08/03/2023 00:31

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:02

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:58

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:20

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:35

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:34

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:17

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/01/2023 13:08

Juntada de comunicações
11/11/2022 09:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2022 08:40

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:18

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 00:48

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:00

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:27

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 08:27

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:08

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:33

Juntada de comunicações
23/08/2022 08:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2022 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:30

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 10:53

Conclusos para despacho
26/07/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:11

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:33

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
10/07/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
06/07/2022 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 19:44

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:12

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 06:30

Publicado Decisão em 21/06/2022.
21/06/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 17:36

Juntada de Certidão
18/06/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:16

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/05/2022 08:16

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/04/2022 02:22

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/04/2022 14:40

Expedição de Documento RPV.
19/04/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2022 14:16

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.
11/03/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 01:09

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000273-60.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDIVANES SANTOS BARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO 1.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IDIVANES SANTOS BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de descumprimento de decisão que determinou a implantação de benefício previdenciário por parte da executada. 2.A exequente requereu o cumprimento da obrigação de fazer e, após cumprida a obrigação, a liquidação da quantia a título de astreintes. 3.O INSS impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que os pedidos dos autos foram analisados e concluídos de forma física, na APS de Balsas/MA.

Reforçou que o pedido era apenas para disponibilizar processo administrativo, sem valores pecuniários envolvidos, o que afastaria as astreintes. 4.A exequente, por sua vez, reiterou que o pedido, postulando que não fossem acolhidos os pedidos apresentados na impugnação do INSS, bem como pela manutenção da multa diária de R$ 1000,00. 5.Foi proferida decisão estabelecendo os parâmetros para os cálculos das astreintes, da seguinte forma: (a.1) 176 dias entre 10/06/2021 e 02/12/2021 (incidindo astreintes na quantia de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social); (a.2) 46 dias entre 03/12/2021 e 17/01/2022 (incidindo astreintes na quantia de R$ 1000,00, limitada mensalmente ao triplo do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social). 6.A parte exequente calculou os 176 dias em R$ 82.370,55, e os 45 dias em R$ 38.261,66, totalizando o valor da obrigação em 120.632,21.

Intimado, o INSS impugnou a execução afirmando que: (a) reitera pela exclusão da multa; (b) afirma que o prazo é contado em dias úteis (deveria iniciar somente em 21/06/2021); (c) a multa diária de R$ 1.000,00 deveria incidir somente a partir de 13/12/2021, considerado o recesso judiciário; (d) o cálculo correto seria no patamar de R$ 63.000,00. 7.Os autos foram conclusos para decisão ontem (02/03/2022). 8.É o relato necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR – MULTA COATIVA (ASTREINTES) DO VALOR DAS ASTREINTES 7.No caso dos autos, foi proferida sentença determinando à autoridade coatora que, “no prazo de 45 dias úteis, decidisse o pedido administrativo e comprovasse nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do regime geral da Previdência Social.” 8.Cronologicamente, observa-se o seguinte: (a) a intimação do INSS para iniciar o cumprimento voluntário da obrigação ocorreu em 26/04/2021; (b) o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para cumprimento voluntário encerrou-se em 09/06/2021; (c) este juízo majorou as astreintes para R$ 1000,00 limitada mensalmente ao triplo do teto de benefícios do regime geral da Previdência Social a partir de 03/12/2021, ante o descumprimento. (d) a decisão finalmente foi cumprida em 18/01/2022, data no qual foi juntado aos autos seu cumprimento. 9.Assim, transcorreram-se os prazos de: (a) 176 dias entre 10/06/2021 e 02/12/2021 (incidindo astreintes na quantia de R$ 500,00, limitada mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social); (b) 46 dias entre 03/12/2021 e 17/01/2022 (incidindo astreintes na quantia de R$ 1000,00, limitada mensalmente ao triplo do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social). 10.As alegações do INSS não merecem ser acolhidas, já que é sabido que a mora abrange não apenas os dias úteis, mas também os dias corridos, conforme prevê expressamente a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99): Art. 66.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 11.Ademais, o dispositivo da decisão não se confunde com as providências processual.

Aquela majorou a multa diária para R$ 1.000,00 a partir da sua publicação, enquanto esta apenas estabelece o prazo para cumprimento visando forçar o INSS a cumprir integralmente a obrigação. 12.Dessa forma, são devidas astreintes na forma calculada pela autora, já que esta seguiu os parâmetros estabelecidos pelo juízo. 13.Assim, as astreintes devem ser fixadas na quantia de R$ 120.632,21.

DA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES 14.É sabido que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente [STJ. 2ª Seção.

