19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006516-36.1999.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELAINE HANI DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) REU: MONICA MARIA BOAVISTA GOMES BRAGA CASTELO BRANCO - PI1813 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta a puníbilidade de ELISMÃ GONÇALVES PEREIRA e ELAINE HANI DA SILVA relativamente à prática do crime previsto no art. 349 do Código Penal (art. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, redação originária, ambos do Código Penal).

Sem custas.

P.R.I.

Oportunamente arquivem-se, com baixa nos/registros.
18/10/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:54

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:30

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:15

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:40

Decorrido prazo de ELAINE HANI DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:40

Decorrido prazo de ELISMA GONCALVES PEREIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:40

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CRUZ DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:40

Decorrido prazo de HELIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ em 18/04/2022 23:59.
15/03/2022 05:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2022.
15/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0006516-36.1999.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELAINE HANI DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA MARIA BOAVISTA GOMES BRAGA CASTELO BRANCO - PI1813 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ ELISMA GONCALVES PEREIRA MONICA MARIA BOAVISTA GOMES BRAGA CASTELO BRANCO - (OAB: PI1813) SANDRA MARIA CRUZ DOS SANTOS ELAINE HANI DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 11 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
11/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:07

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2022 14:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/03/2022 14:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
29/11/2021 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES SEM APENSO
07/10/2021 12:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO
06/08/2021 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2021 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2021 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2021 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
11/12/2020 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
10/06/2014 07:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 1999.40.00.005904-2)
03/05/2005 12:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2005 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE LANCADA P/REGULARIZAR DEV.CPREC.
14/03/2005 18:12

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2005 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE LANCADA P/REGULARIZAR DEV. CPREC
10/12/2004 09:35

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP
24/09/2004 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2004 08:59

Conclusos para despacho
30/08/2004 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2004 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2004 10:56

REMESSA ORDENADA: MPF
09/08/2004 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2004 16:15

Conclusos para despacho
09/06/2004 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA CTA. PREC. DEVOL. P/DEPRECADO
09/06/2004 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PELA COMARCA DE ARAGUAINA-TO
28/05/2004 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2004 09:21

Conclusos para despacho
16/04/2004 09:54

OFICIO EXPEDIDO
08/03/2004 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2004 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2004 13:32

Conclusos para despacho
08/01/2004 08:53

OFICIO EXPEDIDO
03/12/2003 13:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/12/2003 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2003 13:28

Conclusos para despacho
20/11/2003 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2003 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO
10/10/2003 17:15

OFICIO EXPEDIDO
02/10/2003 12:02

OFICIO EXPEDIDO
16/09/2003 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2003 17:19

Conclusos para despacho
28/08/2003 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2003 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DEVOLVIDO
02/07/2003 12:49

OFICIO EXPEDIDO
20/06/2003 08:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/06/2003 08:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2003 13:01

Conclusos para despacho
02/05/2003 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/04/2003 08:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2003 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2003 11:03

Conclusos para despacho
10/03/2003 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM07.03.2003
28/02/2003 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2003 10:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO / - ART.89 LEI 9099/95/HELIO E SANDRA
19/02/2003 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/12/2002 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO OFICIO
03/12/2002 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2002 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2002 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/09/2002 13:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/09/2002 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2002 12:11

Conclusos para despacho
05/08/2002 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
31/07/2002 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2002 14:39

REMESSA ORDENADA: MPF
24/07/2002 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2002 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2002 13:03

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - POR SANDRA MARIA E HELIO FLAVIO
25/01/2002 11:24

OFICIO EXPEDIDO - MM.JUIZ ARAGUAINA/SOL.INF.S/CARTA PREC.
02/01/2002 12:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2a.) AG.ASSINAR
18/12/2001 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2001 14:38

Conclusos para despacho
28/11/2001 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF, EM 28/11/2001.
12/11/2001 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇAO C/VISTA AUTOS AO MPF, EM 12/11/2001.
12/11/2001 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO GAB JF/SUBSTITUTO, EM 12/11/2001.
07/11/2001 14:18

Conclusos para despacho
18/10/2001 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF, EM 17/10/2001
15/10/2001 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2001 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2001 10:50

Conclusos para despacho
31/07/2001 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2001 14:24

Conclusos para despacho
12/07/2001 13:18

OFICIO EXPEDIDO - P/ASSINAR
09/03/2001 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2001 15:13

Conclusos para despacho
15/02/2001 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA EM 14022001
09/10/2000 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - OF.SOLIC.INF.
27/09/2000 18:16

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHAR
22/09/2000 19:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/09/2000 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 21092000
20/09/2000 13:54

Conclusos para despacho - NESTA DATA
05/09/2000 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MIN PUBL FED EM 04/09/2000
25/08/2000 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF - SOL.PRAZO
25/08/2000 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NESTA DATA
25/08/2000 11:30

Conclusos para despacho
15/08/2000 07:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/08/2000 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇAO COM VISTA_MPF
24/07/2000 14:02

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
24/07/2000 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2000 11:23

Conclusos para despacho
15/06/2000 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NESTA DATA
15/06/2000 10:02

Conclusos para despacho - EM 14/06/2000
16/05/2000 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/05/2000 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF
30/03/2000 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO GABINETE,EM 29/03/2000
29/03/2000 16:02

Conclusos para despacho - NESTA
29/03/2000 15:09

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - SUSPENSO ATE 29.03.2000
10/02/2000 13:19

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - ATOS EXPEDIDOS
09/02/2000 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
08/02/2000 18:44

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2000 15:46

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - 4
18/01/2000 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NESTA DATA
18/01/2000 14:00

Conclusos para despacho - NESTA DATA
06/12/1999 16:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/1999

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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