17/11/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 20:28

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:49

Recebidos os autos
14/11/2022 09:49

Juntada de informação de prevenção negativa
30/06/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2022 14:27

Juntada de Informação
30/06/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
30/06/2022 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:26

Juntada de manifestação
10/05/2022 10:13

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 14:15

Concedida a Segurança a MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *71.***.*69-00 (IMPETRANTE)
04/05/2022 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:53

Conclusos para julgamento
25/04/2022 14:53

Juntada de parecer
20/04/2022 01:46

Decorrido prazo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:32

Publicado Despacho em 18/04/2022.
19/04/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:54

Juntada de manifestação
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002260-97.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A autoridade coatora prestou informações.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Intime-se o MPF para, caso queira, emitir parecer no prazo improrrogável de 10 dias (prazo sem dobra - artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar o MPF para, caso queira, emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 dias (artigo 12 da Lei 12.016/09); (b) aguardar o prazo para o parecer; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão para sentença. 04.

Palmas, 12 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/04/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 10:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:52

Juntada de Certidão
09/04/2022 01:08

Decorrido prazo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:24

Juntada de parecer
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 04:19

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:56

Decorrido prazo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 08:23

Juntada de manifestação
28/03/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002260-97.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se o devolução do mandado até o dia 25/04/2022.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (b) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado; (c) se for devolvido cumprido: encaminhar para contagem de prazo pelo sistema; (d) se não for devolvido: intimar o Meirinho para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido;(e) se for devolvido sem cumprimento: fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 25 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
26/03/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2022 20:51

Juntada de diligência
25/03/2022 10:32

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 02:31

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002260-97.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DEUSELUZ DOS SANTOS FERREIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BRASÍLIA/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

Delibero o seguinte quanto ao recebimento da inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS em 19/05/2020.

Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. 09.

O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020.

Assim, o acordo firmado tem exigibilidade apenas a partir de 06 de junho de 2021, não se aplicando ao caso em exame porque o requerimento foi formulado antes da vigência do mencionado ajuste.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade vinculada ao INSS instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir; d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; e) limitar a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do INSS; f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) alterar o valor da causa para R$ 0,01; f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 12.

Palmas, 23 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/03/2022 20:24

Conclusos para despacho
23/03/2022 20:24

Expedição de Mandado.
23/03/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 20:18

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 10:11

Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 09:19

Conclusos para despacho
22/03/2022 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
22/03/2022 07:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 18:01

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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