TRF1 - 0011341-09.2001.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R.R.C CHURRASCARIA LTDA

RAIMUNDO GOMES DE SOUSA

CPF *21.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011341-09.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R.R.C CHURRASCARIA LTDA, RAIMUNDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Uma vez que houve renúncia ao prazo recursal pela parte exequente, e considerando, ainda, que a parte executada não foi citada e/ou não constituiu advogado, declaro, nesta data, transitada em julgado a presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 26/04/2021 10:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 10:36

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 18:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 06:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 10:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/04/2021 20:17

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 18:09

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 08:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 07:32

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 06:31

    Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 06:18

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 23:38

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 06:21

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 03:49

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 21:39

    Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE SOUSA em 09/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 20:40

    Decorrido prazo de R.R.C CHURRASCARIA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 04:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

  • 06/03/2021 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0011341-09.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R.R.C CHURRASCARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO GOMES DE SOUSA R.R.C CHURRASCARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/02/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/09/2009 16:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 21/09/2009 16:10

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 17/07/2009 10:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 09:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 15/05/2009 09:24

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 02/09/2005 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2005 11:43

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 11/02/2005 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2005 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2005 11:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2005 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2005 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2001 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 30/07/2001 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2001 18:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2001 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2001 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PFN

  • 05/07/2001 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2001 12:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2001 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

  • 18/06/2001 14:17

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/06/2001 10:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2001 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2001 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2001 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2001 17:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2001

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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