23/01/2025 17:03

Desentranhado o documento
23/01/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:31

Decorrido prazo de LEONARDO DE MIRANDA ALVES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:31

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:31

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2023 01:17

Decorrido prazo de PRO REITORA DA UNICEPLAC em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:08

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:13

Decorrido prazo de LEONARDO DE MIRANDA ALVES em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 17:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 14:14

Expedição de Mandado.
14/11/2023 08:21

Expedição de Mandado.
13/11/2023 18:33

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 15:38

Juntada de manifestação
13/11/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:06

Juntada de manifestação
10/11/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 20:05

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 14:30, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/11/2023 18:28

Juntada de Ata de audiência
07/11/2023 08:43

Juntada de manifestação
31/10/2023 19:21

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:18

Juntada de documentos diversos
15/10/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2023 12:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/08/2023 13:57

Juntada de documentos diversos
28/08/2023 22:07

Expedição de Carta precatória.
28/08/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 08:53

Expedição de Mandado.
25/08/2023 21:58

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:29

Juntada de manifestação
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:33

Juntada de manifestação
01/06/2023 00:54

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 22:14

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 22:14

Juntada de Certidão
30/05/2023 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2023 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:30, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES GOMES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2023 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 17:01

Expedição de Mandado.
16/03/2023 01:11

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:12

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 13:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/03/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 10:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2023 10:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 01/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 14:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2023 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 01:12

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 15:00

Expedição de Mandado.
14/02/2023 15:00

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:54

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 14:38

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:31

Expedição de Mandado.
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1031274-18.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079 e JANAINA ELISA BENELI - DF23224 DESPACHO Em cumprimento à decisão de id 1403483252, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06.06.2023, às 14h30, quando será ouvida a testemunha comum ADRIANO ALVES GOMES, bem como serão colhidos os interrogatórios dos acusados.

A assentada será realizada de forma híbrida, devendo testemunha(s) e réu residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

C, Ed.

Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília/DF.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º).

Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Já no caso de residirem fora do Distrito Federal, poderão participar através da plataforma MS TEAMS, acessando no dia e hora designados o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA1OTNiODItZjU4Mi00NzU4LTg1MjUtNzE5MzJkMzFlZDM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d A secretaria para que proceda às intimações pertinentes para a realização da assentada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara da SJ/DF
13/02/2023 21:32

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 21:32

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:17

Conclusos para despacho
25/01/2023 01:07

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 24/01/2023 23:59.
17/12/2022 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO DE MIRANDA ALVES em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 02:08

Decorrido prazo de JANAINA ELISA BENELI em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 08/12/2022.
09/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 13:44

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1031274-18.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079 e JANAINA ELISA BENELI - DF23224 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA, WILLIAM FERREIRA DA SILVA e JOSIVALDO DE JESUS, pela prática de delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro (ID 96547467).

Segundo narra a denúncia, “em 11 de agosto de 2016, nesta capital, os réus, em comunhão de vontades, obtiveram, mediante fraude, financiamento no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) junto à financeira BV FINANCEIRA, em nome de terceiro (ADRIANO ALVES GOMES), para aquisição do veículo VW/AMAROK, placa JKF-1108, ano/modelo 2012/2012, intermediado pela revendedora GABRIEL FARIAS DE ALMEIDA CHAGA-EPP, nome fantasia FENIX MULTIMARCAS” (ID 96547470).

A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2019 (ID 102182873).

Os réus WILLIAM FERREIRA DA SILVA e ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA, devidamente citados, apresentaram respostas à acusação nos IDs 122366363 e 161669360, respectivamente.

Quanto ao acusado JOSIVALDO DE JESUS, após reiteradas diligências para sua citação pessoal, todas infrutíferas (IDs 125289893, 247749877, 862170583, 909436091, 937222193, 961267172), foi citado por edital (IDs 981953658 e 984125685), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (ID 963672150), no entanto, sem manifestações.

Em resposta à acusação, o réu WILLIAM FERREIRA DA SILVA sustenta, em síntese: a) que na época dos fatos narrados na denúncia, o Sr.

William era funcionário da empresa BV Financeira, sendo tão somente por este motivo que o Sr.

Josivaldo o procurou para obtenção do financiamento objeto da denúncia; b) Se houve cometimento de fraude, o que sequer restou provado, o Sr.

William não tem qualquer participação na atividade ilícita, pois atuou em estrito cumprimento de sua atividade laboral lícita; c) a inépcia da denúncia, porquanto o fato criminoso imputado ao Sr.

William não foi descrito em todas as suas circunstâncias, muito menos houve a individualização da sua conduta na suposta investida criminosa (ID 122366363).

Por sua vez, ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA, em sua resposta à acusação, argumenta: a) inépcia da denúncia, porquanto o fato criminoso imputado ao Sr.

