18/05/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/05/2022 10:17

Juntada de Informação
18/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:37

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 08:22

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 12:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 22:41

Conclusos para despacho
23/04/2022 01:48

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 22/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:14

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:20

Juntada de apelação
25/03/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 03:42

Publicado Sentença Tipo C em 22/03/2022.
22/03/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002195-55.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO DE SOUZA FERREIRA - AP4087, DEBORA OLIVEIRA FERREIRA - AP4079, EDIVAN SILVA DOS SANTOS - AP1791, LUIZ CARLOS ROCHA - AP1758, ODERLEI BARBOSA BRITO - AP4100, ROMERO CAMBRAIA ROCHA - AP2034 e WENDSON AGUIAR PENA - AP1991 SENTENÇA – TIPO C 1.

Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, em face de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO, ex-presidente do Caixa Escolar Professor Antônio Messias Gonçalves da Silva (CNPJ 05.***.***/0001-11), portador do CPF nº *16.***.*28-04, pela prática, em tese, de ato de improbidade administrativa consubstanciado no descumprimento da obrigação constitucional e legal de prestar contas dos recursos federais recebidos do FNDE, impedindo a fiscalização pelo poder público e causando prejuízo ao erário, os quais estão capitulados no art. 10, caput, e art. 11, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/92.

Consta na petição inicial que o requerido ocupou o cargo de Diretor do Caixa Escolar supracitado, no período compreendido entre 13 de novembro de 2013 a 11 de junho de 2014, de modo que seria o responsável pela devida aplicação e prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE nesse período.

Afirma, também, que a Secretaria de Estado de Educação do Amapá (entidade executora) atesta que o requerido não prestou contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação – PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE ao Caixa Escolar supracitado (unidade executora).

A petição inicial veio instruída com documentos.

Após regular processamento, em virtude das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, determinou-se a manifestação da parte autora.

Tanto o FNDE (petição id. 859423081) quanto o MPF (petição id. 899293084) aduziram a não retroatividade da Lei nova, requerendo o prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação Inicialmente, cumpre salientar que a Lei Federal nº 14.230/2021 promoveu relevantes alterações de natureza material e processual na Lei de Improbidade Administrativa, entre as quais destaco a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo para todas as modalidades de ato ímprobo tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) O inciso VI, do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 passou a viger com a seguinte redação: “Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O ponto fundamental da questão centra-se na análise da conduta imputada ao requerido e, consequentemente, se essa ação corresponde ao ato de improbidade administrativa previsto no inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação alterada pela Lei nº 12.230/2021.

A Constituição Federal de 1988 tratou do ato de improbidade administrativa no capítulo da Administração Pública (art. 37, § 4º), asseverando que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Para regulamentar o § 4º do art. 37 da CF/88 foi promulgada a Lei nº 8.429/1992, que tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

A improbidade administrativa pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação a algum dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92, sendo indispensável a presença do dolo na conduta do agente.

No caso de omissão no dever de prestar contas, a tipificação hoje vigente exige a prova de que a omissão tenha o fim específico de ocultar irregularidades, bem como a obtenção de proveito ou benefício indevido para o agente ou terceiros (art. 11, inciso VI, in fine e §§ 1º, LIA), o que não foi objeto de prova.

Não mais seria possível a emenda, sequer em tese, da petição inicial, também não sendo possível o julgamento ante o fato de que à parte autora não seria possível a produção de provas ampla.

Assim, por restar comprovado que a conduta imputada ao requerido não mais se amolda, sequer em tese, ao tipo previstos no art. 11, inc.

VI, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a superveniência de alteração legislativa, deve o presente ser extinto sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a superveniente perda do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, por não restar evidenciada má-fé do autor da ação (art. 23-B, § 2º, Lei de Improbidade Administrativa), bem como ante o fato de que, por ocasião da propositura, havia, ainda que em tese, subsunção das alegações ao tipo legal.

Sem reexame obrigatório (art. 17, § 19, IV, LIA) Intimem-se, inclusive o FNDE.

Publique-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
19/03/2022 08:44

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2022 11:43

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:06

Juntada de parecer
14/12/2021 16:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:00

Juntada de manifestação
14/12/2021 10:59

Juntada de petição intercorrente
12/12/2021 12:20

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2021 12:20

Juntada de Certidão
12/12/2021 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:27

Conclusos para decisão
25/11/2021 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 14:46

Juntada de parecer
28/10/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 11:27

Juntada de diligência
27/10/2021 17:55

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 17:55

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:51

Expedição de Mandado.
26/10/2021 08:25

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 13:59

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 00:36

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 00:36

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 00:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 00:57

Conclusos para decisão
04/10/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 21:52

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 21:52

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 21:34

Conclusos para despacho
10/08/2021 20:49

Juntada de contestação
29/07/2021 10:34

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 10:33

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 03:32

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 14:48

Conclusos para decisão
26/07/2021 09:49

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 09:24

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 09:24

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
14/07/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/07/2021 23:59.
24/06/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 17:10

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:52

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 16:39

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 16:39

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 16:39

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:21

Conclusos para decisão
28/04/2021 05:09

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 16/04/2021 23:59.
13/03/2021 11:49

Juntada de Certidão
13/03/2021 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:31

Conclusos para decisão
03/03/2021 03:25

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 02/03/2021 23:59.
27/01/2021 15:14

Juntada de parecer
25/01/2021 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 11:11

Conclusos para despacho
01/12/2020 15:18

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 20:33

Juntada de petição intercorrente
09/10/2020 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:57

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:45

Juntada de Parecer
28/09/2020 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 00:30

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:39

Juntada de manifestação
09/07/2020 18:29

Juntada de Parecer
07/07/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 13:03

Conclusos para despacho
08/06/2020 04:25

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 04:25

Decorrido prazo de ODERLEI BARBOSA BRITO em 04/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 23:03

Publicado Intimação polo passivo em 04/05/2020.
27/04/2020 10:54

Juntada de manifestação
22/04/2020 16:53

Juntada de Parecer
17/04/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 13:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 23:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2020 09:16

Conclusos para decisão
18/03/2020 14:22

Juntada de petição intercorrente
05/02/2020 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2019 10:24

Conclusos para despacho
21/11/2019 02:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 19:50

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:34

Conclusos para despacho
02/08/2019 01:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 15:16

Juntada de Parecer
24/06/2019 15:24

Juntada de petição intercorrente
18/06/2019 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2019 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 13:59

Conclusos para decisão
14/03/2019 16:52

Juntada de Parecer
26/02/2019 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 11:59

Juntada de Certidão
18/02/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 13:04

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:03

Restituídos os autos à Secretaria
13/02/2019 13:03

Cancelada a movimentação processual de conclusão
13/02/2019 13:03

Conclusos para decisão
12/02/2019 19:15

Juntada de manifestação
30/01/2019 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 12:33

Juntada de Certidão
23/01/2019 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 14:53

Conclusos para despacho
13/12/2018 00:55

Decorrido prazo de EDIVAN CHARLTON DO NASCIMENTO RIBEIRO em 12/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 19:48

Juntada de defesa prévia
21/11/2018 14:15

Juntada de diligência
21/11/2018 14:15

Mandado devolvido cumprido
16/11/2018 12:09

Juntada de manifestação
16/11/2018 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/11/2018 10:56

Expedição de Mandado.
08/11/2018 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 19:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 19:30

Conclusos para despacho
31/10/2018 09:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
31/10/2018 09:50

Juntada de Informação de Prevenção.
30/10/2018 17:01

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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