TRF1 - 0005056-86.2018.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS

JEANE SORAIA LOPES CAMINHA

CPF *78.***.*24-68

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF *70.***.*27-87

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME

CNPJ: 69.942.019/0001-53

JOSE LUIZ MAGNO

CPF *23.***.*30-25

P & B. CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 08.319.744/0001-85

LIMP' RECICLE LTDA - ME

CNPJ: 10.706.862/0001-98

ELIENE DOS SANTOS

CPF *65.***.*70-68

J. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

CNPJ: 04.678.445/0001-86

Advogados

ANTONIO DE LIMA

OAB: 30492/BA

CPF *10.***.*13-00

JORGE ALVES DE ALMEIDA

OAB: 14569/BA

CPF *92.***.*10-68

MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA

OAB: 34053/BA

CPF *39.***.*89-18

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB: 32698/BA

TACIANO ARAGAO LEITE

OAB: 41926/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2022 01:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:23

    Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:23

    Decorrido prazo de J. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:22

    Decorrido prazo de LIMP' RECICLE LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:21

    Decorrido prazo de P & B. CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:21

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGNO em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:20

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:19

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS em 26/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de LIMP' RECICLE LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGNO em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de P & B. CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de J. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:20

    Decorrido prazo de JEANE SORAIA LOPES CAMINHA em 18/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 08:19

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 01:29

    Publicado Sentença Tipo C em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005056-86.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE LIMA - BA30492, GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA - BA32698, JORGE ALVES DE ALMEIDA - BA14569, MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA - BA34053 e TACIANO ARAGAO LEITE - BA41926 SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo MPF em face de RITA DE CÁSSIA ALVES MASCARENHAS e OUTROS, distribuída por dependência à Ação Civil por Improbidade Administrativa nº 0007011-89.2017.4.01.3308.

    Conclusos os autos para a apreciação dos pedidos formulados pelo réu JOSÉ LUIZ MAGNO (id. 1159993775), sobreveio a informação de que ação principal foi julgada improcedente, conforme cópia da sentença proferida naquele feito (id. 1232198255). É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Nos termos do inciso III do art. 3091 do Código de Processo Civil, a improcedência da ação principal acarreta a cessação dos efeitos da tutela concedida.

    In casu, consoante cópia da sentença proferida no bojo da Ação nº 0007011-89.2017.4.01.3308, os pedidos deduzidos na exordial daquele processo foram julgados improcedentes, implicando na extinção da presente ação cautelar.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, nos termos do art. 485, IV do novo CPC (ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo).

    Sem custas, nem honorários2.

    Adote a Secretaria as medidas necessárias à desconstituição dos atos de constrição, conforme já determinado na ação principal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Jequié, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA 1.

    Art. 309.

    Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. 2 “ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    INDÍCIOS. 1.

    A ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação.

    Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal. 2.

    Acórdão que reconheceu existir, apenas, indícios da prática de improbidade administrativa.

    Improcedência do pedido que se impõe. 3.

    Não cabe imposição de ônus de sucumbência ao Ministério Público, em ação de improbidade administrativa cujo pedido foi improcedente, salvo comprovada má-fé. 4.

    Recursos improvidos”. (STJ, Primeira Turma, RESP 976555/RS, Relator José Delgado, DJE 05/05/2008).

    Grifamos.

  • 25/07/2022 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 13:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/07/2022 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/07/2022 13:18

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/07/2022 08:52

    Juntada de termo

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de ELIENE DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de J. C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de P & B. CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:20

    Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGNO em 12/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:05

    Decorrido prazo de LIMP' RECICLE LTDA - ME em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:05

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SERVICOS - ME em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:05

    Decorrido prazo de JEANE SORAIA LOPES CAMINHA em 04/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:26

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 18/05/2022 01:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 01:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 01:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005056-86.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA ALVES MASCARENHAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE LIMA - BA30492, GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA - BA32698, JORGE ALVES DE ALMEIDA - BA14569 e MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA - BA34053 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEANE SORAIA LOPES CAMINHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/03/2022 08:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PAB

  • 28/03/2022 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - tas

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    "Verifico que o processo nº 5056-86.2018.4.01.3308 se encontra em carga por prazo excessivo com o advogado Dr.

    JORGE ALVES DE ALMEIDA, OAB/BA n. 14569.

    Assim, determino sua intimação, via diário oficial, para devolução dos autos nº 5056-86.2018.4.01.3308, sob pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de não devolução espontânea, determino, de logo, a expedição de Mandado de Busca e Apreensão dos referidos autos, a ser cumprido no escritório profissional do advogado."

  • 09/01/2020 11:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - lcvf

  • 17/12/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) procuração - jsg

  • 02/12/2019 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração - jsg

  • 04/11/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pab

  • 30/10/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PAB

  • 09/09/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

  • 09/09/2019 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2019 14:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - kbj

  • 23/08/2019 14:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - kbj

  • 23/08/2019 13:31

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg

  • 12/08/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - kbj

  • 28/06/2019 11:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Subseção de Ilhéus- kbj

  • 03/06/2019 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - kbj

  • 25/04/2019 13:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO DE ILHEUS

  • 28/03/2019 16:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - kbj

  • 20/03/2019 18:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 20/03/2019 16:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

  • 20/03/2019 16:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

  • 18/02/2019 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 08/02/2019 17:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rsg

  • 08/02/2019 09:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - kbj

  • 08/02/2019 09:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - kbj

  • 30/01/2019 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) procuração - rasq

  • 17/01/2019 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 07/12/2018 16:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - KBJ

  • 20/11/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

  • 19/11/2018 17:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - pab

  • 24/10/2018 14:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg

  • 24/10/2018 14:43

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - jsg

  • 19/10/2018 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg

  • 19/10/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 17:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LCP

  • 12/09/2018 11:30

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - JEANE SORAIA LOPES CAMINHA -TPS

  • 31/08/2018 14:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - pab

  • 31/08/2018 14:54

    CitaçãoORDENADA

  • 31/08/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - KBJ

  • 12/07/2018 16:55

    OFICIO EXPEDIDO - kbj

  • 12/07/2018 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/07/2018 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - pab

  • 10/07/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 21/06/2018 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

  • 20/06/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB

  • 14/06/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - mpm

  • 14/06/2018 15:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - retirada de restrição inserida via renajud

  • 12/06/2018 14:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pab

  • 12/06/2018 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) tps

  • 11/06/2018 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) tps

  • 01/06/2018 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 01/06/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 17/05/2018 08:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 16/05/2018 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 14/05/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - mpm

  • 14/05/2018 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio de cvalores retidos em nome da ré Eliene dos Santos - mpm

  • 14/05/2018 13:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pab

  • 14/05/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab

  • 11/05/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB

  • 11/05/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

  • 11/05/2018 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) pab

  • 27/04/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TPS

  • 23/03/2018 14:45

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - tps

  • 23/03/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps

  • 20/03/2018 15:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LCP

  • 20/03/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

  • 19/03/2018 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

  • 16/03/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - rsg

  • 20/02/2018 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LCP

  • 20/02/2018 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 05/02/2018 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - kbj

  • 05/02/2018 16:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - jsf

  • 05/02/2018 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jsf

  • 05/02/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 16:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PAB

  • 30/01/2018 16:35

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  • 29/01/2018 18:41

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  • 26/01/2018 13:17

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  • 24/01/2018 13:16

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  • 23/01/2018 18:10

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  • 23/01/2018 18:10

    INICIAL AUTUADA

  • 23/01/2018 15:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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