31/08/2022 22:05

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/08/2022 17:18

Conclusos para julgamento
19/07/2022 23:37

Juntada de manifestação
18/07/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 15:32

Outras Decisões
18/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:27

Conclusos para julgamento
06/07/2022 16:33

Juntada de parecer
04/07/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2022 18:13

Juntada de substabelecimento
07/05/2022 18:11

Juntada de manifestação
05/05/2022 00:12

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:23

Juntada de Informações prestadas
19/04/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/04/2022 07:56

Juntada de Informações prestadas
18/03/2022 17:28

Juntada de manifestação
12/03/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 02:59

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 16:30

Expedição de Mandado.
08/03/2022 08:25

Juntada de manifestação
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG DECISÃO 1.

REGIANE MARTINS SILVA requereu liminar em mandado de segurança impetrado contra o GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE PONTE NOVA visando obter provimento que compila a autoridade coatora a proferir decisão em seu processo administrativo.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Os requisitos para a concessão da medida liminar - probabilidade do direito e perigo de dano - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.2 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano.

Isso porque a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, motivo pelo qual não vislumbro a presença de risco que não possa aguardar a decisão final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus.

Destarte, não estando comprovado o periculum in mora, não faz jus o impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.3 Cientifique-se o INSS, por meio do órgão de representação judicial, para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.5 Defiro o pedido de justiça gratuita.

Ponte Nova, 7 de março de 2022.

Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal
07/03/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 18:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 18:58

Outras Decisões
07/03/2022 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 14:13

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG
02/03/2022 09:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 20:58

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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