29/09/2022 18:28

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 18:27

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:45

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:36

Decorrido prazo de REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 06:53

Publicado Sentença Tipo A em 09/08/2022.
09/08/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000599-37.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, objetivando, liminarmente, a colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina.

Ao final, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar rogada. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) era acadêmico do último ano do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich; (ii) diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020; (iii) a medida previa a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tivesse cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do estágio obrigatório; (iv) o estágio obrigatório do curso de medicina da FAMP possui carga horária total de 3240 horas, logo, 75% equivale a 2.430 horas; (v) cumpriu a carga horária mínima exigida e fez o requerimento administrativo de colação de grau antecipada, porém, seu pedido foi indeferido; (vi) em razão da negativa da autoridade impetrada, não viu outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FAMP, uma vez que preenchia os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi indeferido (Id 975098174). 5.

Em seguida, o impetrante requereu a reconsideração da respectiva decisão (Id 988894182), cujo pedido foi também indeferido (Id 993252185). 6.

A autoridade impetrada prestou suas informações (Id 1105184275), pugnando pela denegação da segurança. 7.

Com vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção, deixando de apresentar parecer no tocante ao mérito da pretensão (Id 1180037256). 8. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

A pretensão aduzida na inicial consiste no suposto direito do impetrante de antecipar a colação de grau do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP. 10.

O pedido de liminar foi indeferido por este juízo (Id 975098174). 11.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora (Id 1105184275). 12.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: O impetrante afirma ter atendido os requisitos da Lei 14.040/2020, motivo pelo qual faria jus à colação de grau antecipada.

Analisando as razões apresentadas, bem como a documentação acostada, vejo que a medida liminar deve ser indeferida.

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é medida excepcional e exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e b) o perigo de um prejuízo se, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida (periculum in mora).

No caso, não se evidencia o direito vindicado (fumus boni iuris) de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, na medida em que, percebo, a pretensão veiculada não possui amparo legal.

O legislador, ao editar a Lei n. 14.218/2021, publicada em 14 de outubro de 2021, estendeu a vigência das normas da Lei n. 14.040/2020 até o fim no ano letivo de 2021.

No caso, porém, a informação constante no histórico escolar juntado no Id 971047685 demonstra que a carga horária mínima foi concluída com disciplina cursada no período 2022/1 (Medicina de família e comunidade).

Assim, limitada a vigência da norma ao ano letivo de 2021 e tendo sido atendidos os requisitos somente no ano letivo 2022, não vejo, ao menos nesta análise inicial, fundamento jurídico que ampare a concessão da segurança.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. 14.

Custas pelo impetrante, já pagas.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). 15.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí, (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
05/08/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 15:50

Denegada a Segurança a ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO - CPF: *40.***.*94-70 (IMPETRANTE)
04/07/2022 09:34

Conclusos para julgamento
01/07/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:37

Juntada de contestação
17/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:05

Juntada de Informação
17/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:43

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 22/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:33

Decorrido prazo de REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:33

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI em 06/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:47

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:31

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000599-37.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH e outros DECISÃO 1.

O impetrante requereu (Id 988894182) a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada (Id 975098174). 2.

Enumerou a existência de duas normas que disciplinam a possibilidade de antecipar a colação de grau do curso de medicina: 1) a Lei n 14.040/20; e 2) a Portaria n. 383 do MEC. 3.

Destacou que a Portaria nº 383 do MEC encontra-se vigente, em razão de ainda persistir o estado de calamidade pública na saúde pública declarada pela Portaria n. 188 do Ministério da Saúde. 4.

Decido. 5.

O pedido não apresenta respaldo jurídico, uma vez que não houve modificação fática apta a alterar o já decidido.

Além disso, as Portarias, tal como a Portaria n. 383 do MEC, não podem se sobrepor à Constituição Federal e à Legislação Ordinária, as quais precisam e devem ser respeitadas. 6.

Desta feita, considerando que a Lei nº 14.040/2020 perdeu a vigência no final do ano letivo de 2021, entendo que não há que se falar em aplicabilidade da Portaria n. 383 do MEC. 7.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão do Id 975098174.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
28/03/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:58

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 15:31

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:48

Juntada de manifestação
16/03/2022 02:15

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000599-37.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH e outros D E C I S Ã O 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANO BORGES DE CARVALHO FILHO contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à sua colação de grau antecipada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.

Alega, em síntese, que: (i) é acadêmico do último ano do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich; (ii) diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020; (iii) a medida prevê a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do estágio obrigatório; (iv) o estágio obrigatório do curso de medicina da FAMP possui carga horária total de 3240 horas, logo, 75% equivale a 2.430 horas; (v) cumpriu a carga horária mínima exigida e fez o requerimento administrativo de colação de grau antecipada, porém, seu pedido foi indeferido; (vi) em razão da negativa da autoridade impetrada, não viu outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FAMP, uma vez que preenche os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. É o breve relato.

Decido. 5.

A controvérsia posta nos autos consiste em saber se o impetrante tem ou não o direito de antecipar a colação de grau do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP. 6.

O impetrante afirma ter atendido os requisitos da Lei 14.040/2020, motivo pelo qual faria jus à colação de grau antecipada. 7.

Analisando as razões apresentadas, bem como a documentação acostada, vejo que a medida liminar deve ser indeferida. 8.

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é medida excepcional e exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e b) o perigo de um prejuízo se, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida (periculum in mora). 9.

No caso, não se evidencia o direito vindicado (fumus boni iuris) de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, na medida em que a pretensão veiculada não possui amparo legal. 10.

O legislador, ao editar a Lei n. 14.218/2021, publicada em 14 de outubro de 2021, estendeu a vigência das normas da Lei da n. 14.040/2020 até o fim no ano letivo de 2021.

No caso, porém, a informação constante no histórico escolar juntado no Id 971047685 demonstra que a carga horária mínima foi concluída com disciplina cursada no período 2022/1 (Medicina de família e comunidade). 11.

Assim, limitada a vigência da norma ao ano letivo de 2021 e tendo sido atendidos os requisitos somente no ano letivo 2022, não vejo, ao menos nesta análise inicial, fundamento jurídico que ampare a concessão da segurança. 12.

Dessa maneira, não atendidos os requisitos da concessão da liminar, o indeferimento é medida que se impõe. 13.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 14.

Considerando que o impetrante não requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e nem efetuou o pagamento das custas processuais, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). 15.

Após essa providência, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias. 16.

Cientifique-se o órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. 17.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 18.

Por questão de economia e celeridade, servirá esta decisão como Mandado/Carta Precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
14/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2022 13:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
11/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
11/03/2022 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
11/03/2022 08:41

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2022 03:29

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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