02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008593-02.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PM LTDA RECORRIDO: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 1 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
18/03/2022 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/03/2022 09:04

Juntada de Informação
18/03/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008593-02.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PM LTDA IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 02.

Palmas, 17 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
17/03/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 08:28

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PM LTDA em 18/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PM LTDA em 31/01/2022 23:59.
22/12/2021 08:20

Juntada de manifestação
16/12/2021 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 19:23

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 19:23

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 13:18

Conclusos para julgamento
08/12/2021 23:10

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:14

Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 21:47

Juntada de Informações prestadas
23/11/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 14:06

Juntada de diligência
22/11/2021 09:52

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 14:12

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:50

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2021 09:11

Conclusos para decisão
12/11/2021 08:20

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PM LTDA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 18:00

Juntada de emenda à inicial
07/10/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:08

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:21

Conclusos para despacho
06/10/2021 06:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/10/2021 06:53

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 11:26

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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