23/11/2022 01:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/11/2022.
23/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002169-54.2012.4.01.3304 [Dano ao Erário] APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL APELADO: YOLANDO MASCARENHAS MERCES, EWERTON RIOS D ARAUJO FILHO DESPACHO Converte-se o julgamento em diligência. À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do(s) presente(s) recurso(s) a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; iI - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; II - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio, mutatis mutandis, na previsão constante do artigo 938, §3°, do CPC – que autoriza ao relator a conversão do julgamento em diligência, a qual pode ser realizada no âmbito do tribunal ou em primeiro grau de jurisdição –, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Importa registrar que a eventual manifestação do Parquet, enquanto autor da ação, deve se dar no âmbito da primeira instância, quando figurou como parte na relação processual.

A providência é necessária, uma vez que, no segundo grau, o pronunciamento do MPF (por meio da PRR - 1ª Região) é prestado na qualidade de custos legis. À CTUR3, para diligenciar a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo a quo promova a intimação das partes conforme determinação supra.

Após, voltem os autos conclusos à Terceira Turma, devendo o setor de distribuição desta eg.

Corte atentar para que o(s) apelo(s) seja(m) vinculado(s) a este Relator (Gabinete 07).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
21/11/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 10:15

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 10:15

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 13:00

Conclusos para julgamento
14/09/2022 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/09/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/09/2022 14:41

Recebidos os autos
13/09/2022 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO
27/05/2022 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2022 23:59.
19/04/2022 13:24

Juntada de réplica
19/04/2022 03:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:35

Juntada de contestação
08/04/2022 10:29

Juntada de manifestação
06/04/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:38

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC
06/04/2022 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/04/2022 08:56

Juntada de manifestação
29/03/2022 03:46

Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:07

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:16

Recebidos os autos
15/02/2022 13:16

Recebidos os autos
15/02/2022 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAC
15/02/2022 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
01/02/2022 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/02/2022 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2022 17:16

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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