2022 10:03

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2022 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:34

    Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRICINOTE em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 01:54

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002350-93.2021.4.01.3507 AUTOR: MARIA CRISTINA PRICINOTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 25/06/2019, DIP 01/03/2022, exceto pela inclusão de um dia da competência de 03/2022, cujos valores foram pagos administrativamente.

    Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1045501274, excluindo-se as parcelas acima citadas e determino a expedição de RPV.

    Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 06/06/2022 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 20:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 01:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 16:49

    Juntada de documento comprobatório

  • 23/05/2022 09:19

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 18:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 01:27

    Publicado Despacho em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002350-93.2021.4.01.3507 AUTOR: MARIA CRISTINA PRICINOTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/05/2022 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:43

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 03:16

    Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRICINOTE em 21/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 07:20

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PRICINOTE em 18/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:55

    Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002350-93.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA PRICINOTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 e ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA 1.

    A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez TIPO: Restabelecimento/Concessão DCB: NB 625.498.067-7 (24/06/2019 – Id 774371524) QUESTÕES PRELIMINARES 2.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

    EXAME DO MÉRITO 3.

    O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DCB do auxílio-doença NB 708.296.173-2; e (b) pagar as parcelas em atraso.

    CAPACIDADE LABORAL: 4.

    Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito médico nomeado por este Juízo, definiu como data de início da incapacidade – DII o dia 13/06/2018 (Id 867094561, item i).

    Segue, em resumo, o quadro clínico da requerente, nos termos da perícia: DOENÇA(S): CID 10 F 41.0 (Transtorno de pânico); e CID 10 F 41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo).

    INCAPACIDADE: TOTAL e TEMPORÁRIA INÍCIO DA INCAPACIDADE: 13/06/18 5.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a aplicação da súmula 47, TNU, para verificação de suas condições pessoais, a fim de que sua incapacidade, conquanto de natureza temporária, passe a dar ensejo a benefício por incapacidade permanente.

    Todavia, não merece prosperar o pleito autoral.

    Com efeito, constatada a incapacidade de natureza temporária, ainda que total, descabe a análise das condições pessoais para mister de concessão de benefício por incapacidade permanente.

    Precedentes: VOTO-.

    PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

    AUSÊNCIADE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS.

    CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO.

    ANÁLISE QUE SEIMPÕE APENAS PARA CONVERSÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL EM TOTAL.

    PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

    O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que,confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devida aconcessão do auxílio-doença.

    Alega que, a despeito de o laudo pericialter concluído que a sua incapacidade laborativa é temporária, para efeitode concessão da aposentadoria por invalidez devem ser apreciados, alémda avaliação médica, seus aspectos pessoais e sociais, o que não foifeito pelo acórdão recorrido.

    Sustenta contrariedade à jurisprudênciadominante no âmbito do STJ (RESP 965597/PE, bem como decisão proferidapela Turma Recursal de Goiás, TRF 1ª (RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8). 2.

    A parte recorrente não tratou de demonstrar que os arestos apresentadosguardam correspondência com o caso específico dos autos.

    Isso porque,a parte tratou de apresentar partes superficiais do recurso especial RESP965597/PE, assim como do RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8, sem demonstrara similitude do caso em questão com os paradigmas apresentados. 3.

    Para a identificação da divergência, que leva ao conhecimento doincidente, é essencial que entre o acórdão impugnado e o paradigma hajaidêntica base fática, o que não se verifica nos autos, sob pena de geraruma distorção na uniformização que se pretende fazer. 4.

    Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou oentendimento de que anecessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado paraefeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o casodos autos (já que houve reconhecimento da incapacidade total temporária),repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial parao trabalho.

    Neste sentido, o Pedilef 05063864220094058101 (DJ 25-4-2012),de relatoria da Srª Juíza Simone Lemos Fernandes. 5.

    Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.6.

    Pedido de uniformização não conhecido. (TNU - PEDILEF: 5341762020084058300 PE, Relator: JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013) (Destaquei) RECURSO CONTRA A SENTENÇA.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO DOENÇA.

    INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA.

    ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    DESNECESSIDADE.

    REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

    DESCABIMENTO. 1.

    A análise das condições pessoais para fins de concessão de aposentadoria por invalidez só é obrigatória em caso de incapacidade parcial e definitiva para o labor. 3.

    Não se justifica o encaminhamento para processo de reabilitação profissional do segurado que não está definitivamente incapacitado para sua atividade habitual. 4.

    Recurso inominado improvido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50083836220174047201 SC 5008383-62.2017.4.04.7201, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 09/08/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC) (Destaquei).

