01/08/2022 16:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
21/07/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:54

Juntada de Certidão de processo migrado
21/07/2022 12:54

Juntada de volume
21/07/2022 12:54

Juntada de volume
20/06/2022 16:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/06/2022 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
14/06/2022 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
08/06/2022 09:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930658 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
03/06/2022 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/05/2022 18:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/05/2022 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930429 EMBARGOS DE DECLARACAO
30/05/2022 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/05/2022 17:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JARDEL RODRIGUO SILVA
18/05/2022 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
27/04/2022 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929044 PETIÇÃO
26/04/2022 16:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/04/2022 10:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/04/2022 12:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
12/04/2022 10:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH.

DOSIMETRIA MANTIDA.

APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.

O acervo probatório torna inconteste o fato de que o réu, em consciência plena, utilizou documento falsificado, qual seja, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estando, consequentemente, em desconformidade com o arcabouço legal. 2.

Não há que se falar em ausência de dolo quando os elementos de prova contidos nos autos demonstram que o acusado tinha ciência da origem ilícita da Carteira Nacional de Habilitação CNH por ele apresentada aos policiais rodoviários federais, adquirida de modo irregular, sem submissão a nenhum procedimento formal no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. 3.

Manutenção da pena aplicada na sentença por entender suficiente para a reprovação e prevenção do delito imputado ao recorrente, bem como, também nos moldes da sentença apelada, mantida a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. 4. [...] em consonância com o entendimento assentado nos tribunais pátrios (súmula 545 do STJ), mesmo a confissão na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, tida por confissão qualificada, quando utilizada para o convencimento do magistrado na sentença, conforme se deu no presente caso, tem-se que deve ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5.

Dosimetria da pena mantida, nos termos expostos na sentença condenatória. 6.

Apelações não providas.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 23 de março de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
08/04/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2022. Nº de folhas do processo: 271
06/04/2022 10:05

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
04/04/2022 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/04/2022 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/03/2022 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/03/2022 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações
14/03/2022 17:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 8/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
14/03/2022 13:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 11/03/2022.
11/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Extraordinária do dia 23 de março de 2022, Quarta-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
08/03/2022 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/03/2022
07/03/2022 17:00

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
07/03/2022 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
07/03/2022 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/03/2022 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
02/03/2022 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/02/2022 18:02

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
23/02/2022 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
23/02/2022 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
16/10/2018 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/10/2018 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/10/2018 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4592406 PARECER (DO MPF)
11/10/2018 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/09/2018 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
27/08/2018 10:20

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
24/04/2017 14:57

Baixa Definitiva A - ORIGEM
24/04/2017 14:25

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 18/04/2017
17/03/2017 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/03/2017 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
06/03/2017 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
24/02/2017 10:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/02/2017 08:56

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/02/2017 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017. Nº de folhas do processo: 193
20/02/2017 08:38

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 15
16/02/2017 13:16

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
15/02/2017 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
15/02/2017 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/02/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/02/2017 16:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/02/2017 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/02/2017 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/02/2017 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/02/2017 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/01/2017 13:56

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
26/01/2017 15:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2017 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
13/01/2017 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/02/2017
12/01/2017 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/01/2017 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/09/2014 12:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/09/2014 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/09/2014 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/09/2014 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3454675 PARECER (DO MPF)
10/09/2014 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/08/2014 19:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/08/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0012269-14.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Daniela Nubia Manfrin Pietsch

Advogado: Ligimari Guelsi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2016 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0006001-03.2000.4.01.3600

Elias Empreendimentos e Participacoes Lt...

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Cristiano Reis Giuliani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005787-60.2021.4.01.3502

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Odete de Oliveira

Advogado: Adriel Lino Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1000253-04.2022.4.01.3502

Maria de Lourdes Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas de Oliveira Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1000253-04.2022.4.01.3502

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Lourdes Goncalves

Advogado: Douglas de Oliveira Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2023 12:27

Exibir Processo