TRF1 - 0011316-93.2001.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL JOSE CALIXTO FILHO

CPF *74.***.*35-53

MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA

FRANCISCO ALDEIRTON N LIMA

CPF *63.***.*64-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011316-93.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA e OUTROS.

    A exequente requereu a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente da dívida objeto deste feito.

    No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

    No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a).

    A exequente, foi intimado da referida citação e da ausência de bens penhoráveis dando início ao transcurso do prazo prescricional intercorrente.

    Assim, verifica-se que após o início do referido prazo passaram-se mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) sem nenhuma medida constritiva efetiva, revelando-se patente a consumação da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)

  • 13/06/2022 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2022 09:36

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 00:46

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

  • 25/11/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de MANOEL JOSE CALIXTO FILHO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEIRTON N LIMA em 06/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 13:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0011316-93.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO ALDEIRTON N LIMA MANOEL JOSE CALIXTO FILHO MASSA FALIDA DE PRELO FOTOLITOS E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/02/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 12:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2019 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 11:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/03/2018 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2018 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 13:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 09/10/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2015 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2015 16:09

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2015 16:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/07/2015 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2015 09:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2015 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 08:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/02/2015 08:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2013 12:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 18/06/2013 12:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/02/2013 09:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2013 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2013 09:03

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

  • 15/02/2013 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 13.02.2013

  • 07/02/2013 15:34

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2012 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2012 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2012 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 25/05/2012 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2012 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 19:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2011 18:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2011 16:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2011 18:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2011 18:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/04/2011 12:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/04/2011 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011

  • 16/03/2011 10:49

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2010 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2010 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 29/01/2010 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2009 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2009 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2009 08:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/11/2009 17:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 01/09/2009 10:59

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 14/07/2009 10:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 14/07/2009 10:35

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 12/05/2009 14:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2009 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2009 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2009 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2009 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2008 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2008 09:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2008 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2008 13:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/05/2008 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 15:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2008 15:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2008 13:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2007 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2007 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2007 16:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/07/2007 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 17:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2007 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2007 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2007 18:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2007 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2006 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2006 18:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2006 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2006 18:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2006 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2006 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2006 15:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2006 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2006 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 14:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2006 14:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2006 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2006 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2006 15:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2006 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2006 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2006 18:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2005 15:33

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 22/09/2005 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2005 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2005 18:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2005 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2005 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2005 17:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2005 17:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2005 18:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/02/2005 18:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2005 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2005 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2004 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2004 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 14:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2004 14:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2004 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2004 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2001 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 30/07/2001 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2001 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2001 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2001 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PFN

  • 05/07/2001 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2001 18:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2001 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

  • 20/06/2001 16:25

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/06/2001 10:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2001 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2001 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2001 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2001 17:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2001

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Petição intercorrente • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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