TRF1 - 0002115-44.2011.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA GUSMAO ALVES

CPF *33.***.*69-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002115-44.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS EXECUTADO: ANA PAULA GUSMAO ALVES Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS em face de ANA PAULA GUSMAO ALVES, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2166472197).

    A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2169282817).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    A prescrição intercorrente atualmente tem previsão no art. 921 do CPC, incico III e parágrafos 1º e 3º, acarretando a extinção da execução (art. 924, V), com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do devedor.

    Sobre o tema, incluindo-se a aplicação do art. 1.056 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

    No caso, recorde-se que: Em 15/03/2011, foi ajuizada a execução.

    Em 02/10/2017, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.

    Em 13/09/2018, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 02/10/2023.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 06/05/2022 02:08

    Decorrido prazo de ANA PAULA GUSMAO ALVES em 05/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 02:08

    Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS em 05/05/2022 23:59.

  • 18/03/2022 12:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/03/2022 02:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 02:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002115-44.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS POLO PASSIVO:ANA PAULA GUSMAO ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL TOCANTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 16 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 13:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2022 10:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/08/2019 15:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/08/2019 15:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/2019

  • 14/08/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSTABELECIMENTO

  • 04/04/2019 11:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/2019

  • 04/04/2019 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/02/2019 09:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/2019

  • 12/02/2019 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 27/09/2018 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/2019

  • 27/09/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/09/2018 18:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 24/08/2018 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/06/2018 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2018 10:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/05/2018 13:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2018 09:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/04/2018 15:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/04/2018 13:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES/ENDEREÇO

  • 09/03/2018 11:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 31/01/2018 16:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/01/2018 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/09/2017 13:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/2017 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 13:17

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 05/07/2017 13:15

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 06/06/2017 09:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/06/2017 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 07:32

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 04/05/2017 14:06

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 15/02/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 10/02/2017 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/02/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 19/10/2012 09:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

  • 17/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/09/2012 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/05/2012 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2012 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2012 11:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2012 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/02/2012 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/02/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/12/2011 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 18/11/2011 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2011 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 14:32

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXEQUENTE MANIFESTAR NOS AUTOS

  • 25/08/2011 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/08/2011 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2011 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/06/2011 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2011 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2011 20:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 11959

  • 23/05/2011 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/05/2011 20:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 11:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2011 07:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2011 07:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2011 09:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2011 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2011 18:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/03/2011 18:37

    INICIAL AUTUADA

  • 15/03/2011 18:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2011

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000087-79.2005.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Wanderson Brito Pinto

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1003476-42.2020.4.01.3305

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eliete da Costa Oliveira

Advogado: Luciano Pereira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2020 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0000907-61.2015.4.01.3305

Luiz Evangelista Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adeilma Silva Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2015 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0025388-69.2017.4.01.4000

Maria do Livramento da Rocha Melo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ian Samitrius Lima Cavalcante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004634-23.2021.4.01.4300

Diego Marinho da Silva

Conselho Regional de Educacao Fisica da ...

Advogado: Letycia Luz Azeredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2021 15:28

Exibir Processo