22/11/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:48

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
08/09/2022 21:12

Juntada de Certidão
08/09/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:19

Juntada de outras peças
18/08/2022 00:27

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA ROCHA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:38

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA ROCHA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
10/08/2022 15:43

Juntada de Ata de audiência
09/08/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 08:50

Juntada de diligência
09/08/2022 05:53

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 09:15

Juntada de informação
05/08/2022 07:30

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:08

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 15:40

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:31

Juntada de intimação
04/08/2022 15:14

Juntada de intimação
02/08/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:27

Conclusos para despacho
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 22:47

Juntada de manifestação
06/07/2022 23:50

Juntada de outras peças
06/07/2022 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:43

Juntada de informação
01/07/2022 23:44

Juntada de manifestação
09/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:15

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010671-66.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO 01.

JOAO FERREIRA DA ROCHA ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, o seguinte: (a) esteve filiado à Previdência Social desde 10 de julho de 1990; (b) requereu em 28 de setembro de 2017, o benefício de aposentadoria por idade híbrida sob o nº 183.162.012-7, sendo o pedido indeferido em razão da “falta de período de carência -inicio da atividade”; (c) foram cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista que o autor possui a idade mínima exigida e 245 meses de contribuições; (d) o INSS deixou de reconhecer os períodos de atividade urbana. 02.

Ao final, requereu: (a) concessão da justiça gratuita; (b) implantação do benefício liminarmente; (c) concessão da aposentadoria híbrida ao autor, desde a data do requerimento administrativo; (d) produção de todos os meios de prova (ID 848183585). 03.

A parte autora, após intimação, emendou a inicial resumindo que (ID 920822195): (a) a renda mensal pretendida corresponde a 1 (um) salário mínimo; (b) a condenação das parcelas vencidas corresponde a R$ 54.809,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e nove reais), monetariamente corrigidas desde a data que se tornaram devidas (28/09/2017); (c) o valor das parcelas vincendas é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) (ID 920822195); (d) atribuiu-se o valor da causa em R$ 68.009,00 (sessenta e oito mil e nove reais). 04.

A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade processual e marcada a audiência de instrução e julgamento para 05/07/2022, às 10h00min (ID922529168). 05.

As partes declararam-se cientes da audiência agendada (ID’s 932568688 e 958578192). 06.

A audiência foi cancelada tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada deixou de especificar as provas que pretendia produzir e não apresentou o rol de testemunhas (ID 1011815287) 07.

O autor apresentou pedido de reconsideração quanto ao cancelamento da audiência e apresentou o rol de testemunhas (ID1078925748). 08.

O INSS apresentou contestação de forma intempestiva, alegando em síntese (ID 1009243340) que não há comprovação nos autos da condição de segurada especial.

Ao final, requereu (a) que haja a intimação da parte autora, para que renuncie expressamente aos valores que excederem o limite de alçada do JEF; (b) que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide; (c) sejam os pedidos julgados improcedentes (ID 1009243340). 09.

Os autos vieram conclusos para decisão. 10. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS e DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA 11.

A parte demandada, em sede de contestação, sustenta a necessidade de intimação da parte autora para renunciar aos valores que excederem ao teto do JEF. 12.

Na emenda a inicial o autor manifestou acera da competência do tramite pelo procedimento comum (ID 920822195). 13.

No caso em análise, o demandado parece ter juntado aos autos contestação padronizada ao rito processual dos Juizados Especiais Federais de forma intempestiva, tendo em vista que naquele convencionou-se a produção de provas prévia à contestação, atendendo à exigência de maior celeridade, próprio dos Juizados Especiais, bem como, a obrigação de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto legal do JEF. 14.

A atitude da parte requerida demonstra patente má-fé processual na medida em que, adentrando com pedidos que não coadunam com o rito processual, tumultuam o processo e exige dispêndio absolutamente desnecessário do Juízo que se vê compelido a conhecer e analisar pretensões descabidas. 15.

Por essa razão, a conduta da parte demandada deve ser sancionada com a aplicação da pena da litigância de má-fé. 16.

A litigância de má-fé deve ser punida com multa, nos termos no artigo 81, do CPC/2015, a qual fixo no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 17.

Assim, concorrem os pressupostos de admissibilidade de exame do mérito da presente ação.

QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 18.

A relação jurídica controvertida é de trato sucessivo no tempo, de sorte que não incide prescrição do fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de 05 anos (Súmula 85-STJ).

QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA 19.

As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) qualidade de segurado especial (rural); (b) cumprimento da carência; QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA DECISÃO DE MÉRITO 20.

