TRF1 - 0006070-19.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *43.***.*01-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2022 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 20:07

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 15:28

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2022 11:53

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilson de Oliveira Santos em razão da sentença prolatada pelo MM.

    Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, que o condenou como incurso na pena do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, II, do CP, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão (fls. 132 – 150).

    Os fatos ocorreram em 03/08/2016 (fl. 2-A); denúncia foi recebida em 10/11/2016 (fl. 62) e a sentença condenatória foi registrada em 29/11/2017 (fl. 124), sobrevinda apenas apelação da defesa.

    O tempo prescricional se dá em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), consumando-se entre a sentença e os dias atuais, sem que houvesse causa interruptiva outra.

    A Procuradoria Regional da República oficia para que seja “reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando-se a extinção da punibilidade do réu” (fl. 182).

    Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade do acusado Nilson de Oliveira Santos, quanto ao delito formulado na denúncia, com fundamento nos arts. 110, § 1º e 109, V, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Dada à falta de objeto, julgo prejudicada a apelação da defesa.

    Intimem-se.

    Brasília, 10 de março de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

  • 16/05/2018 13:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 23/04/2018 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE JUNTADA. CÓPIAS

  • 18/04/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRRAZOES AO RECURSO DE APELACAO

  • 02/04/2018 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2018 09:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/03/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NILSON DE OLIVEIRA

  • 06/03/2018 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELAÇÃO

  • 05/03/2018 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/02/2018 17:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 14/02/2018 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 11:06

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF EM 11/12/2017

  • 17/01/2018 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELACAO

  • 16/01/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/12/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR REU DE SENTENÇA.

  • 04/12/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2017 11:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 22/09/2017 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/09/2017 11:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/09/2017 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2017 09:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/08/2017 18:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - FLS 108-111

  • 14/08/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2017 15:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/07/2017 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO. NILSON DE OLIVEIRA SANTOS

  • 07/07/2017 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIEGO DE FARIAS SILVA

  • 07/07/2017 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO/CR 200/2017

  • 07/07/2017 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 84/2017/COE/CGO

  • 27/06/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REU E TEST.

  • 27/06/2017 17:13

    OFICIO EXPEDIDO - OF 200/2017, AO SUPERINTENDENTE DA PRF.

  • 23/06/2017 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REU E TESTEMUNHAS.

  • 20/06/2017 16:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/06/2017 16:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA O DIA 12/07/2017, ÀS 14H.

  • 16/06/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VANESSA MARTINS FELIX

  • 23/05/2017 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NILSON DE OLIVEIRA SANTOS

  • 15/05/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DIEGO DE FARIAS SILVA

  • 03/05/2017 13:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA TESTEMUNHA DO MPF.

  • 02/05/2017 17:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA CEMAN MANDADOS PENDENTES HÁ MAIS DE 30 DIAS

  • 18/04/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIOS/CR 73 E 74/2017

  • 10/04/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/04/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/04/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2017 19:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - reu e testemunhas.

  • 30/03/2017 19:19

    OFICIO EXPEDIDO - 73/2017 a prf e 74/2017 a receita federal.

  • 28/03/2017 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2017 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/03/2017 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 09:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 07/02/2017 14:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/01/2017 11:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS, EM 24/01/2016, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA O ACUSADO NILSON DE OLIVEIRA SANTOS APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, COMO DETERMINADO NO PROVIMENTO JUDICIAL DE FLS. 62/62-V, CONFORME CERT

  • 13/01/2017 11:35

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 11/01/2017 19:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 02/12/2016 18:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RE.

  • 02/12/2016 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 12:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIDO CONFORME DECISAO FLS 62

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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