TRF1 - 0024909-35.2019.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 0024909-35.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE COELHO MEIRELES REU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por MARIA JOSE COELHO MEIRELES contra a FUNASA e o CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA-CIASPREV, objetivando: i) anulação do contrato de empréstimo consignado de nº 186230 (48 x R$ 431,00) alegadamente fraudulento, e, via de consequência, a cessação das consignações realizadas em seu benefício previdenciário; ii) a devolução dos valores descontados devidamente corrigidos; iii) indenização no importe de 10 mil reais a título de danos morais.

Vale esclarecer, desde logo, que, conforme já consignado no despacho de id 982177150, “a causa de pedir da demanda limita-se a impugnação ao empréstimo no valor de R$ 9.007,45 (nove mil, sete reais e quarenta e cinco centavos), que deu origem aos descontos nos proventos da parte autora de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais)”.

A parte autora alega, em síntese, que nunca contratou empréstimo com as requeridas, sendo fraudulentos os descontos em seu benefício de pensão por morte, mantido pela FUNASA.

A CIASPREV, em sua contestação, aduz que houve negócio jurídico hígido pactuado com a autora, em 08/05/2018, sendo creditado em sua conta corrente o valor de R$ 9.007.45, em decorrência de empréstimo consignado no prazo de 48 meses com parcela de R$ 431,00.

Informou, ainda, que, além desse contrato de empréstimo, pactuou um novo contrato com a requerente em 04/09/2019, em 36 parcelas de R$ 1.149,07, descontadas em seu benefício de pensão por morte, mantido pela FUNASA.

Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passivada FUNASA confunde-se com mérito, razão pela qual com ele será analizado.

Passo ao mérito.

Em relação à Autarquia, entendo que, em caso como dos autos, no qual se alega fraude na contratação de empréstimos consignados, é de se afastar sua responsabilização, ante a causa de exclusão da culpa exclusiva de terceiro, no caso a instituição financeira requerida.

Com efeito, em se tratando de empréstimo consignado em folha, compete à FUNASA apenas os repasses dos valores à instituição financeira.

Isso porque, na eventualidade de serem deferidos, mediante fraude, empréstimos com consignação na folha de pagamento, a responsabilidade recairá, inexoravelmente, apenas sobre as instituições financeiras mutuantes, já que a elas cumpre perscrutar a autenticidade dos documentos apresentados pelo tomador do empréstimo, bem como a fidedignidade das informações prestadas.

Por tais argumentos, excluo a responsabilidade de civil da FUNASA, que deve ser obrigada unicamente na suspensão das consignações, caso fique demonstrada a irregularidade da contratação.

Resta, assim, aferir a responsabilidade civil do CIASPREV.

Como se sabe, é da instituição financeira a responsabilidade de examinar a documentação que lhe é apresentada, se é autêntica, se a pessoa que com ela se apresenta é a verdadeira titular dos documentos.

O risco de estar sujeita a fraudes é próprio da natureza e atividade das instituições financeiras e, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil, em razão disso, responderá pelos danos causados, independentemente de apuração de culpa.

A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados aos consumidores é objetiva, seja em razão da norma do Código Civil acima referida, seja em razão das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Atento a essas premissas, e à luz da prova produzida nos autos, passo apurar o dever de indenizar da instituição financeira demandada em relação ao contrato nº 186230.

Em relação a tal pretensão, tenho que assiste razão à parte autora.

Com efeito, o CIASPREV não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que a demandante realmente contratou o empréstimo em questão, pois, devidamente intimado para apresentar os documentos originais do empréstimo a fim de se viabilizar pericia grafotécnica, não cumpriu a determinação.

Esclareço que a digitalização do suposto contrato entabulado entre as partes não se presta à realização de perícia grafotécnica, uma vez que as características da assinatura da contratante como forma, dimensão, enlace, inclinação e pressão não se preservam nesse tipo de documento.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

INSS.

BANCO BMG S/A.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANO MORAL E MATERIAL.

ARBITRAMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A sentença condenou o INSS e o banco BMG S/A, solidariamente, a devolverem os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigido monetariamente a partir de cada débito e acrescido de juros de mora de 1% ao ano a partir da citação; e a pagarem indenização de R$ 10 mil por danos morais, com correção monetária e juros de mora nos moldes acima, a partir do arbitramento, fundada em que as rés não de desincumbiram de comprovar a licitude do contrato de empréstimo consignado realizado em nome da autora. 2.

