31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1003611-08.2021.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intimem-se as partes acerca dos documentos acostados ao ID 1603688872, devendo requererem oque entenderem cabível no prazo de 5 (cinco) dias.

GUANAMBI, 30 de maio de 2023.

MARIA EDUARDA RODRIGUES VIEIRA Servidor
21/11/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS CARDOSO em 21/09/2022 23:59.
07/09/2022 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 08:27

Juntada de diligência
05/09/2022 09:35

Juntada de manifestação
26/08/2022 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 21:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
11/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 02:18

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:02

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS CARDOSO em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:09

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003611-08.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:FERNANDO FARIAS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de FERNANDO FARIAS CARDOSO alusiva a fração superfície total de 0,4132 ha (quarenta e um ares e trinta e dois centíares) do imóvel rural denominado “SÍTIO LAGOA DO RANCHO”, situado no Distrito de Brejinho das Ametistas, no Município de Caetité/BA.

Ofertada a quantia de R$ 1.618,04 (um mil e seiscentos e dezoito reais e quatro centavos), relativo a terra nua.

Depósito judicial realizado (ID 599500864).

A decisão (ID 604819382) deferiu a imissão na posse em favor da VALEC, a qual foi cumprida em 17/11/2021 (ID 821233566).

Citados, o expropriando anuiu com o valor proposto (ID 821233566). É o relatório.

Decido.

Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça às vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, nem tampouco quanto preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área.

A VALEC propôs como valor indenizatório pela expropriação de 0,4132 ha do imóvel rural a quantia de R$ 1.618,04 (um mil e seiscentos e dezoito reais e quatro centavos), relativo a terra nua, conforme laudo administrativo.

A parte expropriada anuiu com o referido valor ofertado administrativamente.

Observada as formalidades legais e, considerando a expressa anuência das partes, com o valor ofertado, é devida a homologação do acordo celebrado extrajudicialmente.

Destaco que não há controvérsia acerca da posse do imóvel.

Os requeridos são posseiros há considerável tempo.

A propositura da ação ocorreu por não haver completa regularidade documental, o que não obsta o resguardo do direito do expropriado.

Assim, não remanesce controvérsia quanto ao preço ofertado na desapropriação.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da VALEC a parcela 0,4132 ha (quarenta e um ares e trinta e dois centíares) do imóvel rural denominado “SÍTIO LAGOA DO RANCHO”, situado no Distrito de Brejinho das Ametistas, no Município de Caetité/BA, conforme memorial descritivo ID 58955377 - Pág. 13. À conta da transferência da propriedade, CONDENO a expropriante ao pagamento de R$ 1.618,04 (um mil e seiscentos e dezoito reais e quatro centavos) relativo a terra nua.

Deixo de aplicar juros remuneratório e moratórios, em vista do acordo celebrado entre as partes, encontrando-se os valores depositados (ID 599500864).

Custas pela expropriante.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de divergência acerca do valor indenizatório, bem como ausência de atuação de patrono do expropriado.

Durante o prazo recursal deverá a VALEC manifestar interesse na expedição da carta de sentença.

Caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição.

Deixo de determinar expedição de oficie-se ao CRHI, considerando ausência de registro imobiliário.

Torno sem efeito a nomeação de perito judicial, caso existente.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Ciência ao expropriado que o valor da indenização só será levantado após o cumprimento das exigências legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, . (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
17/03/2022 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:44

Homologada a Transação
09/03/2022 17:59

Conclusos para julgamento
09/03/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual
11/12/2021 01:26

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS CARDOSO em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:50

Juntada de diligência
05/10/2021 09:49

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 02/08/2021 23:59.
20/07/2021 11:34

Expedição de Edital.
16/07/2021 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 15:52

Expedição de Mandado.
16/07/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 11:07

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 18:17

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
28/06/2021 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2021 09:30

Juntada de comprovante de depósito judicial
21/06/2021 10:34

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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