ALEXANDRE não foi descrito em todas as suas circunstâncias, muito menos houve a individualização da sua conduta na suposta investida criminosa; b) a peça acusatória não possui qualquer elemento capaz de comprovar qualquer fato que indique a participação do Sr.

ALEXANDRE na suposta fraude, pelo contrário, ao que tudo indica caso tenha ocorrido alguma fraude está foi realizada unicamente pelo Sr.

JOSIVALDO e c) a total inexistência de fraude no contrato, tendo, inclusive, a referida empresa quitado o financiamento e colocou o veículo em seu nome, tudo de forma legal, dentro dos tramites administrativos e admitidos pela própria financeira (ID 161669360).

DECIDO.

Com efeito, o artigo 397 e incisos do CPP estabelece que o Juiz deverá absorver sumariamente o acusado, quando constatada: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - do fato narrado evidentemente não constituir crime ou IV – a extinção da punibilidade do agente.

Analisando a resposta à acusação do réu WILLIAM FERREIRA DA SILVA (ID 122366363), verifico que os argumentos de que não houve qualquer participação de WILLIAM na atividade ilícita, pois atuou em estrito cumprimento de sua atividade laboral, na condição de funcionário da empresa BV Financeira, assim como inexistir prova de fraude no contrato objeto da investigação e denúncia correspondentes, não são capazes de viabilizar a sua absolvição sumária, por não se tratar de nenhuma das hipóteses excludentes do art. 397 e respectivos incisos.

No mais, somente após a instrução criminal, com a análise da prova documental, além da produção e avaliação da prova testemunhal, os fatos poderão ser totalmente esclarecidos.

Nesta fase processual, a dúvida sobre a culpabilidade do agente deve ser resolvida em favor da sociedade, pela aplicação do princípio do in dúbio pro societatis.

Da mesma forma, os argumentos de ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA, em sua resposta à acusação (ID 161669360), no sentido de inexistir elemento capaz de comprovar qualquer fato que indique a sua participação na suposta fraude ou mesmo prova da fraude no contrato respectivo, também não são capazes de conduzir sua absolvição sumária (artigo 397 e incisos do CPP).

Apenas após a instrução criminal teremos os fatos completamente elucidados.

Ainda sobre o argumento trazido pelas defesas dos acusados William e Alexandre de inépcia da denúncia, ao fundamento de que o fato criminoso a eles imputado não foi descrito em todas as suas circunstâncias, muito menos houve a individualização da sua conduta na suposta investida criminosa, não encontra guarida pela análise da peça acusatória.

Verifico que pela leitura da peça acusatória há sim descrição dos fatos imputados, malgrado seja ela sucinta e concisa.

Depreende-se da peça acusatória que os denunciados contribuíram de forma dolosa para a execução do tipo penal descrito pelo artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, bastando a leitura do segundo parágrafo da fl. 2 (numeração da própria peça acusatória) para aferir qual fora a conduta dos mesmos em toda a dinâmica do crime a eles imputados.

Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo parte da denúncia ofertada (IPs 96547474, 96547 e 96547470), verbis: O fato criminoso teve a seguinte dinâmica: JOSIVALDO DE JESUS, interessado na aquisição e financiamento do veículo VW/AMAROK, placa JKF-1108, contatou WILLIAM FERREIRA DA SILVA para que verificasse uma forma de lograr seu intento.

WILLIAM, por sua vez, contatou ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA, a quem foi pedido para “passar” o financiamento para JOSIVALDO, sob argumento de que estaria intermediando a venda de ADRIANO ALVES GOMES, o que foi feito.

Ouvido no bojo do inquérito policial, ADRIANO ALVES GOMES afirmou que não autorizou JOSIVALDO a fazer tal financiamento e que registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil (fls. 79/80).

Todos os três acusados – JOSIVALDO, WILLIAM e ALEXANDRE – contribuíram diretamente para que o crime em tela fosse executado.

Comprovam a materialidade da fraude financeira e a autoria consciente e dolosa pelos acusados, os seguintes elementos de prova: 1.

Notícia-crime registrada por BV FINANCEIRA S.A. às fls. 8/10, com relato de que foi constatado que o referido financiamento tratava-se de um possível caso de fraude. 2.

Depoimento de ADRIANO ALVES GOMES, às fls. 79/80, informando que não autorizou JOSIVALDO a fazer tal financiamento. 3.

Depoimento de ALEXANDRE FRANÇA DA CHAGA às fls.40/41. 4.

Depoimento de WILLIAM FERREIRA DA SILVA, à fl. 82, com o relato de que ADRIANO ALVES GOMES não esteve na FENIX MULTIMARCAS para assinatura do contrato relativo ao financiamento do veículo VW/AMAROK, placa JKF- 1108. 5.

