10/07/2024 22:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 22:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:50

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
01/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 21:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/06/2024 21:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
28/05/2024 00:08

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 11:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
09/05/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:34

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2024.
06/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
04/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:19

Juntada de manifestação
22/03/2024 00:12

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
25/02/2024 19:53

Conclusos para decisão
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2024.
31/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:59

Juntada de resposta
01/12/2023 00:08

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:12

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 22:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:46

Recebidos os autos
23/11/2023 12:46

Juntada de intimação de pauta
06/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/07/2023 13:54

Juntada de Informação
05/07/2023 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:18

Juntada de cumprimento de sentença
18/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000330-95.2022.4.01.3507 AUTOR: ADRIANO DIVINO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
16/05/2023 14:43

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2023 23:59.
14/03/2023 04:38

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000330-95.2022.4.01.3507 AUTOR: ADRIANO DIVINO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/03/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 14:08

Outras Decisões
08/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
08/03/2023 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 09:43

Juntada de petição intercorrente
25/01/2023 02:00

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000330-95.2022.4.01.3507 AUTOR: ADRIANO DIVINO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de cumprimento de sentença, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
23/01/2023 14:42

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2023 14:50

Conclusos para decisão
13/12/2022 03:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 21:03

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
11/09/2022 12:08

Juntada de contrarrazões
10/09/2022 00:58

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:27

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:31

Juntada de apelação
25/08/2022 01:28

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.
25/08/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000330-95.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO DIVINO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE FRANCISCA CANDIDA - GO59660 e ANA MARIA DE OLIVEIRA - GO60432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio doença/ Aposentadoria por invalidez TIPO: Reestabelecimento/Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 31/03/2021 – id 1274475795 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) reestabelecer o auxílio-doença ou conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal; (b) pagar as parcelas retroativas. 4.

CAPACIDADE LABORAL: 5.

Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito médico nomeado por este Juízo, definiu como data de início da incapacidade - DII o dia 24/09/2020 (Id 182060369, item i).

DOENÇA: LESÃO PLEXO BRAQUIAL DIREITO CID 10: G 59 INCAPACIDADE: TOTAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 24/09/2020 6.

Sobre a possibilidade ou não de reabilitação profissional, cabe pontuar que o autor se encontra, atualmente, com 56 anos de idade, não tendo sequer completado o ensino médio.

Nesse contexto, as chances de encontrar trabalho em atividades compatíveis com sua limitação física são mínimas, razão pela qual deve ser considerado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA. 8.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 9.

Dessa forma, a qualidade de segurado da autora é incontroversa, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença entre 13/08/2020 a 31/03/2021. 10.

Esse quadro abre-se ensejo à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 24/09/2020 (data de início da incapacidade), mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 11.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 100% do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

O termo inicial do benefício deve ser 24/09/2020, data de início da incapacidade fixada em laudo pericial.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

Correção monetária de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2022. 16.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para: 18. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 24/09/2020, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício; 19. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontando os valores pagos a título de auxílio-doença previdenciário, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 20. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 21.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 24.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado. 25.PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26.Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: ADRIANO DIVINO MARTINS Nº DO CPF: *79.***.*63-04 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria por invalidez RMI: 100% do salário de benefício DIP: 01/08/2022 DIB: 24/09/2020 27.

A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: 28. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 29. b) intimar as partes; 30. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 31. d) com o trânsito em julgado intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 32. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 33. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 34. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 35. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 36. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
23/08/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 16:46

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 10:56

Conclusos para julgamento
20/08/2022 17:13

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 19/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:59

Juntada de contestação
19/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 17:52

Juntada de laudo pericial complementar
24/06/2022 17:22

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:57

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:06

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:22

Juntada de informação
30/03/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:11

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:47

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 25/03/2022 23:59.
15/03/2022 15:45

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#
15/03/2022 05:06

Publicado Despacho em 15/03/2022.
15/03/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000330-95.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO DIVINO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE FRANCISCA CANDIDA - GO59660 e ANA MARIA DE OLIVEIRA - GO60432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 26/04/2022, às 14h50min, a ser realizada na Clínica Viver, n. 2040, Rua Mineiros, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

GUILHERME CHAVES CUNHA (CRM/GO 16.900), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo.

No mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
11/03/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:45

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 14:44

Conclusos para despacho
24/02/2022 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO MARTINS em 23/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:19

Juntada de declaração
15/02/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 16:59

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 20:55

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/02/2022 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 15:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/02/2022 14:48

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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