07/07/2022 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/07/2022 13:20

Juntada de Informação
07/07/2022 13:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/07/2022 01:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.
07/06/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004622-25.1998.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO ALVORADA S.A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004622-25.1998.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO ALVORADA S.A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-S EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO COM BASE NO CPC/73.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS.

UNIÃO/PFN VENCEDORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCEDOR A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCIDO.

ART. 85 DO CPC/2015.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Os embargos de devedor e a execução contra a Fazenda Pública são ações distintas, com natureza jurídica própria, não cabendo compensação de honorários advocatícios fixados em uma e outra, ainda que na vigência do CPC/1973.

Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2.

Mesmo que não se trate de extinção sem julgamento do mérito, “em matéria de condenação em honorários, deve-se ter sempre em mente o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com as verbas de advogado quem deu causa, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo à pretensão legítima” (TRF2, AG 0003093-46.2018.4.02.0000, Carlos Guilherme Francovich Lugones, Quarta Turma, DJe: 20/03/2019). 3.

Caso dos autos: O Banco Alvorada S/A, sucessor do BANEB, promoveu a execução por quantia certa (fls. 320), apontando como devido o valor de R$ 121.009,38 (cento e vinte e um mil e nove reais, e trinta e oito centavos), atualizado até outubro/2012.

A sentença proferida nos correlatos embargos à execução nº 630-31.2013.4.01.3300 (fls. 338/339) acolheu integralmente os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional, fixando como devido o valor de R$ 111.727,93 (cento e onze mil, setecentos e vinte e sete reais, e noventa e três centavos), também atualizado até outubro de 2012. 4.

Como se vê, a União/PFN saiu vencedora na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, com base no art. 85 do CPC/2015, ela não pode ser condenada a pagar honorários ao advogado do Banco Alvorada S/A. 5.

Provida a apelação da União/PFN.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da União/PFN. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/04/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
12/05/2022 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
11/04/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2022 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:07

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2022.
17/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: BANCO ALVORADA S.A. , Advogado do(a) APELADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - BA25560-S .

O processo nº 0004622-25.1998.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/03/2022 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:28

Incluído em pauta para 11/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/03/2022 19:47

Conclusos para decisão
14/01/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 19:52

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 19:52

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 19:37

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 19:37

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 19:30

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 08:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/12/2016 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/12/2016 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/12/2016 19:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
29/11/2016 16:06

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
23/01/2012 11:59

Baixa Definitiva A - PARA ORIGEM
23/01/2012 11:58

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
18/01/2012 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
02/12/2011 18:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 06/G
29/11/2011 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
29/11/2011 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/11/2011 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
23/11/2011 15:49

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - KURT SCHUMEMANN JUNIOR - CÓPIA
22/11/2011 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
22/11/2011 16:53

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - CÓPIA
21/11/2011 15:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/10/2011. PAGS. 441-458.
11/11/2011 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 10/11/2011 PAGS. 1319/1365.
28/10/2011 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 10/11/2011. Nº de folhas do processo: 224. Destino: ARM 6-H
25/10/2011 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-F
25/10/2011 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/10/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
11/10/2011 13:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2011. PAGS. 337-349.
07/10/2011 12:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2011
25/08/2011 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)
10/08/2011 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
10/08/2011 15:29

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
28/01/2011 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
28/01/2011 11:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO
25/01/2011 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
10/12/2010 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:06

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
24/04/2009 16:17

IDENTIFICACAO DE ACERVO
24/04/2009 16:16

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/08/2004 16:59

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
06/10/2003 13:28

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
19/02/2001 13:04

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO JUIZ PLAUTO RIBEIRO
02/02/2001 19:03

REDISTRIBUIÇÃO POR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO TRF (LEI Nº 9.967/2000) - AO JUIZA SELENE ALMEIDA (CONV.)
23/10/2000 16:36

CONCLUSÃO AO RELATOR
23/10/2000 16:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2016

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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