TRF1 - 1000039-49.2022.4.01.3102

1ª instância - Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *37.***.*99-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000039-49.2022.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de RPV, com valor já depositado, e saque por crédito em conta bancária de titularidade de sua mãe do autor e sua representante legal.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida com a condição de saque com Alvará Judicial, que não é o procedimento adotado por este juízo, dada as peculiaridades que esse procedimento demanda e das limitações materiais para a tanto.

    Assim, determino a) à instituição financeira depositária que realize o desbloqueio do valor depositado, com a alteração da condição da conta para "sem alvará", no RPV vinculados ao processo em epígrafe; b) após, que a instituição financeira depositária realize a transferência eletrônica do valor da seguinte Requisição de Pequeno Valor na conta corrente de titularidade da representante legal abaixo, conforme as informações detalhadas a seguir: NÚMERO DO PROCESSO TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE DEPÓSITO VALOR A SER LEVANTADO E PERCENTUAIS CONTA BANCÁRIA DE DESTINO Cumprimento de Sentença: 1000039-49.2022.4.01.3102 Ação Originária: 1000039-49.2022.4.01.3102 HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *37.***.*99-69 RPV: 539233-27.2023.4.01.9198 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 4723) Valor requisitado para HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS, na seguinte forma: 100% MARIZETE DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 432.662.152-4968), Banco CEF, Ag: 4723 C/P: 3.809-5; Op. 013. c) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino ao Senhor Gerente da Agência bancária, ou quem suas vezes fizer, a entregar/transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação via e-mail ou do protocolo pelo beneficiário, o que ocorrer primeiro. d) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. e) Sem prejuízo das diligências a serem realizadas pelos exequentes, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO dos bancos, via e-mail; Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes.

    Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ALEX LAMY DE GOUVEA JUIZ FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO

  • 30/08/2022 03:51

    Decorrido prazo de HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS em 29/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 13:26

    Expedição de Intimação.

  • 05/08/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 17:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.

  • 28/07/2022 15:49

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 21/07/2022 15:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/07/2022 15:21

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 21/07/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 17:28

    Juntada de documento comprobatório

  • 12/05/2022 12:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.

  • 12/05/2022 12:10

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 31/03/2022 09:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/03/2022 09:45

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 31/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 01:49

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Dir.

    Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000039-49.2022.4.01.3102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: HIAGO PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "[...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a: i. restabelecer o benefício de amparo social ao deficiente à parte autora, a partir do dia seguinte à suspensão/cessação do benefício. ii.

    Pagar as parcelas vencidas entre a data de suspensão/cessação do benefício e a data do efetivo restabelecimento/pagamento, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Quanto às parcelas em atraso, considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, determino, desde já, que: a) Certificado o trânsito, os autos sejam remetidos à contadoria para a realização dos cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se as informações fornecidas pelo INSS quanto às datas de suspensão e reativação do benefício; b) Em seguida, confira-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que, inexistindo objeção, expeça-se ofício requisitório. c) Caso o valor exceda ao teto dos Juizados, caberá à parte autora, se ainda não o fez na petição inicial, informar se renuncia ao crédito excedente, sendo que em não havendo manifestação tempestiva será presumida a recusa à renúncia, expedindo-se, de imediato, o ofício requisitando o pagamento por precatório; d) Após, nada havendo, expeça-se RPV (ou precatório e arquivem-se os autos.

    Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica."

  • 14/03/2022 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 09:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 09:25

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 10:27

    Juntada de contestação

  • 21/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:26

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP

  • 16/02/2022 14:26

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/02/2022 11:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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