TRF1 - 0023393-42.1998.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ

CPF *71.***.*90-78

CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO

CPF *09.***.*81-34

EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA

CNPJ: 00.626.101/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023393-42.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL para cobrança de valores devidos ao FGTS.

    A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação. É o relatório.

    Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

    Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

    Direito do Trabalho.

    Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Cobrança de valores não pagos.

    Prazo prescricional.

    Prescrição qüinqüenal.

    Art. 7º, XXIX, da Constituição.

    Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

    Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

    Segurança jurídica.

    Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

    Art. 27 da Lei 9.868/1999.

    Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

    Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

    O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

    Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

    Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

    Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016).

    Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

    A seguir, transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei Ressalte-se que em se tratando de débito referente à dívida de FGTS, à luz da decisão do STF no ARE 709212, com modulação dos efeitos, considera-se que, quando já em curso o prazo prescricional, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado do arquivamento provisório ou o fim do prazo quinquenário contado da data da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

    No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal, considerando que, da data da decisão da Suprema Corte (13/11/2014) até a presente data, se passaram mais de cinco anos de trâmite processual sem qualquer diligência efetiva no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

    Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital)

  • 29/06/2022 19:04

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2022 10:52

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 18:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 18:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/02/2022 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2021 23:59.

  • 14/07/2021 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 11:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 06:36

    Decorrido prazo de CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 06:33

    Decorrido prazo de EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 04:45

    Decorrido prazo de ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 09:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0023393-42.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 13:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2020 13:22

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 20/02/2014 18:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/02/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 23/11/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/11/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/11/2012 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 06.11.2012

  • 21/09/2012 10:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2012 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2012 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2011 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 12:27

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/11/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/11/2011 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 17/11/2011 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2011 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2010 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 03/12/2010 14:05

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/11/2010 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/11/2010 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA DIA 25.11.2010

  • 16/11/2010 15:37

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2010 19:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2010 19:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2010 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 15/03/2010 15:21

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/03/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/03/2010 11:28

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 11/03/2010 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA NO DIA 09.03.2010

  • 08/03/2010 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2009 15:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 14/08/2009 10:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 25/05/2009 11:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 25/05/2009 11:31

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 20/05/2009 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2009 11:15

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2008 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2008 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2008 14:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/07/2008 13:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2008 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/07/2008 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2008 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2008 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2008 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/06/2008 17:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/05/2008 13:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2008 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/05/2008 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 13:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2008 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2007 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2007 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2007 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2007 13:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/09/2007 17:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2007 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/09/2007 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2007 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2007 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2007 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2007 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2007 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/03/2007 15:55

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/03/2007 17:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2007 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/11/2006 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 19:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Junte(m) -se petição (ões) pendente(s)

  • 19/10/2006 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 19:44

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2006 16:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 15/09/2006 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2006 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2006 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2006 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2006 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2006 09:29

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/05/2006 11:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2006 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/05/2006 11:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/04/2006 11:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2006 15:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/02/2006 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2006 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2006 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2005 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2005 17:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/10/2005 15:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2005 18:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/09/2005 16:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2005 16:22

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 31/08/2005 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2005 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2005 19:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2003 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 06/06/2003 15:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/04/2002 14:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 06/2002.

  • 25/01/2002 14:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 21/05/2001 17:39

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/05/2001 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 20/04/2001 16:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - P/ESTAG. PATRICIA PIMENTEL

  • 20/04/2001 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/04/2001 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/04/2001 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2001 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2001 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2001 14:43

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2001 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

  • 21/02/2001 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 16/02/2001 16:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - DANIELA

  • 14/02/2001 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/02/2001 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2001 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2000 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2000 18:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2000 18:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2000 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2000 17:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2000 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2000 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 01/08/2000 11:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2000 15:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXEQUENTE

  • 07/04/2000 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 20/03/2000 17:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/03/2000 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2000 12:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2000 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2000 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 21/02/2000 17:36

    CARGA: RETIRADOS CEF - FABIANA

  • 18/02/2000 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2000 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/1999 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/1999 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/1999 13:22

    Conclusos para despacho

  • 24/11/1999 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/1999 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 15/10/1999 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/1999 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/1999 18:26

    Conclusos para despacho

  • 09/08/1999 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 24/06/1999 15:54

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/06/1999 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/1999 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/06/1999 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/1999 15:18

    CARGA: RETIRADOS CEF - MUCIO DIAS DA CUNHA

  • 01/06/1999 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/05/1999 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/05/1999 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/03/1999 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/1999 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/1999 17:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/1999 10:17

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/1998 17:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/1998 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/1998 18:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/1998 11:09

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/1998 10:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/1998 17:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/1998 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/1998 13:20

    Conclusos para despacho

  • 03/11/1998 18:09

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADOS

  • 14/10/1998 12:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/1998 16:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/1998 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/1998 13:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1998 17:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1998

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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