TRF6 - 1000528-64.2020.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal de Divinopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGROVITA COMERCIO E CORRETORA LTDA

CNPJ: 02.380.085/0001-06

Advogados

HENRIQUE BORGES RODRIGUES

OAB: 76316/MG

CPF *55.***.*48-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME

CNPJ: 02.563.386/0001-75

Advogados

GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 175028/MG

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB: 106176/MG

CPF *13.***.*47-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 11:14

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/09/2023 12:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/09/2023 12:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/09/2023 12:09

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 20/06/2023 00:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.

  • 08/05/2023 11:35

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 11:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 20:39

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 04/04/2023 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 08:18

    Juntado(a) - Publicado Decisão em 06/03/2023.

  • 04/03/2023 00:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023

  • 02/03/2023 16:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 16:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 16:52

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2023 16:52

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2023 16:52

    Não recebido o recurso de Apelação - Não recebido o recurso de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (EMBARGADO).

  • 12/05/2022 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:10

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 29/04/2022 08:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 18:01

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 16:21

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 24/03/2022 14:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/03/2022 07:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/03/2022 01:44

    Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 01:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000528-64.2020.4.01.3811 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: AGROVITA TRANSPORTES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES RODRIGUES - MG76316 POLO PASSIVO:CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA - MG175028 e GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO - MG106176 SENTENÇA Trata-se de ação de embargos de terceiro manejada por AGROVITA TRANSPORTES LTDA – EPP em face da UNIÃO e CARVALHO COMERCIO REPRESENTACÕES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME, objetivando a retirada da restrição judicial lançada, por força de ordem judicial no processo de execução fiscal nº 3465-35.2018.4.01.3811, sobre o veículo Volvo/FH 540 6x4t, ano modelo 2013/2013, cor prata, placa OPT-5030.

    Afirma a parte embargante, em síntese, que tal veículo foi adquirido em data anterior ao ajuizamento, pela UNIÃO, da ação de execução fiscal subjacente e, por conseguinte, antes da determinação judicial de bloqueio.

    Foi deferido o pedido de antecipação da tutela (id 179841854).

    Citada, a UNIÃO não se opôs ao pedido da parte embargante, requerendo, contudo, que não seja condenada em honorários de sucumbência, por não ter dado causa à propositura dos embargos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva ad causam de Carvalho Comércio Representações e Indústria de Rações Ltda – ME, em face do disposto no art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil, eis que referida embargada não deu causa ao ato constritivo, nem mesmo ofereceu à penhora o veículo, objeto destes embargos, de propriedade do terceiro embargante.

    Quanto ao cerne da questão, a conduta da embargada caracteriza o reconhecimento do pedido, expressado na primeira oportunidade em que foi chamada a se manifestar nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, sem a imposição de honorários de sucumbência, na forma do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

    Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

    Deixo de condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, havendo, ainda, isenção das custas, na forma do art. 4º, da Lei nº 9.289/1996.

    Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo Carvalho Comércio Representações e Indústria de Rações Ltda – ME.

    Cancele-se a restrição independentemente do trânsito em julgado.

    Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal correlata.

    Transitada em julgado, arquive-se o processo.

  • 22/03/2022 12:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 12:24

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 12:24

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 12:24

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/03/2022 12:23

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 04/06/2021 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 04/06/2021 18:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2020 09:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/12/2020 14:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 05:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO REPRESENTACOES E INDUSTRIA DE RACOES LTDA - ME em 12/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 05:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 22:32

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 16/09/2020 15:56

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 15:48

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 15:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/09/2020 16:50

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 09/09/2020 16:50

    Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2020 14:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 09:43

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

  • 07/02/2020 09:43

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/02/2020 11:22

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 06/02/2020 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 11:07

    Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

  • 06/02/2020 11:07

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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