07/07/2022 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/07/2022 09:24

Juntada de Informação
07/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:32

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/05/2022 11:07

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 16:06

Juntada de apelação
16/03/2022 02:22

Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2022.
16/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001231-49.2020.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ADRIANO LEAL CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA - GO29864 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS SENTENÇA ADRIANO LEAL CAVALCANTE opõe embargos à execução fiscal n. 1006773-82.2019.4.01.3502 proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS - CREA/GO, objetivando: “01) o recebimento e o processamento dos presentes embargos á execução; 02) seja ao embargante deferida a integralidade de os beneplácitos da assistência judiciária nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como legislação correlata; 03) sejam deferidas as diligências postuladas aos autos pelos Embargante; 04) seja indicada conta para depósito caução, para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente recolhimento da garantia ao juízo, determinando-se a suspensão dos autos virtuais n. 1006773-82.2019.4.01.3502, até que seja apreciada, em caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525, parágrafo sexto, e artigo 919, parágrafo primeiro, ambos da cártula de ritos civis; 05) seja determinada a intimação da embargada para, querendo, responder o presente embargo; 06) o acolhimento das preliminares bem como das razões de mérito, com a extinção imediata da ação de execução; 07) a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor de Execução e ao pagamento de custas.” O Embargante alega, em síntese, que: - inexiste razão para a execução, dada a total ausência de fato gerador para motivar a constituição da penalidade tributária, traduzindo-se o intento em evidente erro da embargada; - contratou o engenheiro Tili Araújo Siqueira para elaboração e execução de projeto de construção civil na rua Y-1 Qd. 06 Lt. 03, Bairro V, Vivian Parque II etapa, Anápolis-GO.

Dessa contratação adveio ART n. 1020150222393 devidamente registrada em 16/12/2015, recebendo, para inicio da obra, o alvará de licença municipal para construção sob n. 842 do processo administrativo 2385/16, de agosto de 2016; - foi surpreendido com uma missiva do Embargado, indicando que, em 31/01/2017, determinado agente de fiscalização, em total desmazelo de sua função, constatou infração ao art. 6º, “a”, da Lei 5.194/66, por exercício ilegal da profissão de engenheiro civil em obra da Rua Y 01 Qd. 06 Lt 10, Bairro Vivian Parque, Cep 75000-000, Anápolis/GO; - como se observa os autos de infração apenas traduz o desmazelo do serviço do agente fiscalizador, trazendo por nulo os autos de infração e, com isso, indevida a inscrição da dívida ativa, dada total ausência de fato gerador; - a obra contratada pelo Embargante localiza-se em endereço diverso apurado em autos de infração motivadores da inscrição em dívida ativa.

O processo administrativo motivador da penalidade pecuniária inscrita em dívida ativa traduz erro formal motivador de plena nulidade; com isso, eis inexistente o fato gerador a motivar pela penalidade.

Transcorreu in albis o prazo para o embargado apresentar impugnação (id 582107398).

Foi determinado ao embargado a juntada do processo administrativo originário do auto de infração e multa aplicada (id676225953).

O Embargado manifestou-se id724408472 e juntou o Processo Administrativo. É o relatório.

Decido.

Ante a análise do processo administrativo id 724408463 fica claro que o auto de infração n. 0093RNN2017AA foi lavrado por ter o ora embargante executado obra de construção de um galpão comercial sem que houvesse a contratação de um profissional técnico responsável para emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme consta no Relatório Matriz de Ocorrência (RMO) que segue: O auto de infração foi lavrado em 31 de janeiro de 2017 e foi aplicada a multa no valor de R$2.154,60 por infração ao artigo 6º, “a”, da Lei n. 5.194/6677, o qual dispõe: Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; (...) Deste Auto o autor apresentou Carta de Defesa: A defesa do embargante fundamenta-se na alegação de que a ART encontra-se regularizada para a execução da obra no endereço: rua Y-1 Qd. 06 Lt. 03, Vivian Parque, II etapa, Anápolis-Go.

De fato foi juntada aos autos a ART (id 724408463) assinada pelo Engenheiro Tili de Araújo Siqueira, onde consta a construção de uma obra comercial com área de 210.000m2 , iniciada em 07/04/2015.

Contudo, o auto de infração foi lavrado em relação à construção na rua Y-1 Qd. 06 Lt. 10, Vivian Parque, Anápolis-Go.

Não somente o lote é diferente, mas a área de construção informada no auto de infração também é diferente daquela descrita na ART, sendo essa de 360.000m2 e aquela de 210.000m2 .

Em que pese ter sido informado pelo encarregado da obra o Sr.

José Araújo, que o Engenheiro Tili de Araújo Siqueira era o responsável técnico da obra não está demonstrado nos autos, assim como não ficou comprovado no processo administrativo, a existência de emissão de ART para a execução da obra autuada.

Chama a atenção o fato de o referido encarregado informar que a ART da obra sempre é de responsabilidade do Engenheiro Tili de Araújo e que o proprietário da obra também pode ser o Sr.

Vilmar Leal Cavalcante, pessoa essa de mesmo sobrenome do autor.

Embora tenha sido mencionado o nome de Vilmar o fiscal constatou a existência das notas fiscais em nome de Adriano Leal Cavalcante, tratando-se, portanto, de obra realizada em sociedade familiar.

A falta de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART presume ausência de acompanhamento técnico, uma vez que somente profissionais competentes podem expedir documentos técnicos.

Dessa forma, o proprietário que realiza obra sem acompanhamento técnico incorre no exercício irregular de profissão, sujeitando-se à fiscalização e autuação pelo órgão fiscalizador.

No decorrer do procedimento administrativo o embargante apresentou defesa, sendo tal recurso rejeitado pela Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura do CREA-GO (id 724408463, pág. 24).

Desse modo, observa-se que foi dado cumprimento aos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.

Portanto, quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, não há nos autos qualquer elemento de prova que permita agasalhar a alegação da parte embargante.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 1006773-82.2019.4.01.3502.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de março de 2022. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/03/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 17:04

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 17:04

Julgado improcedente o pedido
21/02/2022 13:31

Conclusos para julgamento
09/09/2021 14:34

Juntada de manifestação
13/08/2021 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:57

Conclusos para julgamento
05/03/2021 03:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 03/03/2021 23:59.
26/01/2021 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 11:02

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 12:05

Outras Decisões
26/10/2020 16:33

Conclusos para julgamento
27/08/2020 15:29

Juntada de petição intercorrente
20/08/2020 11:29

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:36

Decorrido prazo de ADRIANO LEAL CAVALCANTE em 13/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:50

Conclusos para decisão
23/06/2020 16:50

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:17

Juntada de embargos de declaração
18/06/2020 16:13

Juntada de embargos de declaração
10/06/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 11:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/06/2020 16:39

Conclusos para julgamento
01/06/2020 16:38

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:36

Juntada de Certidão
21/05/2020 02:32

Decorrido prazo de ADRIANO LEAL CAVALCANTE em 18/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:42

Conclusos para julgamento
30/03/2020 16:39

Juntada de Certidão
30/03/2020 16:38

Restituídos os autos à Secretaria
30/03/2020 16:38

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/03/2020 16:37

Juntada de Certidão
04/03/2020 17:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
04/03/2020 17:19

Juntada de Informação de Prevenção.
04/03/2020 17:03

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 17:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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