12/04/2022 14:24

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 14:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:05

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO em 11/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001034-72.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AURICELIA DE AMORIM COELHO - ME Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO - PI13324 REU: MARISA CLAUDIA DE MEDEIROS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS - ME, PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA - ME, HITACHI ABB POWER GRIDS LTD., CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A.

LITISCONSORTE: .UNIAO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por AURICÉLIA AMORIM COELHO EIRELI (AMORIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) contra BRASIL NORDESTE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO, PMINAS BRASIL CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS, HITACHI ENERGY LTD. (ABB), CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A. e UNIÃO objetivando o recebimento da quantia de R$ 115.387,30 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), oriunda da venda de materiais de construção não adimplida pelos adquirentes, ora réus.

A demandante faz o seguinte relato acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação de cobrança: (...) Ainda que se adote tal posicionamento, não é possível vislumbrar no presente feito qualquer demonstração ao menos indiciária de que tenha havido culpa da União na fiscalização da obra do parque eólico ‘Lagoa dos Ventos’, que pudesse ensejar o inadimplemento das obrigações comerciais assumidas pelas rés junto a autora.

Assim, tenho que a União não é parte legítima para responder pelo débito em cobrança, devendo ser excluída do polo passivo da demanda.

Ocorre que a exclusão da União do polo passivo da demanda torna a Justiça Federal incompetente para processar e julgar a presente ação, porquanto, não se enquadrando os demais réus em nenhuma das regras de fixação da competência elencadas no art. 109, incisos I a XI, da Constituição da República, o foro competente para dirimir o litígio é o da Justiça Comum Estadual.

Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, determino, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sua exclusão do pólo passivo da demanda e extingo o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade de encaminhamento de autos virtuais ao juízo competente em razão da incompatibilidade dos sistemas de processo eletrônico utilizados em cada Juízo.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
16/03/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 04:27

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 04:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2022 11:28

Conclusos para decisão
10/03/2022 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/03/2022 19:10

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 10:45

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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