09/02/2023 00:31

Decorrido prazo de ACIVALDO DE CASTRO PONTES em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 13:58

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 13:54

Outras Decisões
24/06/2022 10:57

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:34

Processo Desarquivado
21/06/2022 13:56

Juntada de parecer
21/06/2022 12:13

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 14:52

Outras Decisões
03/06/2022 12:15

Conclusos para decisão
21/05/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:17

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 02:15

Decorrido prazo de ACIVALDO DE CASTRO PONTES em 22/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de DEUSIVAN CARVALHO DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de OZIVANE DOS SANTOS SILVESTRE em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE IVAN CARVALHO DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 03:33

Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2022.
22/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 03:33

Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2022.
22/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 03:30

Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2022.
22/03/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000477-42.2018.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: ACIVALDO DE CASTRO PONTES e outros (3) Advogados do(a) REU: JACKSON PIRES CASTRO SOBRINHO - PA28943, TAISE DA SILVA SOARES CASTRO - PA26455 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III – DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas na contestação e ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS (pedidos parcialmente procedentes), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, e apresentação de PRAD, no prazo de 30 (trinta) dias, para aprovação do órgão ambiental competente, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista, nas seguintes proporções: JOSE IVAN CARVALHO DA SILVA na área de 34,7 hectares, ACIVALDO DE CASTRO PONTES na área de 31,74 hectares, OZIVANE DOS SANTOS SILVESTRE na área de 6,4 hectares, e DEUSIVAN CARVALHO DA SILVA na área de 3,7 hectares.

Após a aprovação do PRAD, deverão executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de indenização por danos materiais, os seguintes valores, a serem revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente: JOSE IVAN CARVALHO DA SILVA o montante de R$ 372.747,40, ACIVALDO DE CASTRO PONTES o montante de R$ 340.951,08, OZIVANE DOS SANTOS SILVESTRE o montante de 68.748,80 e DEUSIVAN CARVALHO DA SILVA o valor de R$ 39.745,40. c) a pagar, a título de danos morais difusos, os seguintes valores, também em favor do FNMA: JOSE IVAN CARVALHO DA SILVA o montante de R$ 111.824,22, ACIVALDO DE CASTRO PONTES o montante de R$ 102.285,32, OZIVANE DOS SANTOS SILVESTRE o montante de 20.624,64 e DEUSIVAN CARVALHO DA SILVA o valor de R$ 11.923,62.

Juros a partir do evento lesivo.

Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais, e a partir desta data, para o danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal.

Custas pelos réus.

Deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Esclareço que, em sede de ação civil pública, em regra a apelação não possui efeito suspensivo, salvo se o juiz conceder tal efeito ao recurso (art. 14, Lei n. 7.347/1985), razão pela qual a obrigação de fazer é exigível a partir da intimação desta sentença.

Intimem-se.
18/03/2022 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2021 12:28

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 10:03

Conclusos para decisão
30/06/2021 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.
28/06/2021 19:06

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 10:45

Outras Decisões
11/02/2021 13:40

Conclusos para decisão
19/01/2021 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 09:30

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 10:16

Expedição de Carta precatória.
16/04/2020 15:19

Processo Reativado - restaurado andamento
16/04/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2020 08:19

Juntada de Petição (outras)
20/01/2020 11:44

Juntada de Parecer
16/01/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 14:23

Outras Decisões
10/01/2020 17:37

Conclusos para decisão
11/12/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 18:03

Expedição de Ofício.
08/10/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 12:06

Expedição de Ofício.
06/09/2019 13:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 16:19

Expedição de Ofício.
04/09/2019 15:48

Outras Decisões
04/09/2019 11:08

Conclusos para decisão
02/07/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 11:41

Expedição de Ofício.
27/06/2019 11:07

Juntada de Certidão
15/05/2019 23:34

Juntada de contestação
07/05/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 13:07

Juntada de petição intercorrente
27/02/2019 14:49

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2019 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 10:31

Expedição de Carta precatória.
26/02/2019 10:31

Expedição de Carta precatória.
25/02/2019 12:08

Outras Decisões
22/02/2019 13:50

Conclusos para decisão
22/02/2019 11:49

Juntada de Parecer
22/02/2019 11:48

Juntada de aditamento à inicial
11/02/2019 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2019 12:38

Outras Decisões
07/02/2019 16:03

Conclusos para decisão
07/02/2019 12:26

Juntada de petição intercorrente
25/01/2019 17:30

Juntada de Parecer
04/12/2018 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 13:15

Outras Decisões
03/12/2018 18:34

Conclusos para decisão
03/12/2018 17:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
03/12/2018 17:41

Juntada de Informação de Prevenção.
30/11/2018 11:10

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2018 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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