07/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/06/2022 13:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/06/2022 13:04

Juntado(a) - Juntada de Informação
20/06/2022 12:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/03/2022 10:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 08:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICIO DE MELO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIO DOCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:51

Juntado(a) - Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 01:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0001061-36.2012.4.01.3806 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RIO DOCE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FABIO COPPI - SP100861 e MARINA GUATELLI GUIMARAES DE LIMA - SP248258 DESPACHO Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RIO DOCE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e FABRICIO DE MELO, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.

ID 862169257 (Pág. 141) – A sentença proferida em primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

ID 862169257 (Pág. 178) – O Tribunal Regional Federal da Primeira Região não conheceu do agravo retido interposto pela ré e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MPF.

ID 862169258 (Pág. 17) – Não admitido o recurso especial interposto pelo MPF.

ID 862169262 – Em face do agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC/15 contra a decisão que não admitiu o recurso especial, o TRF1 determinou a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Preliminarmente, verifica-se que a questão jurídica referente à "possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias" foi submetida à Primeira Seção do STJ para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão de afetação proferida na sessão eletrônica de 18/08/2021 a 24/08/2021, nos Recursos Especiais 1.908.497/RN e 1.913.392/MG.

Com efeito, nota-se que o deslinde do presente feito guarda relação de dependência com o acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, cujo teor, após sua publicação, atrai a aplicação do art. 1.040, do CPC.

O STJ, ao afetar os Recursos Especiais n. 1.908.497/RN e n. 1.913.392/MG como representativos de controvérsia (tema 1.104), determinou a suspensão da “tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”.

Destarte, considerando que este feito trata-se de processo já migrado ao PJe e em atendimento ao quanto decidido nos Recursos Especiais ns. 1.908.497/RN e n. 1.913.392/MG e no despacho exarado pelo TRF1 (ID 862169262), determino a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)
15/03/2022 10:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 10:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/03/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 10:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 10:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 10:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/12/2021 13:04

Recebidos os autos
15/12/2021 13:04

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
15/12/2021 13:04

Juntado(a) - Informação
15/12/2021 13:03

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
25/10/2021 14:25

Juntado(a) - Certidão
23/09/2021 15:54

Juntado(a) - Petição intercorrente
22/09/2021 12:08

Juntado(a) - Intimação
22/09/2021 12:08

Juntado(a) - Intimação
22/09/2021 12:08

Juntado(a) - Intimação
22/09/2021 12:08

Juntado(a) - Intimação
22/09/2021 12:08

Juntado(a) - Decisão
22/09/2021 11:58

Juntado(a) - Despacho
28/06/2021 15:19

Juntado(a) - Petição intercorrente
25/06/2021 15:39

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
24/05/2021 12:25

Juntado(a) - Petição Inicial
29/04/2021 16:18

Juntado(a) - 00010613620124013806_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
29/04/2021 16:02

Juntado(a) - 00010613620124013806_V002_001
29/04/2021 16:02

Juntado(a) - 00010613620124013806_V001_001
05/02/2014 13:50

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/02/2014 13:54

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
31/01/2014 14:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/01/2014 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/12/2013 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/12/2013 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/12/2013 12:44

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
10/12/2013 12:44

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
10/12/2013 12:44

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
10/12/2013 12:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2013 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
26/11/2013 13:06

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/11/2013 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 08:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2013 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/10/2013 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/10/2013 19:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/10/2013 15:26

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
30/09/2013 19:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/09/2013 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2013 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 07:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2013 13:15

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO
12/09/2013 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2013 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 18:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/06/2013 18:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2013 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/05/2013 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2013 17:10

Ato ordinatório praticado - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
08/05/2013 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2013 14:17

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/03/2013 14:17

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
29/01/2013 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2013 11:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2013 16:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
11/01/2013 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2012 13:01

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/09/2012 15:57

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2012 15:31

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
05/09/2012 15:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/07/2012 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/07/2012 13:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR(S) JUNTADO(S)
02/07/2012 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2012 09:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2012 13:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/06/2012 14:57

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA: AGUARDANDO ASSINATURA
06/06/2012 12:13

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2012 12:12

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
04/06/2012 17:40

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
01/06/2012 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
31/05/2012 15:09

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2012 15:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
25/05/2012 15:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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