14/10/2022 08:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2022 23:59.
23/09/2022 14:39

Juntada de embargos de declaração
23/09/2022 14:30

Juntada de embargos de declaração
21/09/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 18:35

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:32

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 11:56

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:19

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 20:12

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 23:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 23:17

Juntada de Certidão
16/05/2022 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 23:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2022 12:13

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 22:23

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 02:46

Decorrido prazo de Secretária de regulação e Supervisão da Educaçã Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC) em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:10

Juntada de embargos de declaração
16/03/2022 01:56

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002816-51.2021.4.01.4101 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A Sociedade Educacional de Rondônia pleiteia a sua intervenção como terceira interessada, na condição de assistente, com fulcro no art. 119 do CPC.

Esse dispositivo dispõe que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Ao manifestar que a intervenção se dá em vista de uma sentença favorável, está claro que não é possível a intervenção na fase de cumprimento de sentença, embora seja admissível na fase recursal até o trânsito em julgado da decisão final e em procedimentos especiais, em razão do disposto no art. 119, parágrafo único, do CPC.

A limitação se estende ao cumprimento provisório que se efetiva de acordo com as normas do cumprimento definitivo, conforme art. 520 do CPC.

A doutrina não destoa desse entendimento, senão vejamos: Na ação de execução e na fase de cumprimento de sentença, não tem lugar a assistência porque nas duas hipóteses o propósito é a satisfação do direito do credor mediante atos de invasão do patrimônio do devedor.

A função do assistente é cooperar com o assistido para que este receba decisão de mérito a seu favor, com acertamento da relação jurídica.

Na execução, não existe possibilidade de o assistente cooperar com o assistido para o alcance de tal intento.

O propósito do assistente não é o escopo da ação de execução ou da fase de cumprimento de sentença. (CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo.

Comentários ao novo Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 243, E-book.) Assim, embora seja patente a presença do interesse jurídico da requerente que, ao participar da chamamento público está mais bem colocada do que a autora, indefiro o requerimento de intervenção na fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de sua formulação na fase recursal, nos autos principais 260-81.2018.4.01.4101.

Superado esse ponto, no que toca ao cumprimento da tutela provisória e da sentença que a confirmou, é patente a mora da União, conforme delineado pela exequente.

Inicialmente, foi requerida a conclusão do processo administrativo n. 201818831.

Mais recentemente a exequente pleiteiou pela elaboração de parecer final e publicação de portaria autorizando instalação de curso de medicina com 100 vagas (ID 952508177).

Considerando que o pleito visa satisfazer o direito da exequente já reconhecido em sentença, e se ampara em decisão em caso similar julgado pelo TRF1 (1035869-41.2020.4.01.0000) defiro os referidos requerimentos.

Intime-se a UNIÃO para que, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC, profira Parecer Final a respeito da abertura do pedido de curso de graduação em Medicina formulado pelo suplicante, assim como emita a respectiva Portaria autorizativa do curso mencionado, tudo no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Comunique-se, com urgência, via e-mail, ao Sr.

Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), para fins cumprimento desta decisão.

Não sendo possível a intimação por esse email, expeça-se carta precatória para cumprimento urgente.

A multa será consolidada após o cumprimento da decisão.

Serve essa decisão como ofício.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
14/03/2022 18:01

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:57

Expedição de Intimação.
14/03/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2021 23:59.
23/08/2021 19:30

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 12:40

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 15:54

Juntada de manifestação
03/08/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:48

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
19/07/2021 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2021 19:33

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 19:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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