TRF1 - 0001410-85.2006.4.01.3309

1ª instância - Guanambi

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURELIO LEITE BITTENCOURT - ME

CNPJ: 15.639.933/0001-09

AURELIO LEITE BITTENCOURT

CPF *35.***.*57-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0001410-85.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIO LEITE BITTENCOURT - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela União em desfavor de AURELIO LEITE BITTENCOURT – ME, objetivando o pagamento do débito de R$ 38.832,26, atualizado até junho de 2022.

    Petição da União requerendo a reavaliação do imóvel denominado “Fazenda Panorama” (ID 1668790964).

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, por meio da decisão ID 992960648 - pág. 178/180, a fim de que o executado pessoa física fosse incluído no polo passivo da ação.

    No curso da execução, houve deferimento do pedido penhora de uma fazenda denominada "Panorama" de propriedade dos devedores (ID 992960648 – fl. 65).

    Entretanto, a penhora não pode ser realizada na época porque o oficial de registro de imóveis havia noticiado que a propriedade rural foi toda desmembrada pelo executado (ID 992960648 – fl 144/149).

    A decisão ID 992960648 – fls. 116/117 declarou, contudo, as alienações nulas, após reconhecimento de fraude à execução, tendo ainda aplicado multa de 10% (dez por cento): "A exequente indicou o imóvel rural denominado "Fazenda Panorama", de propriedade da executada, para ser penhorado, em 22.11.2006 (fls. 51/57), o que foi deferido em 04.12.2006 (fl. 58), mas restou sem cumprimento por ter sido certificado pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, e Títulos e Documentos da Comarca de Santa Maria da Vitória o desmembramento e transferência de áreas menores do bem em 12.12.2006, com registro no mesmo cartório em 02.03.2007 (fls. 97/98).

    Concluo, assim, sem maiores rodeios, que a executada, EMPRESA AURÉLIO LEITE BITTENCOURT, de fato realizara a alienação do bem imóvel denominado "Fazenda Panorama" de forma a comprometer seu patrimônio perante a execução, uma vez que fora citada para pagamento da divida e se manteve inerte (fl. 27-v), não tendo sido encontrados outros bens em seu nome passíveis de penhora, a não ser referido imóvel (fls. 27-v, 34/43 e 52/57), dai por que se pode acoimar de fraude A execução a sua alienação, na forma estatuida pelo inciso II do art. 593 do CPC.

    Assim, a transferência de áreas do bem imóvel, fraudando a execução, há que ser considerada nula, tendo em vista que a força da execução continua a atingir o objeto da alienação fraudulenta, como se esta não tivesse ocorrido.

    Por todo o exposto, declaro, com fundamento no art. 593, II, do CPC a ineficácia das alienações de áreas da denominada "Fazenda Panorama" pela executada, EMPRESA AURÉLIO LEITE BITTENCOURT, em relação a esta execução, pelo que defiro o requerimento de fls. 101/105, para determinar a sua constrição, registro no oficio imobiliário, avaliação e realização de hasta pública, com as intimações pertinentes a tanto." Com reconhecimento da fraude, o termo de penhora foi lavrado (ID 992960654 – fls. 65/69 e 126/127 a 130/131), sendo ainda averbada à margem do registro das matrículas desmembradas n. 12.606, 12.607, 12.608, 12.609 e 12.615, do livro 2, de Registro Geral, todas oriundas da matrícula mãe n. 3.398. do imóvel (ID 992960654 – fls. 136/151).

    Isto posto, foi determinada nova avaliação do imóvel "Fazenda Panorama", sendo deprecada a providência para Justiça Estadual da Comarca de Coribe.

    Ocorre que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem informou a impossibilidade de cumprimento nos seguintes termos: No dia 09/03/2023, dirigi-me ao endereço constante no mandado com a finalidade de reavaliar os bens imóveis descrito no termo de penhora, chegando lá e informando dos moradores da Localidade de Caracol, no município de São Felix do Coribe/BA., Distrito Judiciário da Comarca de Santa Maria da Vitória/Ba., os quais disseram que as terras objeto da reavaliação está ocupada por outras quatro pessoas, os mesmos se dizem proprietários os imóveis.

    As pessoas que se identificaram como proprietários dos imóveis disseram ainda as terras não tem essa medição, e que as benfeitorias existentes nos imóveis foram feitas por eles.

    Devido as informações de que os terrenos objetos das reavaliações, não terem as medidas que consta no Termo de Penhora, e para fazer uma avaliação justa e correta é necessário que seja disponibilizado um perito para acompanhar este Oficial de Justiça no cumprimento do referido mandado, pra conferir a quantidade exata de hectares dos imóveis.” Observo que a integralidades das alienações já foram declaradas ineficazes pela decisão de reconhecimento da fraude à execução, inexistindo outros proprietários do imóvel, estando a penhora abrangida sobre a integralidade do bem rural que, conforme certidão de registro no ID 992960648 - pág. 105/107, possui área total de 160 (cento e sessenta) hectares.

    Assim, expeça-se nova carta precatória para reavaliação do bem e posterior alienação em hasta pública.

    Todavia, ante a dificuldade manifestada pelo oficial responsável pelo cumprimento da ordem em apurar a extensão do imóvel rural abrangido pela penhora, caso se mostre necessário, solicite-se ao Juízo Estadual a indicação de perito agrimensor ou outro profissional habilitado para acompanhar a diligência.