Boletim de Ocorrência registrado por ADRIANO ALVES GOMES às fls. 6/7 do apenso.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais para o exercício da ação penal, assim como justa causa, consubstanciada em lastro probatório mínimo e suficientemente razoável.

Assim, recebida a denúncia (ID 102182873) e ausentes causas manifestas que possam levar à absolvição sumária do réu, determino que sejam juntadas as folhas de antecedentes do réu e, após, seja designado dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, intimando as partes sobre tal.

Intimem-se. À Secretaria para cumprimento.

Brasília, data assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal na titularidade da 10ª Vara/SJDF
06/12/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 10:27

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:32

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
22/03/2022 03:44

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JÂNIO MADY DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 1031274-18.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA, WILLIAM FERREIRA DA SILVA e JOSIVALDO DE JESUS Advogados do(a) REU: JANAINA ELISA BENELI - DF23224, LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(quinze) DIAS DE: JOSIVALDO DE JESUS, brasileiro, vendedor, inscrito no CPF nº *27.***.*64-49, residente e domiciliado no seguinte endereço: AVENIDA T 36 COM T 13 QD 166, 07, APTO 1402, BUENO, GOIANIA, GO CEP: 74223052 Telefone: (0062) 91972570., atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO nos autos nº 1031274-18.2019.4.01.3400 para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, nos termos do disposto nos artigos 396 e 396-A da Lei nº 11.719/08.

Brasília-DF, 17 de março 2022.

VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal da 10ª Vara - SJDF
19/03/2022 06:20

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 15:59

Expedição de Edital.
09/03/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:29

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:58

Juntada de manifestação
05/03/2022 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2022 19:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/03/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 16:40

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 16:25

Juntada de diligência
09/02/2022 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 16:42

Expedição de Mandado.
01/02/2022 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 18:50

Juntada de diligência
13/01/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 14:03

Expedição de Mandado.
16/12/2021 13:52

Expedição de Mandado.
15/12/2021 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 13:12

Juntada de diligência
19/11/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 14:47

Expedição de Mandado.
11/11/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
08/11/2021 19:49

Juntada de manifestação
28/10/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 18:42

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:18

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 11:28

Juntada de diligência
02/09/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 15:55

Expedição de Mandado.
13/07/2021 17:25

Expedição de Mandado.
01/07/2021 17:55

Desentranhado o documento
20/04/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:52

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:57

Juntada de parecer
09/04/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:19

Conclusos para despacho
04/03/2021 10:53

Mandado devolvido sem cumprimento
04/03/2021 10:53

Juntada de diligência
25/02/2021 16:48

Juntada de diligência
07/12/2020 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 13:31

Mandado devolvido sem cumprimento
19/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 14:38

Expedição de Mandado.
05/11/2020 11:16

Mandado devolvido para redistribuição
05/11/2020 11:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/10/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2020 14:55

Juntada de e-mail
09/09/2020 14:18

Juntada de e-mail
02/09/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:44

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:27

Expedição de Mandado.
12/06/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 13:20

Conclusos para despacho
09/06/2020 11:07

Juntada de Parecer
03/06/2020 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:28

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:03

Mandado devolvido sem cumprimento
27/05/2020 17:03

Juntada de Certidão
27/05/2020 17:00

Mandado devolvido sem cumprimento
27/05/2020 17:00

Juntada de Certidão
18/05/2020 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/05/2020 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/04/2020 17:21

Expedição de Mandado.
18/03/2020 22:18

Expedição de Carta precatória.
11/03/2020 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/02/2020 07:36

Expedição de Mandado.
21/02/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:20

Conclusos para despacho
19/02/2020 11:17

Juntada de procuração
27/01/2020 23:02

Juntada de resposta à acusação
25/01/2020 09:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA DA CHAGA em 24/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:48

Mandado devolvido cumprido
22/01/2020 17:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2019 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/11/2019 18:10

Juntada de Parecer
22/11/2019 04:10

Decorrido prazo de WILLIAM FERREIRA DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:07

Mandado devolvido para redistribuição
20/11/2019 16:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/11/2019 16:31

Juntada de Certidão.
19/11/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 15:57

Juntada de procuração
11/11/2019 17:29

Mandado devolvido sem cumprimento
11/11/2019 17:29

Juntada de diligência
04/11/2019 14:07

Mandado devolvido cumprido
04/11/2019 14:07

Juntada de diligência
30/10/2019 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/10/2019 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/10/2019 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/10/2019 15:48

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:30

Expedição de Mandado.
25/10/2019 15:30

Expedição de Mandado.
25/10/2019 15:30

Expedição de Mandado.
24/10/2019 17:16

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/10/2019 10:34

Recebida a denúncia
15/10/2019 14:21

Conclusos para decisão
10/10/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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