03/06/2022 11:08

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:23

Juntada de manifestação
27/05/2022 01:20

Decorrido prazo de FARMACENTRO LTDA. - ME em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:13

Decorrido prazo de FARMACENTRO LTDA. - ME em 19/05/2022 23:59.
27/04/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo A em 27/04/2022.
27/04/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005545-04.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: FARMACENTRO LTDA. - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de FARMACENTRO LTDA. - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 994947171).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 1038565254).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 07/07/2011, foi ajuizada a execução.

Em 19/11/2013, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 20/11/2019.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
25/04/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 15:38

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 15:38

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2022 10:43

Conclusos para julgamento
22/04/2022 11:13

Juntada de manifestação
25/03/2022 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.
25/03/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0005545-04.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536 POLO PASSIVO:FARMACENTRO LTDA. - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARMACENTRO LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
23/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:16

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
17/09/2015 10:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
17/09/2015 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - arquivar provisoriamente
09/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
31/01/2014 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
31/01/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA
09/01/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2013 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/11/2013 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/11/2013 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO (...)
19/11/2013 15:13

Conclusos para despacho
19/11/2013 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSP
13/11/2013 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2013 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2013 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BUSCA RENAJUD
02/10/2013 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA NO SISTEMA INFOJUD
20/08/2013 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO (...)
19/08/2013 17:56

Conclusos para despacho
01/07/2013 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
31/05/2013 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2013 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/01/2013 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra, fica intimado(a) o(a) Exequente para se manifestar acerca da certidão supra, bem como requerer o que entender de direito.
16/01/2013 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo estipulado no edital de citação publicado à(s) fl(s)... e a(s) parte(s) executada(s) não quitou(ram) o débito e tampouco nomeou(aram) bens à penhora.
14/11/2012 14:20

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 215, EM 07/11/2012
30/10/2012 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
30/10/2012 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/10/2012 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/08/2012 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO A BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR NO SISTEMA PROCESSUAL E SIEL. (...)
15/08/2012 15:24

Conclusos para despacho
14/06/2012 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO POR EDITAL
12/06/2012 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2012 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
06/03/2012 13:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/02/2012 16:58

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/02/2012 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITEM-SE...
27/01/2012 12:46

Conclusos para decisão
25/11/2011 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/10/2011 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2011 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DECISÃO DO DIA 27/09/2011
04/10/2011 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, JULGADO EXTINTO O PROCESSO (...) EM RELAÇÃO ÀS CODEVEDORAS (...)
14/09/2011 12:35

Conclusos para decisão
14/09/2011 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQEUNTE DESISTE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AAS CO-RESPONSÁVEIS MARLENE GOETTEN QUOOS E MARIESE COETTEN SIMOES
12/09/2011 15:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/08/2011 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2011 18:10

Conclusos para despacho
08/07/2011 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/07/2011 18:23

INICIAL AUTUADA
07/07/2011 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2011

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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