TRF1 - 1002529-42.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WALMIR SANTANA CARDOSO

CPF *98.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 14:53

    Desentranhado o documento

  • 13/12/2024 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2024 14:23

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 28/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 14:31

    Juntada de Informações prestadas

  • 21/05/2024 00:05

    Decorrido prazo de WALMIR SANTANA CARDOSO em 20/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 00:01

    Publicado Despacho em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

  • 09/05/2024 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2024 09:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2024 09:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 06/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:42

    Juntada de Informação

  • 21/03/2023 10:41

    Juntada de contrarrazões

  • 20/03/2023 16:16

    Juntada de apelação

  • 18/03/2023 18:52

    Decorrido prazo de WALMIR SANTANA CARDOSO em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 18:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002529-42.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALMIR SANTANA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por WALMIR SANTANA CARDOSO ao argumento de que a sentença (id: 972361683), proferida em 14 de março de 2022, incorreu em erro material, quando da fixação da data de início do pagamento (DIP).

    Conheço dos embargos de declaração, para examinar a alegação de erro material.

    Decido.

    Na fundamentação da sentença (id: 972361683), fora adotada ratio decidendi no sentido de que o autor faz jus ao pagamento dos valores em atraso desde o dia seguinte da data de cessação do benefício ocorrido em 24/02/2019.

    Contudo, no dispositivo da sentença incorreu-se em erro material ao fixar o início desses pagamentos administrativamente em dois anos anteriores ao da prolação da sentença.

    A data ali fixada na DIP por óbvio se trata de erro material, haja vista a impossibilidade lógica de se fixar pagamentos não retroativos em data anterior à da sentença.

    Por se tratar de simples erro material, que em nada afeta a ratio decidendi da sentença, nem mesmo prejudicando a compreensão do decisum, assiste razão o autor no acolhimento dos embargos, para a correção do erro.

    Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo o erro material de digitação da data de início do pagamento (DIP), razão pela qual o dispositivo, especificamente em seu primeiro parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 631.254.434-0, a contar do dia seguinte da data de cessação do benefício, ocorrida em 24/02/2019, com data de inicio de pagamento (DIP: 01/04/2022), o qual deve ser mantido por 12 meses a contar da data desta sentença (DCB: 14/03/2023), devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional.

    Mantendo-se os demais comandos da sentença.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 2 de março de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/03/2023 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2023 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2023 17:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/02/2023 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/06/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 17:42

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 10:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002529-42.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALMIR SANTANA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MILKE - GO24216 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 631.254.434-0; DCB: 22/04/2021; – id 519440995 - Pág. 3).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 489808386 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de: “neoplasia maligna de mama direita. - CID: C50.” (quesito “1”).

    O expert aponta que a data estimada do início da doença em análise é dia 16/01/2019 (quesito “2”).

    No quesito “3” o perito afiram que a doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual.

    Nesse sentido, possui: “limitações funcionais: Há limitação para atividades que exijam movimentos repetitivos de membros superiores e/ou força braçal (INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL).” (quesito “4”).

    Incapacidade parcial e permanente (quesito “5”).

    Data estimada do início da incapacidade laboral: 18/10/2019 (quesito “6”).

    Houve uma progressão, agravamento ou desdobramento doença, “justificativa: Justificativa: Sequela pós-linfadenectomia – monoparesia de membro superior direito.” (quesito “8”).

    No quesito “9” o perito aponta que há a possibilidade de reabilitação profissional para atividade habitual.

    Doença prevista em lei: “neoplasia maligna” (quesito “10”).

    O expert afirma que a lesão é decorrente de doença, e esta é de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    A pericianda não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros (quesito “13”).

    Por fim, o perito conclui: “Há incapacidade parcial e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada”.

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, conforme demonstra o extrato de CNIS (id 519993859 - Pág. 1.).

    Assim, considerando que o perito especificou no quesito “9” a existência da possibilidade de reabilitação para outra atividade e possuindo a parte autora incapacidade parcial e permanente, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece ser acolhida, devendo lhe ser restabelecido o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar do dia seguinte à da data de cessação ocorrida em 22/04/2021 e mantido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data desta sentença, devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 631.254.434-0, a contar do dia seguinte da data de cessação do benefício, ocorrida em 24/02/2019, com data de inicio de pagamento (DIP: 01/04/2020), o qual deve ser mantido por 12 meses a contar da data desta sentença (DCB: 14/03/2023), devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, restabeleça o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 14 de março de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/03/2022 09:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 09:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 09:48

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2022 15:09

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 10:55

    Juntada de contestação

  • 14/10/2021 08:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/10/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 15:53

    Perícia designada

  • 16/08/2021 21:36

    Juntada de laudo pericial

  • 28/06/2021 13:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de WALMIR SANTANA CARDOSO em 28/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 11:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:41

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 29/04/2021 16:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/04/2021 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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