As questões de direito relevantes para o julgamento (CPC, artigo 357, IV) são as seguintes: (a) cobertura previdenciária para o evento; (b) regra jurídica definidora do benefício de aposentadoria por idade rural (ou híbrida).

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA 21.

A partes arcarão com os ônus ordinários da prova de suas alegações, na forma disciplinada pelo artigo 373: a parte demandante deverá provar os fatos constitutivos do alegado direito; a parte demandada, por seu turno, deverá provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora.

Não vislumbro motivos para distribuir os ônus probatórios de modo diverso.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 21.

Acolho o pedido de reconsideração do cancelamento da audiência de instrução e julgamento e designo oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor para a seguinte data: 10 de agosto de 2022, às 10 horas, a ser realizada de forma híbrida. 22.

O autor apresentou rol de testemunhas (ID1078925748).

O INSS manteve-se inerte quanto a especificação de provas. 23.

Estabeleço as seguintes diretrizes para a realização da audiência de instrução e julgamento: (a) a audiência será realizada de forma híbrida (presencial + videoconferência); (b) será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a realização da videoconferência; (c) o magistrado presidirá o ato por meio de videoconferência; (d) as partes e seus advogados e procuradores deverão, em 05 dias, fornecer e-mail para cadastramento no sistema de videoconferência.

Se não for fornecido endereço eletrônico, deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para participar da audiência no dia e hora marcados; (e) as testemunhas deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para serem inquiridas.

Fica facultado às testemunhas serem ouvidas por videoconferência, caso em que: quando intimadas pelas partes ou comparecerem independentemente de intimação: as partes deverão, em 05 dias, fornecer e-mail para cadastramento no sistema de videoconferência; se intimadas pelo juízo: deverão apresentar ao Oficial de Justiça o endereço eletrônico para cadastramento no sistema de videoconferência.

Se não for fornecido endereço eletrônico, as testemunhas deverão comparecer à sala de audiências desta Vara Federal para participar da audiência no dia e hora marcados; (f) o ato será coordenado e assessorado pelo Técnico Judiciário Roodes Williams Valentim Júnior.

III.

CONCLUSÃO 23.

Ante o exposto, decido: (a) rejeitar as preliminares suscitadas; (b) aplicar à parte demandada multa por litigância de má-fé, conforme fundamentação, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa; (c) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (d) delimitar as questões de direito relevantes para decisão de mérito, conforme fundamentação acima; (e) delimitar o ônus da prova de acordo com o disposto no artigo 373 CPC; (f) designar a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor para a seguinte data: 10 de agosto de 2022, às 10 horas, a ser realizada de forma híbrida; (g) declarar saneado o processo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 25.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes acerca desta decisão; (b) cadastrar a audiência no Microsoft Teams, no PJE e na pauta interna da Vara Federal; (c) criar sala virtual de audiência com link executável para acesso dos advogados, procuradores e defensores; (d) intimar as partes acerca da criação da sala virtual de audiência; (e) criar sala virtual de espera, com link executável para acesso das partes, prepostos e testemunhas; (f) intimar as partes para comprovarem as intimações das testemunhas arroladas ou se comprometerem a providenciar o comparecimento independentemente de intimação; (g) intimar as partes para providenciarem o envio do link de acesso das testemunhas à sala de espera de audiência; (h) expedir ofício requisitando as testemunhas qualificadas como servidores públicos; (i) expedir mandado para intimação das testemunhas qualificadas como servidores públicos; (j) expedir mandado para intimação da parte demandante para prestar depoimento pessoal, devendo ser advertida de que a ausência injustificada ou a recusa em prestar depoimento implicará confissão da matéria de fato; (k) certificar o cumprimento de todos os itens acima; (l) aguardar a realização da audiência designada. 26.

Palmas, 17 de maio de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
07/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
07/06/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 13:47

Juntada de contestação
18/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2022 22:58

Juntada de manifestação
29/04/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:35

Conclusos para despacho
26/04/2022 23:24

Juntada de manifestação
26/04/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 10:44

Juntada de Certidão
05/04/2022 10:27

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 05/07/2022 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
04/04/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:29

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:05

Conclusos para despacho
30/03/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 22:08

Juntada de outras peças
11/03/2022 04:01

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010671-66.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FERREIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) aguardar o prazo para contestação; b) manter em contagem automática de prazo; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 9 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/03/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 18:40

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:24

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:23

Juntada de Certidão
03/03/2022 23:56

Juntada de manifestação
15/02/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/07/2022 10:00 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
10/02/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
08/02/2022 23:56

Juntada de documento comprobatório
08/02/2022 23:49

Juntada de emenda à inicial
07/12/2021 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 09:23

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:08

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/12/2021 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2021 15:27

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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