    Caberá ainda a União, ciente da expedição, acompanhar a tramitação da carta precatória fornecendo os elementos que julgar necessários para cumprimento, bem como arcar com os honorários do perito na hipótese de designação.

    Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

  • 26/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2022 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 09:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de AURELIO LEITE BITTENCOURT em 19/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:00

    Decorrido prazo de AURELIO LEITE BITTENCOURT - ME em 19/05/2022 23:59.

  • 25/03/2022 08:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 02:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0001410-85.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AURELIO LEITE BITTENCOURT - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AURELIO LEITE BITTENCOURT AURELIO LEITE BITTENCOURT - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GUANAMBI, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/03/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2022 15:17

    Juntada de volume

  • 10/03/2022 12:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 03/08/2020 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

  • 04/05/2020 07:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 18:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 12/03/2020 14:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/03/2020 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 13:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 30/10/2019

  • 21/10/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2019 16:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 21/10/2019 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/06/2019 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2019 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 16:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS EM 03/05/2019

  • 29/06/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/05/2018 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2018 10:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3182/2016

  • 23/11/2017 18:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/11/2017 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 18:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 22/09/2017

  • 18/09/2017 14:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/08/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão recebimento de fax

  • 11/07/2017 16:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/07/2017 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2017 10:25

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/06/2017 10:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/06/2017 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2017 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 14:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 02/06/2017

  • 29/05/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2017 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 18:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/12/2016 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2016 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Efetivamente dia 14/11/2016.

  • 06/12/2016 16:07

    Conclusos para despacho - Efetivamente dia 14/11/2016.

  • 20/10/2016 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/10/2016 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2016 19:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 17:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM: 30/09/2016

  • 20/09/2016 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2016 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício Juízo Deprecado

  • 17/08/2016 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/08/2016 16:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2016 15:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3182

  • 09/06/2016 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/06/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EFETIVAMENTE DIA 17/05/2016.

  • 31/03/2016 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 14:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/03/2016 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/03/2016 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/03/2016 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2016 13:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2016 13:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/01/2016 17:04

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/01/2016 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2016 17:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 08/01/2016

  • 17/12/2015 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 282/2015 CORREGEDORIA TRF

  • 17/12/2015 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 281/2015 COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA

  • 17/12/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 175;176;177/2015 EXPEDIDAS

  • 26/10/2015 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2015 15:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/10/2015 20:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Desconsideração da personalidade jurídica deferida

  • 25/09/2015 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2015 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 08:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2015 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2015 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2015 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2015 16:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/03/2015 09:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2015 09:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/03/2015 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/03/2015 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2015 15:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/11/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/11/2014 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2014 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/10/2014 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2014 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/09/2014 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/08/2014 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/06/2014 14:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2014 17:28

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 08:56

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 153/2014 COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA

  • 27/05/2014 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2014 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2014 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2013 10:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 219/2013 COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA

  • 07/11/2013 17:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 17/10/2013 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2013 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2013 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 12:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/07/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2013 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2013 18:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/04/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oficio 133/2013

  • 01/04/2013 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2013 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 18:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2013 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 07/02/2013 18:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/02/2013 18:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2013 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DEFERINDO O REQUERIMENTO DE FLS. 101/105, PARA DETERMINAR A SUA CONSTRIÇÃO, REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA.

  • 04/02/2013 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2012 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da UNIAO

  • 19/10/2012 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2012 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 18:24

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2011 12:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEC/N. 487/11 - SANTA MARIA DA VITÓRIA

  • 26/05/2011 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2011 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2010 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se, não chegada a carta precatória, oficie-se

  • 05/10/2010 09:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO INFORMANDO SOBRE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/08/2010 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 888 DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - JUNTADO EM 23/02/2010.

  • 25/08/2010 15:13

    ESTORNO DE REGISTRO - Estorno de movimentação referente ao código de movimentação 204/2 lançado dia 23/02/2010 10:48:28 pelo usuário BA2000184

  • 19/07/2010 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/05/2010 19:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/05/2010 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2010 11:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 10:48

    OFICIO EXPEDIDO - Movimentação estornada em 25/08/2010 pelo usuário BA2000184 - Movimentação estornada em 25/08/2010 pelo usuário BA2000184 - OF. N. 888 Comarca de Santa Maria da Vitória/BA.

  • 18/11/2009 16:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/11/2009 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2009 18:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2009 13:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2009 11:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/02/2009 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2009 11:50

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 02/05/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2008 15:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/04/2008 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2008 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2008 18:52

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 13:59

    OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA.

  • 15/01/2008 20:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/01/2008 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2008 13:57

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2008 13:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/12/2007 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2007 19:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/10/2007 19:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2007 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2007 19:47

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2007 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/08/2007 13:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/08/2007 13:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/08/2007 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2007 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2007 15:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/02/2007 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/12/2006 19:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2006 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2006 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2006 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

  • 23/11/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao.

  • 17/11/2006 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/11/2006 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/11/2006 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2006 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - devolvido sem petição

  • 28/07/2006 17:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2006 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/05/2006 13:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido de suspensão por 90 dias

  • 24/05/2006 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2006 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2006 14:25

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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