TRF1 - 1001401-50.2022.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.015.676/0001-11

Advogados

SEBASTIAO MELQUIADES BRITES

OAB: 5876/GO

CPF *15.***.*78-15

Polo Passivo

Partes

DELBER FAGUNDES DOS SANTOS

CPF *24.***.*86-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/11/2022 04:19

    Publicado Despacho em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 04/11/2022 15:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2022 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2022 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2022 04:21

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 24/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 16:08

    Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 30/05/2022 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/05/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 01:03

    Decorrido prazo de DELBER FAGUNDES DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 02:02

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 21/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 05:03

    Publicado Despacho em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001401-50.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: DELBER FAGUNDES DOS SANTOS Valor da dívida: R$ 3.031,30 Endereço: ROD 414, KM 413, KM 413, CENTRO (PLANALMIRA), ABADIâNIA - GO - CEP: 72940-000 DESPACHO Defiro a inicial.

    Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

    Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

    O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

    Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

    Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se.

    Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

    C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

    Sa(s).

    CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

    Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

    ANÁPOLIS, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos}

  • 11/03/2022 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 15:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 12:15

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 10/03/2022 12:15

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/03/2022 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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