22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0023368-71.2018.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE PAIVA DECISÃO Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C.

STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.".

Comporta registrar que, em conformidade com o v.

Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos.

Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c.

STJ (Tema 1193).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
04/10/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 00:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 27/09/2022 23:59.
25/08/2022 08:56

Juntada de Certidão
25/08/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:35

Juntada de Certidão
14/05/2022 01:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAIVA em 09/05/2022 23:59.
22/03/2022 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2022.
22/03/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0023368-71.2018.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546 POLO PASSIVO:FRANCISCO DE PAIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 18 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
18/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:47

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 10:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/03/2022 10:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/03/2022 10:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/03/2022 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2020 09:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/04/2019 13:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/04/2019 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2019 13:12

Conclusos para despacho
20/03/2019 18:10

INICIAL AUTUADA
05/11/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
29/10/2018 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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