01/06/2022 08:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/06/2022 08:03

Juntada de Informação
01/06/2022 08:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/06/2022 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA GOMES em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 13:31

Juntada de manifestação
06/04/2022 00:10

Publicado Acórdão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029890-74.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029890-74.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAILA CRISTINY GOMES - MG142172-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LETICIA DE SAO GERALDO DA COSTA - MG139668-A, HELTON MOREIRA AMORA - MG110643-A, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE - MG121838-A, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA - MG73596-A e CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA - MG137705-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029890-74.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029890-74.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício previdenciário. É o breve relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029890-74.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029890-74.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos.

Prescreve o teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...)" É incabível remessa necessária na presente demanda.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO PURO.

CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ART. 496, § 3°, I, DO CPC.

SÚMULA 85 DO STJ.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.

Na hipótese, ainda que a sentença de 1° grau seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado demonstra que o valor da condenação não alcançará o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da Súmula 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, ensejando a aplicação da exceção supramencionada, que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício. 2.

O período de tempo entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da ação evidencia a impossibilidade da condenação de 1° grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3°, I do CPC. 3.

Remessa oficial não conhecida." (TRF1, Remessa Necessária Cível n. 1000703-55.2019.4.01.9999 Des.

Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, 19/06/2019).

Em face do exposto, não conheço da remessa necessária. É o voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029890-74.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029890-74.2014.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA GOMES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LAILA CRISTINY GOMES - MG142172-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MUNICIPIO DE PONTE NOVA/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA - MG137705-A, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE - MG121838-A, HELTON MOREIRA AMORA - MG110643-A, LETICIA DE SAO GERALDO DA COSTA - MG139668-A, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA - MG73596-A, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, posto que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos.

Precedentes. 2.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma não conhecer da remessa necessária, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília (DF), 30 de março de 2022.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator RZ/N
04/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 18:40

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:37

Não conhecido o recurso de FRANCISCA DA SILVA GOMES - CPF: *14.***.*32-68 (JUIZO RECORRENTE)
01/04/2022 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 16:17

Juntada de Certidão de julgamento
30/03/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA GOMES em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:46

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2022.
15/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA GOMES , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LAILA CRISTINY GOMES - MG142172-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MUNICIPIO DE PONTE NOVA/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS , Advogados do(a) RECORRIDO: CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA - MG137705-A, DANIEL DOS SANTOS PAVIONE - MG121838-A, HELTON MOREIRA AMORA - MG110643-A, LETICIA DE SAO GERALDO DA COSTA - MG139668-A, LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA - MG73596-A, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A .

O processo nº 0029890-74.2014.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/03/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
11/03/2022 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:29

Incluído em pauta para 30/03/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
23/02/2022 21:43

Conclusos para decisão
23/02/2022 19:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
23/02/2022 19:34

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2022 18:26

Recebidos os autos
21/02/2022 18:26

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO/HABILITAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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