    PREVIDENCIÁRIO.

    LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM PRAZO DE REAVALIAÇÃO EM 24 MESES.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA SENTENÇA COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA PARTE AUTORA (67 ANOS, ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA).

    DESCABIMENTO DESSE ANÁLISE PRESENTE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

    NÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL A PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL, PARA O TRABALHO OU PARA A ATIVIDADE HABITUAL, E SIM A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DESCABE ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA PARTE AUTORA, PARA A FINALIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCIDÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO TEXTO DA SÚMULA 77, EM QUE A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RESUMIU A INTERPRETAÇÃO DE QUE “O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”.

    A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO CABE APENAS SE HOUVER INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL QUE SEJA PERMANENTE, OU SEJA, INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA TNU: “OU SEJA, SE HOUVER UMA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, QUE SEJA PERMANENTE, OU SEJA, UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, DEVERÁ O JULGADOR REALIZAR A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS” (PROCESSO PEDILEF 05025126120144058105 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL RELATOR (A) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA SIGLA DO ÓRGÃO TNU DATA DA DECISAO 23/02/2017 FONTE/DATA DA PUBLICAÇÃO DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224).

    RECURSO DO INSS PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 24 MESES CONTADOS A PARTIR DA PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO, EM VEZ DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (TRF-3 - RI: 00020933520204036330 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 17/06/2021) (Destaquei) 6.

    Quanto a impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 905091578), verifico que a mesma não deve prosperar.

    De fato, a perícia foi realizada por especialista em psiquiatria (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora existam enfermidade e incapacidade total, esta é de natureza temporária.

    Ademais, necessário frisar que a existência de doença, ainda que determinada por fatores genéticos, não se traduz, por si só, em incapacidade para o labor.

    No mesmo sentido, o fato de a autora ter que tratar a doença de que portadora por tempo indeterminado não indica que a incapacidade de que portadora seja de natureza permanente.

    Por outro lado, é possível que o referido tratamento possa ter como consequência a restituição da capacidade laborativa.

    Portanto, acolho o laudo médico pericial, motivo pelo qual entendo estar a parte autora total e temporariamente incapacitada para o labor, com DII em 13/06/2018.

    CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 7.

    Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

    O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 8.

    Compulsando os autos, em especial o CNIS, Id 877246563, verifico que a parte autora, na data de início da incapacidade, encontrava-se vertendo contribuições previdenciárias ao RGPS na condição de segurada obrigatória (empregada), com vínculo laboral junto ao FUNDO MUNICIPIAL DE SAÚDE DE SERRANOPOLIS-GO (sem indicador de RPPS).

    Ademais, gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário no lapso temporal compreendido entre os dias 08/11/2018 e 024/06/2019. 9.

    Assim, é de se concluir, ante os elementos probatórios jungidos aos autos, em especial a perícia médica judicial, que, na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 625.498.067-7, ocorrida em 24/06/2019 (Id 774371524), a parte requerente se encontrava total e temporariamente incapacitada para o labor.

    Verifica-se que a parte autora requereu a prorrogação do benefício. 10.

    Esse quadro abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 625.498.067-7, desde 25/06/2019, dia posterior à data em que cessado, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

    RENDA MENSAL INICIAL 11.

    Nos termos do enunciado 213 do FONAJEF, “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”.

    No vertente caso, o início da atual incapacidade a que acometida a requerente remonta ao ano de 2018, conforme atestado na perícia médica judicial.

    Portanto, a renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 91% do salário de benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

    O termo inicial do benefício (DIB) será 25/06/2019, dia posterior ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 625.498.067-7.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

    Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

    Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/03/2022, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

    Todavia, os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado.

    DISPOSITIVO 16.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário (benefício por incapacidade temporária) NB 625.498.067-7, com DIB em 25/06/2019, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso. 21.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

    Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

    Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

    Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: MARIA CRISTINA PRICINOTE Nº DO CPF: *99.***.*22-34 BENEFÍCIO: Restabelecimento de auxílio-doença previdenciário NB 625.498.067-7 RMI: 91% do salário de benefício DIP: 01/03/22 DIB: 25/06/19 25.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29.d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

    Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 03/03/2022 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 17:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/02/2022 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 02:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 21:21

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 12:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 15:19

    Juntada de laudo pericial

  • 13/12/2021 16:54

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 07:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 13:44

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 12:45

    Perícia designada

  • 09/11/2021 14:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:21

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2021 13:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 11:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 15/10/2021 11:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/10/2021 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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