20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006078-93.2022.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal DENUNCIADO: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE e outros Advogados do(a) DENUNCIADO: KLEYNA LUIZE ALMEIDA CONTENTE FARIAS - PA26940, LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO - PA012948 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir.

As alegações trazidas na resposta escrita dos réus não se coadunam com quaisquer das hipóteses de absolvição sumária tratadas no art. 397 do CPP, já que presentes os indícios de autoria e a materialidade, cujo fato, como apresentado na denúncia, constitui-se crime, pois, em tese, é típico e antijurídico, impondo-se o desenvolvimento do processo, com dilação probatória.

Ademais, não se verifica qualquer causa de extinção da punibilidade dos agentes.

Como cediço, não se deve e nem se faz necessária, nesse momento processual, aprofundar-se nas questões apresentadas, sob pena de se adentrar nas razões de mérito.

Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não se vislumbra nenhuma hipótese que autorize o reconhecimento da absolvição sumária (CPP, art. 397), razão pela qual designo o dia 22/08/2023, às 13h, para a realização da audiência de instrução e julgamento onde serão inquiridas as testemunhas de defesa e interrogados os réus, presencialmente na Sede da Justiça Federal do Pará ou virtualmente, via TEAMS MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIzZWM5MjQtMmM5YS00MTk4LThjMTYtZTM3N2EyMDgwOWZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Cametá/PA e Mandados de Intimação, com a observação que devem réus e testemunhas fornecerem, no momento da intimação, para fins de recebimento do link de acesso à audiência, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].

Caso não possuam acesso à internet ou em caso de preferência, réus e testemunhas deverão comparecer de forma presencial à audiência, na data e no horário designados, à sede da Justiça Federal, na cidade de Belém/PA, ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Publique-se para que, no prazo de 10 dias, a defesa dos réus forneça o endereço atualizados das testemunhas arroladas em ID 1260106779.

Ciência ao MPF.

Intimem-se."
17/11/2022 15:56

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:12

Juntada de substabelecimento
09/08/2022 04:39

Decorrido prazo de JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 21:25

Juntada de resposta à acusação
08/08/2022 20:52

Juntada de resposta à acusação
01/08/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 11:03

Juntada de diligência
12/07/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 11:43

Juntada de documentos diversos
17/06/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:55

Conclusos para despacho
29/03/2022 03:57

Decorrido prazo de DOMINGOS DE NAZARE MENDES RIBEIRO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:19

Publicado Intimação em 23/03/2022.
18/03/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006078-93.2022.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal DENUNCIADO: JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Com o breve relato.

DECIDO.

Constam dos autos (Inquérito Civil Público 1.23.000.000714/2021-09/PR/PA), ofício do FNDE comunicando a ausência de prestação de contas do referido convênio (ID 937160681); Despacho do FNDE pela suspensão da liberação das parcelas restantes do convênio (ID 937160683); Extratos bancários relativos ao saque e devolução do saldo do convênio (ID 937160685); cópia integral da Ação Civil Pública por Improbidade movida pelo município de Cametá contra os denunciados (ID 937160690); o Termo de Compromisso firmado entre o FNDE e o Município de Cametá/PA visando a execução da obra de construção da unidade de educação infantil tipo CRECHE/PRE-ESCOLA na localidade de Porto Grande (ID 937174153); elementos que se constituem em suporte probatório mínimo a legitimar a imputação e a existência de elementos idôneos que demonstram, em tese, a materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria, configurando a justa causa necessária à atuação da jurisdição penal.

Não há incidência de quaisquer hipóteses de rejeição liminar da denúncia, concorrendo todas as demais condições e pressupostos processuais necessários à instauração da ação penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Citem-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal.

Para tanto, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 dias, ao Juízo da Comarca de Cametá/PA, para, em colaboração com a Justiça Federal/SJPA, proceder ao ato citatório.

Ciência ao Ministério Público Federal, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
16/03/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:24

Expedição de Mandado.
11/03/2022 15:17

Expedição de Carta precatória.
11/03/2022 12:33

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 12:33

Recebida a denúncia contra JOSE WALDOLI FILGUEIRA VALENTE - CPF: *23.***.*73-04 (DENUNCIADO)
04/03/2022 10:59

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
23/02/2022 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2022 16:08

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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