Os descontos em folha de pagamento a título de empréstimos só são possíveis mediante atuação conjunta da autarquia e da instituições financeira (art. 6º, Lei nº 10.820/2003, e Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008). 3.

Inocorre cerceamento de defesa, a pretexto de não ter sido realizadaa prova pericial grafotécnica para exame da assinatura aposta no contrato de empréstimo.

A digitalização do original do contrato não se presta à perícia, pois a assinatura da tomadora do empréstimo, com forma, dimensão, enlace, inclinação e pressão, deve ser analisada pelo expert e uma cópia é incapaz de traduzir todas essas características. 4.

O banco BMG S/A foi, reiteradamente, instado a juntar o contrato original para acautelamento para viabilizar a prova pericial, mas descumpriu todas as determinações.

Aplicável, pois, ao caso o disposto no art. 359 o CPC, reputando-se como verdadeiras as alegações da autora de que não autorizou nem contratou o empréstimo, sob o contrato nº 175477698, com a instituição bancária 5.

O valor da indenização por dano moral, porém, deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse contexto, o quantum deve ser reduzido para R$ 5 mil, patamar justo e razoável, consentâneo aos precedentes desta Turma e acorde, ainda, ao Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 6.

O quantum indenizatório deve ser corrigido pelo IPCA, desde a sentença; e com juros de mora de 0,5%/mês, desde o evento danoso até 30/6/2009, quando se aplicam os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme a Lei nº 11.960/09. 7.

Apelações e remessa necessária parcialmente providas. (TRF2 2010.51.01.016071-4, REL.

GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JULGADO EM 19/01/2015).

Contudo, considerando há prova nos autos de que houve o depósito do valor tomado no empréstimo em conta de titularidade da parte autora, o montante recebido, devidamente corrigido a contar da transferência, deve ser descontado da quantia a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa da requerente.

Vale ressaltar que a parte autora admite o depósito em sua conta banacária.

No entanto, aduz que o valores foram sacados de sua conta bancária à sua revelia.

Tal desfalque, porém, não pode ser imputado à CIASPRE, pois, uma vez feita a transferência, os valores deixam de ficar na disponibilidade da mutuante.

O alegado dano decorrente da alegada movimentação irregular de sua conta bancária deve ser buscado perante o banco depositário dos valores.

Quanto ao dano moral, diante da prova produzida, tenho como caracterizada a responsabilidade civil do CIASPREV, pois presente a conduta ilícita e nexo causal entre aquele e dano experimentado pela parte autora, sendo este consubstanciado na privação por algum tempo de parte de seus proventos – verba de caráter alimentar -, sem poder satisfazer algumas necessidades suas e de sua família, o que configura, sem dúvida, dano moral.

No que se refere ao quantum da indenização do dano moral, doutrina e jurisprudência têm ensinado que a mensuração deve levar em conta a capacidade econômica do lesante e a dimensão ou extensão do dano, de modo a evitar que o valor arbitrado nada represente para a ré, tampouco importe em enriquecimento sem causa do lesado.

Atento a estas diretrizes, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo CIASPREV, exclusivo causador do dano, é suficiente para indenizar o dano moral sofrido pela pare autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) anular o contrato de empréstimo consignado, Nº 186230 de 08/05/2018, realizado junto ao CIASPREV; b) condenar a FUNASA e o CIASPREV, na obrigação de suspender os descontos do benefício de pensão por morte da parte autora; c) Condenar o CIASPREV na obrigação de restituir os valores descontados a título do empréstimo consignado de nº 186230, sobre o qual incidirá juros moratórios equivalentes à taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), que engloba correção monetária, desde a data de cada desconto; d) Condenar, ainda, o CIASPREV a pagar à demandante a importância R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá juros moratórios equivalentes à taxa SELIC (art. 406 do CC c/c com a Lei nº 9.250/95), que engloba correção monetária, a contar da presente data (data do arbitramento) até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. e) Sobre os valores do item "b" e "c" deverá ser deduzido o montante recebido de R$ 9.007,45 (nove mil, sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado pela mesma taxa, a contar da data da transferência; e Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como os embaraços financeiros decorrentes dos descontos, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar à FUNASA e o CIASPREV que providenciem a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0024909-35.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE COELHO MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 POLO PASSIVO:CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACA NACIONAL DE SAUDE CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 18 de março de 2022. (assinado eletronicamente)