02/06/2023 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
02/06/2023 17:14

Juntada de cálculos judiciais
02/05/2023 18:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2023 18:51

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
02/05/2023 18:50

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 20:26

Recebidos os autos
11/04/2023 20:26

Juntada de intimação de pauta
27/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/09/2022 13:19

Juntada de Informação
18/08/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:59

Juntada de ato ordinatório
21/06/2022 03:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/06/2022 23:59.
01/06/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:54

Juntada de ato ordinatório
14/05/2022 01:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/05/2022 23:59.
06/04/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:00

Juntada de recurso inominado
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042494-85.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO DIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

A parte autora, em síntese, postula o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação havida em 10/09/2020 com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa.

Para a concessão do benefício de auxílio doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Não há dúvida sobre a ostentação da qualidade de segurado, cuidando-se o caso de restabelecimento de benefício cessado em 10/09/2020.

Já a incapacidade da parte autora para o trabalho foi comprovada por meio da perícia médica realizada por determinação deste Juízo, concluindo, a perita, pela incapacidade laborativa total e temporária, com a sugestão de que o benefício seja mantido por 1 ano, lapso suficiente à conclusão do tratamento antiogênico já iniciado pelo autor e reavaliação médica.

Entendo que a data de inicio de incapacidade laborativa apontada (data do exame pericial em 10/05/2021) deve ser entendida com temperamentos diante da existência de documentação médica contemporânea à cessação do auxílio-doença de cuja análise possível é extrair condições clínicas assemelhadas às verificadas pela perícia judicial, o que sinaliza a suspensão precipitada do benefício em 10/09/2020.

Sobre as alegações trazidas em 28/10/2021 (ID 794998485), cumpre observar que não há como extrair da moldura assentada no exame oficial a configuração de incapacidade permanente para o labor, haja vista a perspectiva lançada de possibilidade de melhora da acuidade visual do autor com a conclusão do tratamento instaurado.

Neste cenário, o benefício mais adequado ao caso é, de fato, o auxílio-doença.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado em 10/09/2020, mantendo o benefício ativo por 02 meses a contar da data da efetiva implantação do benefício pelo INSS- AADJ (DCB), e efetuar pagamento de parcelas atrasadas compreendidas entre 11/09/2020 (dia imediatamente posterior a cessação do benefício NB 7073290316) e a DIP a seguir fixada.

Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado.

A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação.

Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB-data de cessação de benefício- acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS.

Nesta oportunidade, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da autora o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/03/2022 (DIP).

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos.

Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento.

Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Salvador, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
18/03/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/03/2022 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2021 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:22

Conclusos para julgamento
02/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
28/10/2021 13:33

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 23:46

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/07/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:53

Juntada de ato ordinatório
20/05/2021 17:46

Juntada de laudo pericial
20/05/2021 17:44

Juntada de laudo pericial
10/04/2021 07:17

Perícia designada
10/02/2021 01:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/02/2021 23:59.
29/01/2021 10:18

Decorrido prazo de GENIVALDO DIAS PEREIRA em 28/01/2021 23:59.
21/12/2020 14:00

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 15:32

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:48

Juntada de Certidão.
23/11/2020 19:33

Outras Decisões
20/11/2020 17:09

Conclusos para decisão
05/10/2020 09:32

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 23:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/09/2020 23:58

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2020 11:51

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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