18/10/2022 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:47

Decorrido prazo de REINAN OLIVEIRA SANTOS em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO em 08/09/2022 23:59.
22/07/2022 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2022.
22/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 19:33

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 0000737-34.2016.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REINAN OLIVEIRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANNA ARIELLE BARRETO OLIVEIRA - BA33049 e INAE GONCALVES MACHADO - BA24171 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IRECÊ, 20 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
20/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2022 12:36

Juntada de volume
12/07/2022 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2022 14:25

TRANSITO EM JULGADO EM
12/07/2022 14:25

RECEBIDOS DO TRF
05/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REJEIÇÃO DO PEDIDO.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário em sentença que rejeita a ação de improbidade administrativa, recurso que não pode ser admitido por analogia.

Precedentes. 2.

Em consolidação a tal entendimento, a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, consignou, em seu art. 17-C, § 3º, que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa. 3.

Remessa oficial não conhecida.

Decide a Turma não conhecer da remessa oficial, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 22 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013179-41.2016.4.01.3600/MT PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

Quanto ao prequestionamento, tem a jurisprudência admitido os embargos de declaração para tal fim, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado também nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 3.

O desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 28 de março de 2022.
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
06/09/2019 14:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF DA 1º REGIAO
04/09/2019 17:23

REMESSA ORDENADA: TRF
04/09/2019 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2019 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/05/2019 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/05/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 23/05/2019 E PUBLICADO EM 24/05/2019.
22/05/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/02/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
03/07/2018 18:21

Conclusos para decisão
27/06/2018 09:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2018 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DE ATA DA AUDIÊNCIA COM SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL Nº 762-47.2016.4.01.
21/05/2018 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2018 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 07/08/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/08/2018.
04/05/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
02/05/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/03/2018 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
13/03/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2018 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 15:45

Conclusos para despacho
09/03/2018 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
09/03/2018 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
27/02/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2018 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/10/2017 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 27/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 30/10/2017.
26/10/2017 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/10/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2017 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2017 20:23

Conclusos para despacho
23/10/2017 20:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
09/10/2017 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
04/10/2017 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/09/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2017 15:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/09/2017 15:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 358/2017.
30/08/2017 17:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 359/2017.
18/08/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETORADOS PELO SERVIDOR MPF
07/08/2017 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2017 12:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2017 12:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/07/2017 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 10/07/2017, PUBLICADO EM 11/07/2017
07/07/2017 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/05/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/05/2017 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL E INDEFERE PLEITO LIMINAR
31/08/2016 16:04

Conclusos para decisão
22/08/2016 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.
19/08/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
05/08/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2016 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2016 18:12

Conclusos para despacho
01/08/2016 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - municipio de canarana
05/07/2016 15:40

DEFESA PREVIA APRESENTADA
28/06/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO.
21/06/2016 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEV:18:00
15/06/2016 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.
08/06/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NºS 227 E 229/2016.
19/05/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 228/2016.
27/04/2016 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/04/2016 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/03/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/03/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2016 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2016 13:04

Conclusos para decisão
08/03/2016 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/03/2016 11:23

INICIAL AUTUADA
07/03/2016 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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