06/02/2023 07:31

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/11/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 09:15

Juntada de comunicações
23/11/2022 19:57

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
26/10/2022 15:43

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:39

Juntada de Ata de audiência
26/10/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:04

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:18

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/10/2022 13:02

Juntada de embargos de declaração
29/09/2022 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/09/2022 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 22:39

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:36

Desentranhado o documento
28/09/2022 16:36

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 16:22

Cancelada a conclusão
28/09/2022 16:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 16:01

Cancelada a conclusão
28/09/2022 15:35

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:35

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:27

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 11:37

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:33

Juntada de informação
26/09/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 23:57

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
05/09/2022 07:20

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:20

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:04

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 04:06

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
31/07/2022 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2022 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:49

Juntada de impugnação
22/06/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 21:36

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 16:50

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:48

Juntada de contestação
17/05/2022 19:05

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:23

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011230-23.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE BANGOIM DIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

O processo está com decisão proferida.

A parte demandante formulou pedido de reconsideração.

Como é conhecimento elementar, contra decisão parte tem duas alternativas: a) concorda; b) recorre.

Formular pedido de reconsideração contra decisão constitui medida processualmente inadequada.

Não custa mencionar que restou recentemente decidido pelo STF que "os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. [STF. 2ª Turma.

Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)].

Não conheço do pedido de reconsideração.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar como o comprovante de preparo aportou nos autos, uma vez que não há petição da parte e nem vinculação do valor recolhido com o presente feito; b) intimar a demandante acerca deste ato e para, em 05 dias, esclarecer sobre o pedido de parcelamento das custas, uma vez que aparentemente efetuou o pagamento. 03.

Palmas, 27 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/04/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 09:26

Conclusos para despacho
26/04/2022 23:53

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 02:08

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 11:16

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:16

Desentranhado o documento
07/04/2022 00:00

Intimação

X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011230-23.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE BANGOIM DIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte autora interpôs apelação contra sentença inexistente nos autos.

O recurso deve ser desentranhado.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o desentranhamento da apelação interposta contra sentença inexistente nos autos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) observar contagem dos prazos em dobro para o MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial; b) intimar as partes; c) certificar sobre o prazo para o preparo e se a parte comprovou o recolhimento das custas. 04.

Palmas, 6 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/04/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 10:34

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 19:59

Juntada de apelação
15/03/2022 05:33

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011230-23.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DE ANDRADE BANGOIM DIAS DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

ANDREA DE ANDRADE BANGOIM DA COSTA opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual alegando, em síntese, que o ato judicial está incorreto.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02.

Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos.

MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022).

O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da decisão; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a decisão contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para a decisão; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório.

A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05.

As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da decisão na medida em que limita-se a questionar o acerto da decisão que indeferiu a gratuidade processual.

A decisão em comento elencou, de modo claro e objetivo 03 fundamentos suficientes para indeferir a gratuidade processual.

A decisão não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda.

O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da decisão por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06.

Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono.

A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial.

O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento.

A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07.

A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3.

A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório.

Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4.

A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc.

LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades.

A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5.

Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6.

Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição.

Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08.

Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09.

Assim, recurso não merece ser provido.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11.

Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 9% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). 12.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018)).

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, decido: a) conhecer dos embargos de declaração; b) rejeitar os embargos de declaração; c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A publicação e o registro são automáticos no PJE.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) cumprir a decisão anterior. 15.

Palmas, 12 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/03/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/03/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2022 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2022 13:15

Conclusos para despacho
10/03/2022 18:49

Juntada de embargos de declaração
20/02/2022 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022 18:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
18/02/2022 21:00

Conclusos para despacho
18/02/2022 19:44

Juntada de emenda à inicial
17/02/2022 23:56

Juntada de emenda à inicial
20/12/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 22:45

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 22:33

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
17/12/2021 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 14:15

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008391-09.2015.4.01.3700

Joelma Brito dos Santos Nazare

Uniao Federal

Advogado: Elziane Silva de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2015 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1002359-67.2022.4.01.4300

Deborah Cristina Pereira

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Igor Folena Dias da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2022 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0003108-94.2018.4.01.3701

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

C. D. P. Distribuidora de Produtos Alime...

Advogado: Willas Lousa de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1017970-04.2019.4.01.3900

Elson de Oliveira Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Herbert Henriques Fernandes de Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2021 19:29

Exibir Processo

Processo nº 1017970-04.2019.4.01.3900

Elson de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Herbert Henriques Fernandes de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2019 10:42

Exibir Processo