14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000747-82.2021.4.01.3507 AUTOR: ANA FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 dias, o comprovante de implantação do benefício concedido, sob pena de multa diária de R$50,00.

No mesmo prazo, considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
17/12/2021 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/12/2021 09:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/12/2021 14:49

Juntada de Informação
14/12/2021 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 02:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE OLIVEIRA BRITO em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 02:49

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA DE ARAUJO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:51

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES SOUZA DE OLIVEIRA BRITO - CPF: *56.***.*09-91 (RECORRENTE) e provido
08/11/2021 08:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 08:26

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:22

Incluído em pauta para 04/11/2021 14:00:00 1ª TR/GO.
07/06/2021 20:22

Conclusos para julgamento
20/05/2021 13:33

Recebidos os autos
20/05/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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