07/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:56

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:57

Conclusos para despacho
29/03/2022 03:57

Decorrido prazo de DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:19

Publicado Intimação em 23/03/2022.
21/03/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003804-59.2022.4.01.3900 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) - PJe REQUERENTE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: SIGILOSO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, considerando a necessidade de preservar o valor correspondente aos bens aprendidos, naturalmente sujeitos à deterioração, depreciação ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Polícia Federal (ID 910985656) e DETERMINO, com fulcro no art. 144-A do CPP e na Resolução nº 30/2010 do CNJ, a ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos veículos a seguir descritos: Toyota Hilux CDSRXA4FD, 2018/2019, cor Prata, de Placa PQO2450; Toyota Hilux CDSRXA4FD, 2019/2019, cor Branca, de placa PRM3039; Toyota Hilux SW4 SWDMDA4JD, 2018/2019, de cor Branca, de placa PRB5420; VW Gol 1.0L MC4, 2019/2020, de cor Preta, de placa PQG-1331; e Quadriciclo Honda Fourtrax, cor verde, chassi 9C2TE4300KR0033723.

Trasladem-se para estes autos cópias das peças do Apenso 4 do processo nº 0027494-42.2019.4.01.3900 (ID 664455464 - págs. 19/32, 33/37 e 75/78).

Inclua-se no polo passivo os requeridos DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA E OUTROS.

Verifico que não constam nos autos os documentos originais dos veículos em comento.

Dessa forma, determino a requisição ao DETRAN-GO para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os documentos originais de propriedade dos veículos apreendidos, a fim de se proceder ao leilão público.

Juntado aos autos de alienação antecipada os documentos originais de propriedade dos bens apreendidos, prossiga a Secretaria com o procedimento necessário à realização do correspondente LEILÃO JUDICIAL dos referidos bens, observando-se o seguinte: a) Nomeio o leiloeiro oficial SANDRO DE OLIVEIRA, inscrito na JUCEPA sob o nº 0555214 (telefones: 3033-9009 e 8146-8372, e-mail: [email protected], sítio na internet www.norteleiloes.com.br, com endereço profissional na BR-316, KM 18, Nº 20, Município de Marituba/PA, para que adote as providências necessárias à realização do leilão judicial, com observância das disposições do art. 144-A do CPP e da Resolução nº 92/2009-CJF, exceto o envio do Edital para publicação no órgão de imprensa oficial e a posterior certificação da publicação, que ficarão a cargo da Secretaria do Juízo. b) Concedo acesso aos autos pelo leiloeiro, para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências necessárias à realização e ultimação do leilão, inclusive avaliação dos bens e ampla divulgação da hasta pública, sem ônus para a Justiça, confecção do edital e o que mais se fizer preciso. c) O leiloeiro fica autorizado, se necessário, a remover, sem ônus para a Justiça, os bens do local onde atualmente se encontram para o pátio da sede da NORTE LEILÕES, sito na BR-316, Km 18, s/n, Marituba/PA, oportunidade na qual deverá assumir a condição de fiel depositário, devendo a Secretaria, se for o caso, lavrar o competente Termo de Fiel Depositário, com ciência à Polícia Federal em Redenção/PA. d) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 24 do Regulamento da profissão de leiloeiro, estabelecido pelo Decreto nº 21.981, de 19/10/1932.

A comissão deverá ser paga obrigatoriamente pelo arrematante ao leiloeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32. e) Efetivado o leilão, providencie-se: e.1) a expedição de carta de arrematação ao comprador, para fins de registro perante o órgão competente; e.2) oficie-se ao DETRAN do Estado de Goiás, para que expeça certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, tudo em conformidade com o § 5º do art. 144 do CPP; e.3) o depósito do valor da arrematação em conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal (agência 2338 – Justiça Federal/PA). f) Dê-se ciência pessoalmente ao leiloeiro. g) Intime-se a Polícia Federal em Redenção/PA do teor desta decisão, inclusive para franquear o acesso do leiloeiro aos bens, para fins de vistoria e laudo fotográfico, de modo a viabilizar a hasta pública a ser realizada. h) Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo principal, Ação Penal nº 0027494-42.2019.4.01.3900. i) Retire-se o caráter sigiloso destes autos.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
16/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 09:24

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:21

Juntada de parecer
03/02/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
03/02/2022 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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