REsp 1333988-SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014 (recurso repetitivo) (Info 539)]. 15.No caso, cabe a este juízo fazer uma análise, em atendimento ao princípio da proporcionalidade para: de um lado, evitar o enriquecimento ilícito dos credores; e, por outro, garantir a autoridade das decisões judiciais, analisando o caráter punitivo da desobediência praticada pela CEF, também como forma pedagógica para se evitar novas condutas da empresa pública nesse sentido (STJ. 4ª Turma.

AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013). 16.No caso dos autos é possível constatar que o valor da multa ficou relativamente alto (R$ 19.674,44). 17.As alegações trazidas pelo INSS não são suficientes para afastar a multa cominada, mas são justificativas plausíveis para a sua considerável redução, já que: (a) o INSS demorou para juntar aos autos a comprovação do cumprimento da decisão; (b) é fato público e notório que houve o fechamento das Agências de Previdência Social em virtude de conter a propagação da COVID-19; (c) o próprio STF, em decisão posterior, homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, outorgando ao INSS o direito de descumprir indefinidamente a legislação previdenciária que estabelece prazo para decisão de pedidos de benefícios previdenciários dependentes de perícia médica. 18.

Por outro lado, o segurado não pode ser punido pela negligência da administração, principalmente quando se verifica que: (a) trata-se de discussão acerca de verba que possui natureza alimentar, sendo essencial para a sobrevivência do postulante; (b) ainda que sob a justifica da COVID-19, o prazo para o cumprimento da decisão foi deveras longo, permanecendo-se o INSS inerte nestes autos com relação ao cumprimento da decisão determinada; (c) o retorno gradual e seguro ao atendimento presencial ocorreu a partir de 14 de setembro de 2020, sendo irrazoável cumprir a decisão apenas em dezembro de 2020 e informá-la ao juízo apenas em janeiro de 2021. 19.Nesse tocante, vale ressaltar que o CPC/15 dispõe expressamente que para o atendimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa.

Entretanto, ao mesmo tempo, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (CPC/15, art. 537, §1º, I).

Assim, mesmo na vigência do atual CPC é possível a redução da astreinte, como tem entendido o STJ (REsp 1667633/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). 20.Vale destacar que "a depender do caso concreto, o valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal", já que o seu crescimento se dá em virtude de manifesta negligência do devedor que, no caso, é a CEF [STJ. 3ª Turma.

REsp 1352426-GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015 (Info 562)]. 21.Destarte, entendo por justo e razoável a redução pela metade do valor das astreintes fixadas, correspondente à quantia de R$ 60.316,11. 22.Assim, reduzo o valor das astreintes (R$ 120.632,21) para fixá-las, definitivamente, na quantia de R$ 60.316,11.

III.

CONCLUSÃO 23.Ante o exposto, decido: (b) fixar o valor das astreintes na cifra de R$ 120.632,21; (c) reduzir o valor das astreintes fixadas e condenar o INSS à obrigação de pagar quantia certa em dinheiro ao autor na quantia de R$ 60.316,11, em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) aguardar prazo para recurso. 25.Palmas, 03 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/03/2022 21:13

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 21:13

Juntada de Certidão
03/03/2022 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 21:13

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2022 08:49

Conclusos para decisão
28/02/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 16:04

Outras Decisões
07/02/2022 08:13

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:40

Juntada de manifestação
24/01/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:12

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:58

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2021 11:18

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:18

Outras Decisões
02/12/2021 09:01

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:29

Juntada de cumprimento de sentença
24/11/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:03

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:16

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:17

Recebidos os autos
22/11/2021 15:17

Juntada de informação de prevenção negativa
28/06/2021 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/06/2021 09:13

Juntada de Informação
26/06/2021 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 18/06/2021 23:59.
08/06/2021 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 19:29

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:34

Conclusos para despacho
07/06/2021 18:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/06/2021 10:59

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:49

Juntada de cumprimento de sentença
28/04/2021 08:40

Conclusos para julgamento
28/04/2021 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.
23/03/2021 03:02

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 22/03/2021 23:59.
12/03/2021 09:15

Juntada de Informações prestadas
03/03/2021 10:58

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 19:55

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 14:28

Conclusos para julgamento
22/02/2021 14:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/02/2021 10:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:22

Decorrido prazo de IDIVANES SANTOS BARROS em 12/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PALMAS-TO em 09/02/2021 23:59.
26/01/2021 18:35

Mandado devolvido cumprido
26/01/2021 18:35

Juntada de diligência
26/01/2021 07:42

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 13:43

Expedição de Mandado.
21/01/2021 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 14:32

Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 14:06

Conclusos para despacho
19/01/2021 11:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/01/2021 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2021 10:14

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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