TRF1 - 0005764-97.2017.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR

CPF *44.***.*12-87

Advogados

BRUNO TEIXEIRA BAHIA

OAB: 15623/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2021 15:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 09/12/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 08:28

    Juntada de Informação

  • 19/10/2021 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2021 08:11

    Decorrido prazo de ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR em 08/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 14:20

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 20/09/2021 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2021 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 12:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/07/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:34

    Juntada de apelação

  • 15/04/2021 06:46

    Publicado Intimação polo passivo em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 06:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : Clemente José Ferreira do Nascimento Filho AUTOS COM SENTENÇA 0005764-97.2017.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR Advogado do(a) REU: BRUNO TEIXEIRA BAHIA - BA15623 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta — cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, corrigido até o efetivo recolhimento, em atenção à situação econômica do acusado (art. 60 do CP).

    A pena-base ganha foros de definitividade, ante a ausência de atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena.

    Em consonância com o disposto no art. 33, § 2°, alínea "c", do CP, o réu devera iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

    Cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, entendo suficiente a substituição para o caso em apreço, pelo que substituo a pena privativa de liberdade acima aplicada, por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos, a serem especificadas a forma e local de destinação quando da possibilidade de sua execução.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

    Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no livro de rol dos culpados, bem assim oficie-se à Justiça Eleitoral para que proceda conforme o art. 15, inc.

    III, da Constituição Federal.

  • 13/04/2021 15:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/04/2021 15:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2021 00:41

    Decorrido prazo de ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

  • 06/03/2021 08:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.

  • 06/03/2021 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 24/02/2021 20:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 19:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0005764-97.2017.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADALBY BESERRA ALENCAR JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/02/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 11:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/01/2021 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2021 12:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - autos encaminhados para a digitalização com a finalidade de mirgração para o PJE

  • 17/12/2020 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2020 16:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/06/2019 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/05/2019 14:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/05/2019 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALAMEDA PRAIA DE GUARAPARI 209. STELA MARIS

  • 26/04/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2019 14:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/04/2019 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2019 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2019 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2019 18:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/02/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2019 16:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/02/2019 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/11/2018 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2018 16:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/11/2018 15:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/09/2018 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESP. FL. 139

  • 10/09/2018 16:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VIA MALOTE - 13 VARA SJPE

  • 15/08/2018 17:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/08/2018 17:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEO C/ 13ª VARA DE PERNAMBUCO

  • 14/08/2018 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 17:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3. VARA PE

  • 13/07/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/07/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESP. FL. 126

  • 27/06/2018 09:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 920

  • 23/05/2018 13:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2018 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2018 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2018 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2017 17:18

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 04/10/2017 14:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BFR

  • 04/10/2017 14:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR NOME DO RÉU NO CADASTRO DO FEITO. /BFR

  • 04/10/2017 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 27/09/2017 18:10

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 14:03

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 29/06/2017 18:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/06/2017 18:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2017 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALAMEDA PRAIA DE GUARAPARI 209, CASA 88, STELA MARIS, 98880-0647

  • 16/06/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2017 14:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/06/2017 14:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/05/2017 14:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 24/05/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2017 18:28

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 12/05/2017 18:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/05/2017 18:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2017 16:50

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 09/05/2017 16:50

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 09/05/2017 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 13:42

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 08/05/2017 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP'S EXPEDIDAS - ENVIADAS VIA MALOTE

  • 10/04/2017 12:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 605

  • 10/04/2017 12:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 604

  • 16/03/2017 17:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2017 17:20

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2017 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 16/03/2017 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2017 14:20

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2017 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 03/03/2017 18:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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