27/07/2022 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA em 26/07/2022 23:59.
09/06/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 15:53

Juntada de ato ordinatório
06/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MADEIREIRA CIMBA S/A INDUSTRIA E EXPORTADORA em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 15:56

Juntada de manifestação
15/03/2022 05:05

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0012392-19.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de MADEIREIRA CIMBA S/A INDUSTRIA E EXPORTADORA e PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos. Às págs. 03/15, ID 387161413, a parte executada PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA opôs embargos à execução fiscal, pleiteando, em seguida, pela sua conversão em exceção de pré-executividade, o que foi deferido em decisão de págs. 56/57, ID 387161413.

Na oportunidade, sustenta sua ilegitimidade passiva e excesso de cobrança.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 518206494.

Na oportunidade, pugnou pela legitimidade passiva de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, ao passo que reconheceu o excesso penhora, indicando que o valor atualizado da dívida seria de R$ 5.960,80 (cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta centavos), sendo que teria sido bloqueada uma quantia de R$ 10.406,74 (dez mil quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação.

Na hipótese dos autos, tem-se que a tese de ilegitimidade passiva do executado PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA deve ser acolhida.

Da análise do título executivo que lastreia o presente feito, tem-se a descrição como parte devedora apenas da pessoa jurídica, inexistindo em seu corpo ou anexo qualquer menção a sócios.

A pessoa natural PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA sequer figura como corresponsável pela dívida na petição inicial.

Com efeito, dispõe o art. 6º, § 1º, da LEF, que a Certidão de Dívida Ativa é considerada parte integrante da petição inicial.

Referido dispositivo apenas visa tornar desnecessária a transcrição, na exordial, de todos os elementos da CDA.

De modo é permitida a modificação ou inovação dos elementos da obrigação tributária por meio daquela petição.

Destarte, dada a presunção de legalidade e certeza do título, quando os corresponsáveis não estiverem identificados na CDA, não poderão constar na exordial, sendo descabida a inclusão no polo passivo do executivo fiscal sem que haja redirecionamento por decisão jurisdicional.

Inexiste nos autos, importante frisar, qualquer indicativo de dissolução irregular, abuso de poder infração à lei ou ao contrato, tampouco decisão judicial deferindo redirecionamento da execução ao respectivo sócio, não se podendo presumir eventual responsabilidade solidária quanto às obrigações aqui cobradas. É o que dispõe a Súmula 430 do STJ e, no mesmo sentido, a jurisprudência do E.

TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

DÉBITO RELATIVO AO FGTS.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

INAPLICABILIDADE CTN.

SUPOSTAS DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decidiu a T5: "2. 'Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do FGTS, se a pretensão se basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não tem natureza tributária.

Inteligência da Súmula 353/STJ' (AgRg no AREsp 378.826/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/12/2014). 3.

O mero inadimplemento da obrigação não induz responsabilidade solidária do sócio administrador.

Em se tratando da execução de dívida ativa não tributária (FGTS), é imperiosa a prova da dissolução irregular da sociedade executada ou da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.

Precedentes deste Tribunal e do STJ" (AC 00197620520084013800, Rel.

Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 de 20/03/2015). 2.

O mero inadimplemento da obrigação não induz responsabilidade solidária do sócio administrador.

Em se tratando da execução de dívida ativa não tributária (FGTS), é imperiosa a prova da dissolução irregular da sociedade executada ou da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.

A agravante não demonstrou suposta irregularidade na gestão ou dissolução irregular da empresa.

Os fatos alegados, só por si, não induzem, necessariamente, a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, estatuto ou contrato social.

Tampouco o mero inadimplemento da obrigação se presta a justificar a admissão do sócio na execução, pelo que é incabível também a inclusão dos seus herdeiros. 4.

Julgou a T6: "segundo a Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, 'as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS', razão pela qual não se pode redirecionar a execução fiscal contra a pessoa dos sócios, considerando, ademais, que não houve a demonstração de prática de ato ilícito capaz de autorizar a desconsideração da pessoa jurídica" (AC 00387646320054013800, Rel.

Des.

Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 05/09/2014). 5.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0010143-34.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/05/2015 PAG 258.) (grifei) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

REDIRECIONAMENTO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a simples detenção de poderes de gerência no momento da ocorrência do fato gerador dos débitos não autoriza o redirecionamento da execução fiscal para sócio que se retirou da empresa antes de sua dissolução irregular.

Precedentes do STJ." (AGA 0015307-38.2014.4.01.0000/BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1268 de 27/06/2014). 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ). 3.

De outro modo, "(...) o sócio que se retira licitamente da sociedade limitada (caso dos autos), mediante transferência de suas cotas, continuando o empreendimento com as suas atividades habituais, não responde por eventuais débitos fiscais contemporâneos ao seu período de permanência no organismo societário." (AgRg no AREsp 12.371/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 4.

No caso, não infirma a CEF o fundamento da sentença recorrida no sentido de que a saída da Embargante da sociedade deu-se de forma regular, limitando-se, de outro modo, a afirmar a responsabilidade com base na infração à lei decorrente do não recolhimento dos valores devidos ao FGTS, o que, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio gerente. 5.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0062192-71.2008.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/09/2014 PAG 396.) (grifei) Frente ao exposto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, determinando-se, por conseguinte, a sua exclusão daquelas do polo passivo da presente execução fiscal.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em tela, de modo a determinar a exclusão de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA do polo passivo da demanda.

Promova-se o desbloqueio integral das verbas penhoradas nos autos, de titularidade de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA (págs. 31/33, ID 371841111).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
11/03/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 11:04

Outras Decisões
01/09/2021 11:57

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:46

Juntada de manifestação
22/03/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 01:17

Decorrido prazo de MADEIREIRA CIMBA S/A INDUSTRIA E EXPORTADORA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 03:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 01:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA em 26/02/2021 23:59.
26/11/2020 10:31

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:12

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 09:12

Juntada de volume
09/11/2020 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2019 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DECISÃO DE EMBARGOS
30/07/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2019 16:16

Conclusos para despacho
25/04/2019 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2018 09:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA BACENJUD.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
29/08/2017 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA BACENJUD.
19/05/2017 18:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE BLOQUEIO BACENJUD PROTOCOLIZADA.
28/07/2016 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2016 15:15

Conclusos para decisão
11/04/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2016 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 15:36

Conclusos para despacho
23/09/2015 14:25

TRANSITO EM JULGADO EM
23/09/2015 14:25

RECEBIDOS DO TRF
23/04/2014 11:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE, EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.
10/03/2014 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2014 10:31

Conclusos para decisão
22/08/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/06/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2013 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2013 18:27

Conclusos para despacho
12/04/2013 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/04/2013 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/06/2012 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2012 10:53

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
03/05/2012 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2012 18:39

Conclusos para decisão
07/12/2011 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2011 13:01

INICIAL AUTUADA
29/11/2011 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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