22/11/2024 11:19

Baixa Definitiva
21/11/2024 17:19

Determinado o Arquivamento
21/11/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/03/2024 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/02/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Gerente APS - Curvelo - MG em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:39

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos
29/05/2023 12:07

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
26/05/2023 20:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 20:40

Juntada de Petição - Juntada de certidão
25/05/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 12:56

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/05/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 22:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/02/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
16/12/2022 20:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 15:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 13:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/12/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:04

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a SIMONE BARBOSA DA SILVA - CPF: *99.***.*82-49 (IMPETRANTE)
03/10/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
21/09/2022 08:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/07/2022 20:40

Juntada de Petição - Juntada de parecer
28/07/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Gerente APS - Curvelo - MG em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/05/2022 15:31

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
24/05/2022 17:08

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 17:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão
23/05/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 13:41

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
07/05/2022 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES COSTA em 06/05/2022 23:59.
19/04/2022 15:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG PROCESSO: 1000902-09.2022.4.01.3812 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIMONE BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE APS - CURVELO - MG DECISÃO Conforme art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, será concedida liminar em mandado de segurança para a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A liminar do mandado de segurança não se confunde com a antecipação de tutela, visto que possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo e não garantir a satisfação imediata da pretensão requerida.

No caso concreto, a providência requerida liminarmente pelo impetrante é de natureza satisfativa.

Não há ato praticado pela autoridade contrária, já que a impetração visa justamente compeli-la a sua prática.

Como o mandado de segurança possui rito abreviado, a deliberação acerca da concessão da segurança dar-se-á na sentença.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada, para apresentação de informações, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, conforme inciso III do citado dispositivo; se necessário, proceda-se à sua inclusão no polo passivo.

Dê-se ciência ao MPF, de acordo com o art. 12, da lei de regência.

Estando comprovada a miserabilidade alegada, defiro a gratuidade da justiça.

Por fim, autos conclusos para sentença.

Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

HELENO BICALHO Juiz Federal
11/04/2022 12:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 12:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 10:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 09:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/04/2022 01:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES COSTA em 08/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/03/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 1000902-09.2022.4.01.3812 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIMONE BARBOSA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE APS - CURVELO - MG DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, sob pena de extinção do processo, comprovar o estado de hipossuficiência, juntando, inclusive, comprovante de renda mensal, CTPS e CNIS.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Consigno que este juízo adota o limite de isenção de imposto de renda como critério para concessão da assistência judiciária gratuita, cabendo à parte impetrante, de logo, caso não atenda tal critério, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprido, autos, novamente, conclusos.

Sete Lagoas, data da assinatura.

HELENO BICALHO Juiz Federal
18/03/2022 08:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 08:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 14:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/03/2022 18:04

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG
16/03/2022 18:04

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 08:40

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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