14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008133-15.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUCLIDES MORESCHI JUNIOR EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi expedida a requisição de pagamento RPV n.º 2024.4300.002.000196.

As partes foram intimadas do conteúdo da requisição, mas nada postularam. 02.

Foi determinado o envio da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para cumprimento. 03.

Antes do envio, a Secretaria da Vara certificou incorreção na expedição da requisição.

A parte havia requerido a restituição das custas em favor dos advogados cadastrados, porém a requisição foi expedida como honorários de sucumbência quando o correto deveria ser reembolso de custas. 04.

A requisição deve ser retificada para "reembolso de custas" para evitar erro no cadastramento contábil do Tribunal.

Caso não seja possível a retificação, a Secretaria da Vara deverá cancelar a requisição incorreta e expedir nova requisição.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) cancelar o envio da requisição; (b) retificar a requisição de pagamento para "reembolso de custas"; caso não seja possível a retificação, cancelara a requisição RPV n.º 2024.4300.002.000196 e expedir nova requisição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) retificar a requisição de pagamento n.º 2024.4300.002.000196; caso não seja possível, cancelar a requisição e expedir nova requisição de pagamento; (d) em seguida, intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal; (e) após decurso de prazo, fazer conclusão. 04.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008133-15.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUCLIDES MORESCHI JUNIOR EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, apresentou manifestação alegando que não apresentará impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: EXEQUENTE: UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS; VALOR PRINCIPAL: R$ 229,57; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 11/11/2024; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 07.

Palmas, 27 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/05/2022 13:39

Juntada de Informação
16/05/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 09:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:58

Conclusos para despacho
16/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:58

Juntada de contrarrazões
18/04/2022 11:56

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 18:36

Juntada de manifestação
18/03/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:13

Conclusos para despacho
16/03/2022 23:47

Juntada de manifestação
16/03/2022 23:42

Juntada de apelação
16/03/2022 01:40

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:40

Conclusos para despacho
11/03/2022 18:35

Juntada de apelação
08/02/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 09:53

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2022 09:13

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:26

Juntada de embargos de declaração
10/12/2021 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 11:28

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 11:28

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 01:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 08:27

Conclusos para julgamento
08/12/2021 23:14

Juntada de petição intercorrente
28/11/2021 10:18

Juntada de Informações prestadas
24/11/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 15:44

Juntada de diligência
24/11/2021 15:41

Juntada de diligência
23/11/2021 14:14

Juntada de diligência
22/11/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 14:13

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:41

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2021 09:02

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:52

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:26

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
20/09/2021 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 11:06

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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