TRF1 - 0007051-39.2016.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO FERREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*63-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ANDRE LUIS PASSOS BRITO

CPF *36.***.*28-32

Advogados

REGIANE LOPES DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2022 16:03

    Cancelada a conclusão

  • 24/08/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 06/07/2022 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2022 10:57

    Juntada de volume

  • 23/06/2022 10:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 23/06/2022 10:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 22/06/2022 14:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/06/2022 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2022 13:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/06/2022 13:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    FALSIDADE IDEOLÓGICA.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO QUANTUM DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O crime do art. 299 do CP pune quem, em documento público ou particular, omite, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia estar escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

    Na modalidade inserir, o tipo trata de autoria imediata, mas na modalidade fazer inserir, de autoria mediata, ou seja, o agente proporciona meios para que terceiro o faça. 2.

    No caso, materialidade e autoria são devidamente demonstradas, mormente pelo processo MTE nº 46226.003441/2015-12, onde constam a falsa declaração de residência e o falso comprovante de endereço, além de atestado de capacitação profissional (fls. 08/14), e pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas declarações contidas na mídia de fl. 140. 3.

    O conjunto probatório deixa clara a presença do elemento subjetivo do dolo nas ações perpetradas pelo acusado e bem explicitam o seu modus operandi, sendo infundada a alegação defensiva de que, por falta de provas, deveria ser aplicado o in dubio pro reo. 4.

    O apelante, dotado de vontade e em suas capacidades plenas, falsificou diversos requerimentos destinados ao MTE, tendo sido inclusive processado por práticas semelhantes à em apreço, com o principal intuito de obter compensação financeira, derivada dos pagamentos feitos pelos alunos dos cursos irregulares que ministrava. 5.

    Mantida a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, posto que suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido devidamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. 6.

    Reduzida a pena de multa fixada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7.

    Tratando-se de sanção com conteúdo pecuniário, imposta em âmbito penal, deve ser fixada em valor suficiente para a prevenção e reprovação do delito perpetrado, sem se furtar à análise dos danos decorrentes do ilícito e da situação econômica do réu. 8.

    Reduzido o quantum da pena alternativa de prestação pecuniária, nos termos do § 1º do art. 45 do CP. 9.

    Recurso de apelação parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 22 de março de 2022.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 02/07/2019 16:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 02/07/2019 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 02/07/2019 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 02/07/2019 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/07/2019 12:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 13873, MPF - FF. 218/222

  • 19/06/2019 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 07/06/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL.

  • 06/06/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2019 13:41

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PT. 12550, DPU - FF. 212/215

  • 04/06/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 30/05/2019 17:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 28/05/2019 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/05/2019 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 14:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 10767, DPU - F. 208

  • 13/05/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 10/05/2019 08:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL.

  • 07/05/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/05/2019 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 9793 - F. 206

  • 07/05/2019 10:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DPU - SOLICITAÇÃO

  • 06/02/2019 10:47

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 06/02/2019 10:47

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/01/2019 14:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/01/2019 13:58

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 22/11/2018 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2018 09:34

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PF

  • 05/11/2018 13:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/11/2018 13:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2018 18:16

    TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA DE FLS. 180/191

  • 10/09/2018 17:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO FL.194 - CONSULTA CP N°801/2018

  • 12/07/2018 09:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 801/2018

  • 29/06/2018 12:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/06/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO X / N. 117 DISPONIBILIZAÇÃO: 28/06/2018

  • 27/06/2018 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 27/06/2018

  • 26/06/2018 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 22/06/2018 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 20/06/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2018 15:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO HÉLIO FERREIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CI

  • 20/04/2018 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/04/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 59 DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2018

  • 04/04/2018 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 04/04/2018

  • 07/03/2018 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 4763, FF. 175/76

  • 06/03/2018 17:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CUMPRIMENTO DO DESPACHO DA FOLHA 166

  • 06/03/2018 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 39 DISPONIBILIZAÇÃO: 05/03/2018

  • 01/03/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 01/03/2018

  • 01/03/2018 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOLSON REQUER VISTA DOS AUTOS

  • 08/02/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2018 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Requer desentranhamento.

  • 25/01/2018 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação MPF.

  • 09/01/2018 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 01/12/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1VOL

  • 27/11/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2017 16:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - "A PRESENTE AÇÃO PENAL ESTÁ EM FASE DE SENTENÇA. NAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO HÉLIO FERREIRA DA SILVA, FOI FORMULADO PEDIDO DE REUNIÃO DESTES A

  • 26/10/2017 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/10/2017 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU HÉLIO FERREIRA DA SILVA

  • 11/10/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 06/10/2017 08:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 26/09/2017 17:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES MPF

  • 31/08/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 25/08/2017 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 25/08/2017 13:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/08/2017 13:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/08/2017 08:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES CP 528/2017.

  • 07/08/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 04/08/2017 07:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL

  • 31/07/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/07/2017 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 24/07/2017 17:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESMEMBRAMENTO EFETUADO, O DENUNCIADO ANDRE LUIS FICOU NOS AUTOS 043125920174014300

  • 24/07/2017 17:25

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DESMENBRAR AUTOS EM RELAÇÃO DENUNCIADO ANDRE LUIS PASSOS BRITO.

  • 24/07/2017 17:05

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - 01 VOL

  • 24/07/2017 17:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SECLA/TO.

  • 11/07/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HELIO FERREIRA DA SILVA

  • 22/06/2017 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL

  • 16/06/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 12/06/2017 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2017 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOELSON SOARES DA SILVA.

  • 17/05/2017 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 528/2017 PARA SJ/DF. VIDEOCONF. 23/08/2017

  • 16/05/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2017

  • 15/05/2017 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE GUARULHOS DEVOLVE CP 21/2017

  • 11/05/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/05/2017 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2017 09:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/05/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2017 14:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/05/2017 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA; B) DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELA DEFESA DE HÉLIO FERREIRA DA SILVA; C) DECLAR

  • 19/04/2017 09:38

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 09:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) DPU - HELIO FERREIRA DA SILVA

  • 07/04/2017 14:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANDRE LUIS PASSOS BRITO

  • 07/04/2017 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL

  • 31/03/2017 08:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 30/03/2017 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 30/03/2017 14:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANDRE LUIS PASSOS BRITO

  • 30/03/2017 14:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HELIO FERREIRA DA SILVA

  • 20/03/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 20/03/2017 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER REMESSA DOS AUTOS

  • 20/02/2017 18:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - HÉLIO FERREIRA DA SILVA.

  • 09/02/2017 16:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 08/02/2017 16:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/01/2017 14:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - TRF1DOC.

  • 17/01/2017 14:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2016 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2016 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2016 16:31

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2016 11:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXPEDIR CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DOS DENUNCIADOS.

  • 03/10/2016 11:39

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2016 11:28

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.76/77 VERSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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