14/10/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 17:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/10/2022 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:09

Publicado Intimação polo passivo em 22/08/2022.
20/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular : RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006218-82.2001.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO CARLOS FERREIRA MONTEIRO - PA003759 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débitos de FGTS em que a ação foi suspensa em 29/11/2007, tendo em vista o acordo de parcelamento celebrado entre as partes (ID 976562662 - fl. 111), permanecendo paralisada por quase 15 (quinze) anos.

Instada a exequente sobre o prolongado estado de inatividade processual, a CEF não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, limitou-se a defender a prescrição trintenária (ID 1004383757).

O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada à prévia manifestação da Fazenda Pública.

A matéria já se encontra pacificada através da súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

No caso da dívida de FGTS, até novembro de 2014 prevaleceu o entendimento de que o prazo para exigir o pagamento da mencionada contribuição era de 30 (trinta) anos.

Em 13/11/2014, contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, e reconheceu que o prazo prescricional para cobrança das contribuições ao FGTS é de 5 (cinco) anos.

De acordo com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)”, tendo destacado que o prazo prescricional de 30 (trinta) anos do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, que regulamentam o FGTS, está "em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas".

Todavia, por razões de segurança jurídica, e tendo em vista a superação de jurisprudência longamente aplicada pelo STF, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212: “(....) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (....)” O tempo de prescrição do fundo do direito regula o prazo para prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1152255/PE), e esta, na ação de execução, é a perda do direito do exequente de prosseguir com a cobrança da dívida em razão da sua injustificada inércia em dar andamento ao feito.

Esta excessiva paralisação do processo deve se dar por tempo maior do que o estabelecido em lei para a prescrição do fundo do direito.

O início do curso do prazo para prescrição intercorrente coincide com a data do arquivo provisório dos autos.

Sobre o tema, vejamos a manifestação do c.

TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

ART. 174 DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULAS 210 E 353 DO STJ.

PRAZO TRINTENÁRIO.

ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.

I - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ).

II - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." (Art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80) III - A ocorrência da prescrição intercorrente deve ter base nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o qual deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, que é de trinta anos, por não se tratar de débito de natureza tributária (Enunciados de Súmula n. 353/STJ e 210/STJ), caso em que o prazo prescricional se contaria a partir da decisão que determina o arquivamento do processo (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Precedentes.

IV - "Não decorrido o prazo de trinta anos para cobrança da dívida, que se conta a partir do despacho que ordena o arquivamento dos autos (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º), não há se falar em prescrição intercorrente." (AC 0035520-80.2005.4.01.0000/DF, Rel.Juiz Federal Conv.

Evaldo De Oliveira Fernandes, Filho, Quinta Turma,e-DJF1 p.141 de 30/07/2010) V - Apelação da Caixa a que se dá provimento, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.” (TRF 1 AC - Apelação Cível, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), e-DJF1 Data: 04/02/2013 Página: 134)[1] No caso dos autos, o ajuizamento da cobrança é anterior a novembro de 2014, logo, o prazo para a cobrança das contribuições para o FGTS é trintenário, consoante entendimento sedimentado à época (Súmula 210 do STJ e Lei nº 8.036/90).

Quanto ao prazo de prescrição intercorrente, por já estar em curso quando da publicação do ARE 709212 (13/11/2014), “aplica-se (….) 5 anos, a partir desta decisão”, pois é o prazo que vai transcorrer primeiro.

Acerca da matéria, vejamos os seguintes arestos: “EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ARE 709.212/DF.

RESSALVA.

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 7 DO STJ. (….) 4.

Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5.

Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos.

Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6.

Recurso Especial não provido.” (RESP 201600853778 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1594948, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/09/2016) Na situação em exame foi determinada a suspensão da execução no dia 29/11/2007 (ID 976562662 - fl. 111), temos, assim, que quando ocorreu a publicação do acórdão do ARE 709212, em 13/11/2014, este processo já estava suspenso, portanto, a partir daquela data teve início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF), que findou em 13/11/2019.

Com efeito, houve, inequivocamente, o transcurso de mais de cinco anos contados da publicação do ARE 709212 (13/11/2014) sem que a exequente tenha requerido qualquer providência com vistas a dar prosseguimento ao processo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 924, inciso V, do CPC.

Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

P.R.I.

Belém-PA (data da assinatura).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente) [1] No mesmo sentido: AC 200701000471296 (também do TRF1)
18/08/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:50

Declarada decadência ou prescrição
13/05/2022 08:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:11

Decorrido prazo de MANOEL NAZARETH SANTANNA RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE GIMENES PEREIRA em 04/05/2022 23:59.
31/03/2022 16:53

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:19

Juntada de manifestação
17/03/2022 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2022.
17/03/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0006218-82.2001.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO CARLOS FERREIRA MONTEIRO - PA003759 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA NAZARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EVANDRO CARLOS FERREIRA MONTEIRO - (OAB: PA003759) MANOEL NAZARETH SANTANNA RIBEIRO JOSE GIMENES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 15 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
15/03/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
15/03/2022 10:15

Juntada de volume
14/03/2022 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2008 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/02/2008 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31108 DE 15/02/08
14/02/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2007 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2007 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2007 17:56

Conclusos para despacho
19/11/2007 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pedido de suspensão do feito.
20/09/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
14/09/2007 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2007 13:21

Conclusos para despacho
27/08/2007 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2007 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2007 12:26

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. CRISTINA GEMAQUE RG. 1803728
08/08/2007 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30981 DE 08/08/2007
07/08/2007 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/06/2007 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2007 15:43

Conclusos para despacho
25/05/2007 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2007 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2007 12:39

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. CRISTIANE RG. 1803728
02/05/2007 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30916 DE 02/05/2007
30/04/2007 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2007 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2006 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2006 11:51

Conclusos para despacho
08/11/2006 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2006 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2006 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/11/2006 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZER A CERTIDÃO NARRATIVA
01/11/2006 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/10/2006 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2006 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2006 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/10/2006 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30791 DE 26/10/06
25/10/2006 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/09/2006 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2006 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2006 12:16

Conclusos para despacho
12/09/2006 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006 16:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/08/2006 17:52

REMETIDOS CONTADORIA
24/08/2006 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2006 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2006 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/07/2006 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE DE 14/07/2006.
13/07/2006 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/06/2006 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/06/2006 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2006 18:25

Conclusos para decisão
02/06/2006 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2006 19:37

Conclusos para despacho
04/05/2006 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2006 13:29

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
08/02/2006 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2006 17:40

Conclusos para despacho
30/01/2006 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/12/2005 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2005 11:45

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. THIAGO AZEVEDO
17/11/2005 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30.561 DE 17.11.2005.
16/11/2005 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
16/11/2005 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2005 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/09/2005 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2005 13:18

Conclusos para despacho
26/04/2005 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2005 16:57

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. TIAGO AZEVEDO
29/03/2005 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/03/2005 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2005 16:44

Conclusos para despacho
28/03/2005 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2005 15:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILOEIRO JOEL NEVES
10/03/2005 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2005 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/02/2005 18:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILOEIRO JOEL NEVES
05/11/2004 15:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
27/08/2004 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2004 14:31

Conclusos para despacho
25/03/2004 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2004 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2004 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2004 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2004 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2004 15:53

Conclusos para despacho
19/12/2003 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2003 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2003 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2003 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE DE 26.11.2003
24/11/2003 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2003 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2003 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A NAO INTERPOSICAO DE EMBARGOS
29/10/2003 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2003 13:25

Conclusos para despacho
24/07/2003 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA
23/07/2003 16:08

CARGA: RETIRADOS CEF - DE CARGA
02/07/2003 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO PRAZO
23/06/2003 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/06/2003 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
17/03/2003 09:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/03/2003 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2002 14:23

Conclusos para despacho - PENH.BEM OFERECIDO
18/12/2002 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PENH.BEM OFERECIDO
28/11/2002 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2002 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2002 11:28

CARGA: RETIRADOS CEF - BRENDA LIMA
13/11/2002 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 29822 DE 13.11.2002 CAD 1 PAG 8/9
22/10/2002 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/10/2002 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/10/2002 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/10/2002 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2002 21:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/06/2001 10:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/06/2001 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2001 09:52

Conclusos para despacho
07/06/2001 18:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/06/2001 18:03

INICIAL AUTUADA
07/06/2001 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2001

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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